Execução Fiscal 0001064-50.2016.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2016

Valor da Causa

R$ 211.039,19

Órgão julgador

1ª Vara de Campo Verde

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Primeira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO ANTONIO NETO

OAB/MT 165·CPF·Representa: Autor

JULIANO KUTIANSKI

OAB/MT 264990·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ASSIS BARRETO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

SIMONE GRISON BARRETO BREHULA

CPF

Reu

ANTONIO ROBERTO BREHULA

CPF

Reu

FRANCISCO DE ASSIS DUTRA BARRETO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

05/09/2025, 14:53

Processo Desarquivado

05/09/2025, 14:52

Arquivado Provisoriamente

29/04/2024, 16:44

Publicado Decisão em 18/12/2023.

18/12/2023, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 11:50

Expedição de Outros documentos

14/12/2023, 17:21

Bens não localizados

14/12/2023, 17:21

Expedição de Outros documentos

14/12/2023, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 17:21

Conclusos para decisão

26/10/2023, 15:35

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 17:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 14:08

Todas as movimentações(84)

Arquivado Provisoriamente

05/09/2025, 14:53

Processo Desarquivado

05/09/2025, 14:52

Arquivado Provisoriamente

29/04/2024, 16:44

Publicado Decisão em 18/12/2023.

18/12/2023, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 11:50

Documentos

Decisão

•14/12/2023, 17:21

Decisão

•22/05/2023, 18:26

Expedição de Outros documentos

14/12/2023, 17:21

Bens não localizados

14/12/2023, 17:21

Expedição de Outros documentos

14/12/2023, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 17:21

Conclusos para decisão

26/10/2023, 15:35

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 17:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 14:08

Publicado Decisão em 24/05/2023.

24/05/2023, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 0001064-50.2016.8.11.0051 Execução Fiscal Decisão. Vistos etc. DETERMINO a solicitação de informações ao departamento de trânsito, por meio do Sistema Renajud, acerca da existência de veículos eventualmente cadastrados em nome da Parte. Em sendo o caso, DETERMINO, a indicação da restrição no cadastro do veículo, inclusive a de circulação. Caberá ao Exequente informar o local onde o veículo pode ser localizado, a fim de ultimar a penhora e permitir a remoção aos seus cuidados. Nessa hipótese, DETERMINO a pronta avaliação do bem, intimando-se as Partes para que se manifestem sobre o laudo correspondente. Em caso de penhora, seja de bens ou valores, INTIME-SE a Parte devedora, para que, querendo e no prazo de 30 (trinta) dias, ofereçam embargos à execução. Infrutífera a providência, INTIME-SE o Exequente, na pessoa de seu ilustre Procurador, para que no prazo de 10 (dez) dias indique bens disponíveis da Parte contrária. Inexistindo bens penhoráveis da Executada, DETERMINO a suspensão do feito pelo prazo de um ano. ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo provisório, até ulterior manifestação do interessado, na forma do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. Esgotado o prazo de cinco anos, corridos a partir do término do lapso de suspensão, INTIME-SE o Exequente, para os fins do art. 40, § 4º, da mesma lei. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 11 de maio de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 18:26

Decisão Interlocutória de Mérito

22/05/2023, 18:26

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 18:26

Conclusos para decisão

20/09/2022, 13:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 06:32

Juntada de Petição de petição

09/05/2022, 13:41

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 18:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 08:58

Decorrido prazo de ASSIS BARRETO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 08:58

Decorrido prazo de SIMONE GRISON BARRETO BREHULA em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 08:58

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO BREHULA em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 08:58

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DUTRA BARRETO em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 08:58

Publicado Decisão em 17/03/2022.

17/03/2022, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 03:05

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 17:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/03/2022, 17:17

Conclusos para decisão

19/10/2021, 16:50

Recebidos os autos

19/08/2021, 14:21

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/08/2021.

06/08/2021, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

06/08/2021, 03:46

Ato ordinatório praticado

04/08/2021, 15:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 14:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2021, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/05/2021, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/04/2021, 02:38

Remessa (Remessa)

07/04/2021, 02:02

Remessa (Remessa)

07/04/2021, 01:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/04/2021, 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/04/2021, 01:20

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

24/03/2021, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/03/2021, 01:10

Remessa (Remessa)

19/02/2021, 01:05

Remessa (Remessa)

18/02/2021, 02:37

Proferidas outras decisões não especificadas

18/02/2021, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2021, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/06/2020, 02:00

Remessa (Remessa)

24/06/2020, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/06/2020, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/05/2020, 01:32

Remessa (Remessa)

04/03/2020, 02:00

Remessa (Remessa)

03/03/2020, 02:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/03/2020, 02:02

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

17/02/2020, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/02/2018, 02:37

Remessa (Remessa)

02/02/2018, 01:40

Remessa (Remessa)

30/01/2018, 01:59

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/01/2018, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

30/01/2018, 01:58

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

07/07/2017, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/06/2017, 02:13

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/05/2017, 01:51

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/05/2017, 01:49

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/05/2017, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/12/2016, 01:44

Remessa (Remessa)

29/08/2016, 01:29

Remessa (Remessa)

23/08/2016, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

23/08/2016, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/08/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/08/2016, 01:26

Recebimento (Vindos Gabinete)

31/07/2016, 00:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/07/2016, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

08/06/2016, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/04/2016, 02:13

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/04/2016, 02:13

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

14/04/2016, 02:06

Decisão

•15/03/2022, 17:17