Divórcio Litigioso 1009179-63.2022.8.11.0041 - TJMT

Divórcio Litigioso 1009179-63.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009179-63.2022.8.11.0041.. REQUERENTE: MARLENE IZILDINHA GOMES DO NASCIMENTO TAKAHOSCHI REQUERIDO: WALDEMIR APARECIDO PEREIRA TAKAHOSHI Vistos. Marlene Izildinha Gomes do Nascimento Takahoshi propôs Ação de Divórcio Direto em face de Waldemir Aparecido Pereira Takahoshi aduzindo que casou com o requerido em 22 de fevereiro de 1986, sob o regime de comunhão parcial de bens; dessa relação tiveram 05 (cinco) filhos, maiores, e que estão separados de fato desde 1991. Assim, busca, por meio desta ação, tão somente o divórcio. Na decisão de id 80037059, foi designada audiência de conciliação, que não se realizou, vide id 91497590. No id 96485991, foi informado o óbito do requerido. É o relatório. D E C I D O. Verifica-se dos autos que a requerente busca formalizar a situação de fato vivenciada desde 1991, pois, não obstante sua qualificação civil fosse a de casada, há muito está separada de fato do requerido, e por isso pede que seja decretado o divórcio. Constata-se que foi comprovado o óbito do requerido, mas tal fato não impede a autora de ter a alteração do seu estado civil buscada nesta ação, pois, a vida de casal já não existia muito antes do falecimento do requerido, e mesmo que vivo ainda estivesse, esta sentença seria proferida em atendimento ao que foi buscado pela requerente, com base no que dispõe o art. 226, § 6º, da Constituição Federal. Pela Emenda Constitucional 66/2010, o divórcio é um direito potestativo incondicionado, que o autoriza independentemente de qualquer prova ou condição, sendo dispensada, inclusive, a formação do contraditório, uma vez que o único elemento necessário à sua concessão é a manifestação de vontade de um dos consortes. Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para, por meio do divórcio, desconstituir o casamento havido entre as partes, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e expeça-se o necessário, arquivando-se ao final com as cautelas de estilo. Para fins de conhecimento, intimem-se os herdeiros do falecido por edital, sobre o teor desta sentença. Justiça gratuita. P. I. C. Cuiabá/MT, 22 de maio de 2023. Sergio Valério Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DEUNICE MARIA MAGALHAES em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA SILVA em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALDEMIR APARECIDO PEREIRA TAKAHOSHI em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANAINA ROSANA DA ANUNCIACAO BEZERRA em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE IZILDINHA GOMES DO NASCIMENTO TAKAHOSCHI em 01/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Mandado

Todas as movimentações(87)