Execução Fiscal 0000756-08.2016.8.11.0053 - TJMT

Execução Fiscal 0000756-08.2016.8.11.0053 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER AVENIDA ARTUR COSTA E SILVA, 30, SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT - CEP: 78306-171 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE PAULICHI CHIOVITTI PROCESSO n. 0000756-08.2016.8.11.0053 Valor da causa: R$ 1.783,28 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE BARAO DE MELGACO Endereço:, BARÃO DE MELGAÇO - MT - CEP: 78190-000 Nome: MARIA CLARINDA DAMASCENO DE FIGUEIREDO Endereço:, BARÃO DE MELGAÇO - MT - CEP: 78190-000 POLO PASSIVO: Nome: BARAO DE MELGACO-CARTORIO DE PAZ Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: EXECUÇÃO FISCAL DECISÃO: Vistos etc. Cite-se o devedor por Aviso de Recebimento para, no prazo de cinco (05) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais (art. 8º da LEF) ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora (art. 9º, III da mesma Lei). Não pago o débito nem garantida a execução a penhora poderá recair em qualquer bem do(a) executado(a), devendo o termo ou auto de penhora conter, também a avaliação dos bens penhorados, sendo esta efetuada por quem o lavrar (arts. 10 e 13 LEF). Recaindo a penhora sobre bem imóvel, proceda-se na forma do art. 842 do CPC. O(a) executado(a) poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de trinta (30) dias (art. 16 LEF). Não havendo oferecimento de embargos, ou, caso sejam rejeitados, “a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público”, sejam bens móveis ou imóveis, tudo conforme art. 23 da LEF, observando-se, ainda, o seguinte: a) Súmula 121 do STJ: “Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão” e b) Súmula 128 do STJ: “Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação”. O leilão será precedido de publicação de edital, afixado no local de costume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, na imprensa oficial. O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a trinta (30) dias, nem inferior a dez (10) dias (art. 22, § 1º da LEF). Para pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, com base no art. 20, § 4º do CPC. Intime-se ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ARTHUR HENRIK GOMES DOS SANTOS, digitei. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 22 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

23/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA CLARINDA DAMASCENO DE FIGUEIREDO em 27/01/2026 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Ato ordinatório praticado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

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