Usucapião 1000861-76.2019.8.11.0080 - TJMT

Usucapião 1000861-76.2019.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos (META 2 CNJ). Trata-se de ação de usucapião ajuizada por PEDRO JOSÉ KUBISZESKI e NEIVA GIACOMINI KUBISZESKI em face de COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA CANARANA LTDA – COOPERCANA, todos qualificados. Alega-se, em síntese, o exercício da posse mansa e pacifica com "animus domini", sem qualquer intervenção de terceiros, de maneira ininterrupta, por tempo suficiente para a aquisição da propriedade sobre imóvel descrito na petição inicial (FL.07) – LOTE 17 QUADRA 1 SETOR A. As Fazendas Públicas não manifestaram interesse no feito (fls. 90/93). É o relatório. DECIDO. Em análise dos autos, verifico que a parte autora apontou confrontantes divergentes na petição, o que é identificado pela Serventia do 1º Ofício de Querência/MT em fls. 106/108. Esclareço que as informações trazidas pelo Cartório do 1º Ofício de Querência não decorrem de obrigação descrita em lei, mas de simples cortesia da Serventia para auxiliar na regularidade registral dos imóveis da cidade. Ou seja, continua sendo da parte o ônus de produzir as provas, especialmente as documentais. Diante da situação, apresentou emenda à inicial em fls. 126/128, regularizando as pendências pelas citações adequadas dos confinantes, conforme certidões anexas de Oficiais de Justiça. De fato, as documentações apresentadas em fls. 31/32 são simplórias, mas considero suficientes para a comprovação da posse pelos autores, assim como os comprovantes de pagamento de IPTU também juntados aos autos. Portanto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, para declarar a propriedade do imóvel em benefício dos autores, que devem se valer desta sentença como título para o devido registro (momento em que ocorrerá a devida qualificação registral dos documentos no Cartório do 1º Ofício de Querência/MT). Não há custas pendentes. Não há condenação em honorários advocatícios. P.R.I. QUERÊNCIA, 22 de maio de 2023. THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz(a) de Direito

23/05/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de carta precatória devolvida

Juntada de Petição de carta precatória devolvida

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 18/07/2023

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de NEIVA GIACOMINI em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO JOSE KUBISZESKI em 16/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

Todas as movimentações(88)