Embargos à Execução 1000256-17.2019.8.11.0053 - TJMT

Embargos à Execução 1000256-17.2019.8.11.0053 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1000256-17.2019.8.11.0053.. REU: MARILENA APARECIDA RIBEIRO Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): WALDEMIR JOSE PADILHA SILVA, MARCIA PINTO DA SILVA Vistos etc. Cuida-se de embargos à execução movidos por WALDEMIR J. P. PADILHA E MARCIA PINTO DA SILVA PADILHA em face de MARILENA APARECIDA RIBEIRO, todos qualificados nos autos. Os embargantes apresentaram embargos à execução em face da ação de execução de nº 0002005-57.2017.8.11.0053, arguindo, em síntese, nulidade do título executado em razão dos juros cobrados, a existência de vício do consentimento consubstanciado em coação e excesso de execução. a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título apresentado, ausência de cumprimento do art. 614, II do CPC, excesso de execução e anatocismo. Recebimento dos embargos sem efeito suspensivo ao ID 36980739. Juízo de retratação para conceder efeito suspensivo ao ID 64869113. Impugnação aos embargos ao ID 67492630. Réplica ao ID 106353973. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, mister aclarar que o feito comporta o imediato julgamento. Isso porque, foi determinada a intimação das partes para indicar as provas que pretendiam produzir (ID 103973794) e o autor, em expressa manifestação, unicamente indicou que postulava pelo depoimento pessoal do requerido (ID 106353973, fl. 04). Com efeito, tal prova pode ser dispensada, até mesmo porque o requerido já refuta os argumentos exordiais, o que apenas serviria para protelar o feito para designação de uma audiência inócua. Considerando que não houve pedido para oitiva de testemunhas, mister se considerar que não há o desejo na produção dessa prova. Portanto, o feito será apreciado no estado que se encontra, sendo dispensada a realização da prova postulada, pois totalmente inócua ao feito. As preliminares de intempestividade e renúncia ao direito de opor embargos à execução são rechaçadas. Isso porque, os embargantes alegam, justamente, a ocorrência de coação para assinatura do título executável, o que poderia colocar em xeque a validade da referida cláusula. Veja-se, não se está dizendo que houve a coação, mas que houve sua alegação, o que carece de análise de cognição exauriente. Portanto, as alegações do requerido são rechaçadas, contudo, serão analisadas no mérito. Diante da inexistência de outras questões preliminares, passa-se à análise do mérito da causa. Outrossim, mister o julgamento antecipado do feito, ante a prescindibilidade de produção de outras provas, conforme já explicado alhures. (CPC, art. 355, I). Os embargos à execução improcedem. Com efeito, analisando aos autos principais (proc. nº 0002005-57.2017.8.11.0053), afere-se que se tratava de ação de execução de título extrajudicial consubstanciada em escritura publica de novação de confissão de dívida com garantia de hipoteca. A escritura fora realizada perante o Cartório do 2º Ofício de Santo Antônio de Leverger, sendo, portanto, um documento público dotado de fé pública (Lei nº 8.935/94, art. 3º). Portanto, ao alegar o vício no consentimento, caberia ao autor o ônus probatório de afastar a presunção constituída em favor da parte contrária, consoante o disposto no art. 373, II, do CPC, ônus que não se desincumbiu. Isso porque, a coação é vício de consentimento a ensejar a nulidade do título, e, portanto, deve ser sustentada por provas inequívocas e suficientemente capazes de demonstrar que os meios empregados foram eficazes para viciar a vontade do suposto coagido. Além das alegações do embargante, nada nos autos consubstancia sua argumentação. Não há o mínimo de elementos probatórios a ensejar a mácula na vontade declarada perante o cartorário do 2º ofício de Santo Antônio quando da assinatura da escritura pública. Isso porque, trata-se de ação declaratória de escritura pública, que, como cediço possui presunção relativa de legitimidade e veracidade, conforme teoria dos atributos dos atos administrativo. Caberia, portanto, a prova inequívoca do arguente da tese de vício de consentimento; contudo, inexistem tais provas. Pelo contrário, o embargante sequer indica ou especifica no que se constituiu a alegada coação, limitando-se a afirmar sua existência. Portanto, não comprovado nenhum vício do consentimento capaz de macular o título executado, há de se manter sua validade. Nesse sentido, eis o entendimento do E. TJMT: “(...) Por se tratar de vício de consentimento, a coação a ensejar a nulidade do título deve ser sustentada por provas inequívocas, suficientemente capazes de demonstrar que os meios empregados foram eficazes para viciar a vontade do suposto coagido. Assim, se no caso não há o mínimo de elementos a demonstrar a mácula na vontade declarada pelo embargante quando da assinatura da nota promissória executada, há de ser mantida a improcedência dos embargos à execução. (...)”. N.U 0013614-87.2017.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). (Destaquei). Superada essa questão, passa-se a análise do argumento de nulidade do título em razão da cobrança de juros abusivos. Novamente sem razão os embargantes. Isso porque, analisando-se ao título (escritura pública de novação de confissão de dívida), observa-se que (ID 18112140): 1) há confissão de dívida pelos embargantes no importe de R$ 1.000.000,00 (cláusula terceira); 2) há cláusula penal (multa) em caso de inadimplência no equivalente a 10% do valor em atraso (cláusula quarta); e, 3) há clausula de juros legais de 1% ao mês (cláusula quarta). Logo, das referidas cláusulas não se observa qualquer violação legal, pois as taxas de juros observam o índice legal (1%), e, ainda, a cláusula pena de 10% é multa contratual cuja previsão decorre do próprio Código Civil. Não se vislumbra, portanto, qualquer violação. Por fim, a questão do excesso de garantia resta prejudicado, pois nos autos principais, por determinação do E. TJMT, fora determinada nova realização de avaliação do imóvel penhorado. Portanto, o pedido de excesso de garantia nesses autos fica prejudicado, pois será melhor avaliado nos autos de execução, conforme determinação do E. TJMT. Portanto, improcedentes os argumentos exordiais. DISPOSITIVO. Pelo exposto, e por tudo mais o que consta dos autos JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução movidos por WALDEMIR J. P. PADILHA E MARCIA PINTO DA SILVA PADILHA em face de MARILENA APARECIDA RIBEIRO. Assim, JULGO EXTINTO, com resolução de mérito, o presente processo com lastro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pelo embargante. Fixam-se os honorários 10% do valor atualizado da causa. Certifique-se nos autos se houve o pagamento da integralidade das custas, pois houve o deferimento do parcelamento. Dou esta por publicada com a entrega na Escrivania. Dispensado o registro nos termos do Provimento nº 42/2008-CGJ. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da sentença aos autos de execução. Intimem-se. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 19 de maio de 2023. Juiz(a) de Direito

23/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARCIA PINTO DA SILVA em 06/03/2026 23:59

Decorrido prazo de WALDEMIR JOSE PADILHA SILVA em 06/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos

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Processo Reativado

Juntada de certidão

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