Usucapião 1000303-07.2019.8.11.0080 - TJMT

Usucapião 1000303-07.2019.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos (META 2 CNJ). Trata-se de ação de usucapião ajuizada por ANA LUCIA BERNARDES SILVEIRA em face de COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA CANARANA LTDA – COOPERCANA, todos qualificados. Alega-se, em síntese, o exercício da posse mansa e pacifica com "animus domini", sem qualquer intervenção de terceiros, de maneira ininterrupta, por tempo suficiente para a aquisição da propriedade sobre imóvel descrito na petição inicial (FL.04) – LOTE 6 QUADRA 17 SETOR F. Alega ser solteira na petição inicial, mas na procuração de fl. 9 alega ser convivente, assim como na declaração de fl. 10, depois alega ser casada conforme certidão de fl. 72. As Fazendas Públicas não manifestaram interesse no feito. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, verifico que a autora omitiu que era casada em regime de comunhão parcial de bens, o que faz ensejar a co-propriedade do imóvel que se pretende usucapir. Além do mais, junta rol de 03 testemunhas na petição inicial (fl. 7) e um comprovante de IPTU do imóvel lançado em 2018, mesmo ano da procuração de fl. 9, muito embora a ação tenha sido proposta em 2019. Ou seja, fora isso, não há qualquer comprovação documental de como adquiriu a posse do imóvel, pois além desses documentos já mencionados, contam dos autos tão somente memorial descritivo (14/16) e certidão negativa de ônus (fl. 11). E a ação de usucapião demanda comprovação inequívoca de posse prolongada no tempo, mansa e pacífica, com animus domini. Sendo assim, ainda que as testemunhas arroladas na petição inicial confirmem a versão apresentada pela autora, revela-se extremamente frágil o conjunto probatório, em especial documental, a ensejar a procedência dos pedidos. Ainda, com a ressalva de que seu esposo deveria prestar a outorga marital, a teor do disposto no art. 10, caput, do CPC. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito. Não há custas pendentes ou honorários advocatícios. P.R.I. QUERÊNCIA, 22 de maio de 2023. THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz(a) de Direito

23/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(37)

Juntada de #Não preenchido#

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/02/2024

Decorrido prazo de ANA LUCIA BERNARDES SILVEIRA em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA SILVEIRA em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA BERNARDES SILVEIRA em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA CANARANA LTDA em 29/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(97)