Usucapião 1000219-06.2019.8.11.0080 - TJMT

Usucapião 1000219-06.2019.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - META 2 CNJ (SENTENÇA). Trata-se de ação de usucapião ajuizada por FRANCISCO GONÇALVES DE MOURA ALVES em face de COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA CANARANA LTDA – COOPERCANA, todos qualificados. Alega-se, em síntese, o exercício da posse mansa e pacifica com "animus domini", sem qualquer intervenção de terceiros, de maneira ininterrupta, por tempo suficiente para a aquisição da propriedade sobre o imóvel descrito na petição inicial (LOTE 16 Q I-F – Setor Industrial). Todos os interessados foram citados e não apresentaram contestação. As Fazendas Públicas não manifestaram interesse no feito. É o relatório. DECIDO. O pedido é improcedente. Preliminarmente, verifico que o autor requereu a gratuidade da justiça, sendo-lhe deferido o pedido. Contudo, em breve consulta ao sistema RENAJUD, verifico que o autor é proprietário de uma Hilux SRX 2022 placa RAV052, o que afasta totalmente a alegação de pobreza. Ou seja, claramente abusou da declaração de hipossuficiência, de modo que REVOGO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, DEVENDO PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E CORRIGIR O VALOR DA CAUSA, no prazo legal. Além do mais, o autor pretende usucapir o terreno de 5.000 m² (Cinco mil metros quadrados) mas juntou cessão de posse de apenas 840 m² (oitocentos de quarenta metros quadrados), conforme juntada na própria petição inicial. E ainda indica confrontantes inexistentes, conforme ofício encaminhado pelo Cartório do 1º Ofício de Querência/MT (49209688). Por fim, como requereu o julgamento antecipado, não há outra sentença a não ser a de improcedência. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito. Custas pelo autor. Não há condenação em honorários advocatícios. Comunique-se ao Cartório do 1º Ofício de Querência/MT, com cópia da sentença. PR.I. QUERÊNCIA, 22 de maio de 2023. THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz(a) de Direito

23/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 16/06/2023

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