Execução Fiscal 1019445-22.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1019445-22.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LAVROFERTIL - PRODUTOS DA LAVOURA LIMITADA e outros (3) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1019445-22.2016.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, a qual postula a extinção do feito com base no art. 924, II do CPC diante da quitação do débito(ID 117774402). Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representando pela(s) CDA(s) que instruiu(iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC-2015. Custas processuais ao encargo da parte executada. Sem condenação em verba honorária. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Havendo o adimplemento do débito principal, na via administrativa, e uma vez recolhidos valores ao FUNJUS, a extinção da Execução Fiscal não implica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. (TJMT - Ap 65181/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017) - grifos acrescidos. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Considerando que houve bloqueio de numerário de titularidade do executado ILMAR KASPER ZERWES e, ainda, que o valor foi transferido para o SISCONDJ, determino a intimação do executado para informar nos autos os seus dados bancários para expedição de alvará de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias. Vindo aos autos a informação bancária, expeça-se o competente alvará de levantamento do valor depositado nos autos, em favor do executado ILMAR KASPER ZERWES. Quanto ao valor bloqueado em conta de titularidade da empresa LAVROFERTIL, os valores foram desbloqueados automaticamente, pelo SISBAJUD, conforme documento em anexo. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

23/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRASIL CENTRAL ARMAZENS GERAIS LTDA em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALMIR ZERWES em 20/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/07/2023

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(48)

legal