Procedimento Comum Cível 1000071-06.2017.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000071-06.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Da leitura dos autos, extrai-se que o advogado Edésio Martins da Silva (OAB/MT n. 9.254/O) renunciou ao mandato outorgado pela parte requerente (ID n. 117914449). Todavia, o causídico não cumpriu com a providência prescrita na Lei Processual Civil, no tocante à comunicação da renúncia ao mandante (CPC, artigo 112, caput). Neste aspecto, cumpre esclarecer que a captura de tela do aplicativo de mensagens Whatsapp, colacionada bojo na petição de renúncia, não foi suficiente para caracterizar a ciência inequívoca da parte requerente acerca da notificação de renúncia. Sendo assim, ante a irregularidade na representação da parte requerente, determino a suspensão do curso processual (CPC, artigos 76, caput e artigo 313, inciso VIII). Determino ainda a intimação do advogado Edésio Martins da Silva (OAB/MT n. 9.254/O), por meio eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor (CPC, artigo 112). Comprovada a comunicação, nos termos do parágrafo anterior, intime-se a parte requerente, por correspondência, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua novo mandatário, sob pena de extinção (CPC, artigo 76, § 1º, inciso I). Acaso a correspondência seja devolvida por inconsistências no endereço, intime-se a parte requerente por mandado/carta precatória (CPC, artigo 275, caput). Havendo suspeita de ocultação, defiro, desde já, a intimação por hora certa, nos termos da Lei Adjetiva Civil (CPC, artigo 275, § 2º). Na hipótese de não ser localizada pelo oficial de justiça, intime-se a parte requerente, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, artigo 275, § 2º). Transcorrido in albis os prazos para manifestação, certifique-se. Por fim, façam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos. Da leitura dos autos, extrai-se que o advogado Edésio Martins da Silva (OAB/MT n. 9.254/O) renunciou ao mandato outorgado pela parte requerente (ID n. 117914449). Todavia, o causídico não cumpriu com a providência prescrita na Lei Processual Civil, no tocante à comunicação da renúncia ao mandante (CPC, artigo 112, caput). Neste aspecto, cumpre esclarecer que a captura de tela do aplicativo de mensagens Whatsapp, colacionada bojo na petição de renúncia, não foi suficiente para caracterizar a ciência inequívoca da parte requerente acerca da notificação de renúncia. Sendo assim, ante a irregularidade na representação da parte requerente, determino a suspensão do curso processual (CPC, artigos 76, caput e artigo 313, inciso VIII). Determino ainda a intimação do advogado Edésio Martins da Silva (OAB/MT n. 9.254/O), por meio eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor (CPC, artigo 112). Comprovada a comunicação, nos termos do parágrafo anterior, intime-se a parte requerente, por correspondência, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua novo mandatário, sob pena de extinção (CPC, artigo 76, § 1º, inciso I). Acaso a correspondência seja devolvida por inconsistências no endereço, intime-se a parte requerente por mandado/carta precatória (CPC, artigo 275, caput). Havendo suspeita de ocultação, defiro, desde já, a intimação por hora certa, nos termos da Lei Adjetiva Civil (CPC, artigo 275, § 2º). Na hipótese de não ser localizada pelo oficial de justiça, intime-se a parte requerente, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, artigo 275, § 2º). Transcorrido in albis os prazos para manifestação, certifique-se. Por fim, façam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 24/02/2026 14:30, 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 24/02/2026 14:30, 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(24)