Execução de Título Extrajudicial 1000480-06.2018.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000480-06.2018.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1000480-06.2018.8.11.0015.. EXEQUENTE: VIDRACARIA GUAPORE LTDA EXECUTADO: MARILZA PERCILIANO DA SILVA - ME, WAGNER APARECIDO DA SILVA, MARILZA PERCILIANO DA SILVA Vistos em correição. Pedido de Id. 71304755, a determinar seja penhorado o veículo de propriedade da parte executada, encontrado via sistema RENAJUD (Id. 19826946). Portanto, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem acima assinalado, esta a ser realizada pelo senhor oficial de justiça, depositando-o com a parte exequente, podendo ser na pessoa de quem indicar, como depositário judicial, na forma do art. 840, inciso I, do CPC, intimando-se a parte executada a respeito. Sobre a avaliação, digam as partes em 05 dias, sobretudo a credora se pretende adjudicação ou indicando desde logo a forma de alienação pretendida. Não sendo requerida a adjudicação e nada mais reclamado, aos demais atos de alienação pela forma que foi indicada. Noutro viés, o veículo está com anotação de restrição de circulação, cuja restrição é total, que impede o registro da mudança da sua propriedade, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem e depósito, conforme redação dada pelo art. 9º do Regulamento RENAJUD. O lançamento de impedimento judicial do veículo para proibir sua livre circulação afigura-se extremamente onerosa e somente deve ser determinado em casos excepcionais. O que não é o caso. Assim, a suspensão do impedimento de circulação do bem é medida que se impõe, eis que, esta restrição impede até mesmo a emissão de documento anual de licenciamento. No entanto, o impedimento será revisto nesse momento, não baixado em definitivo. Será alterada tal restrição para constar o impedimento de transferência, que permite a emissão do licenciamento anual do bem. Após o cumprimento das diligências retro, prossiga a parte credora, requerendo o que entender de direito, em 05 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop - MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VIDRACARIA GUAPORE LTDA em 06/06/2025 23:59

Decorrido prazo de MARILZA PERCILIANO DA SILVA - ME em 06/06/2025 23:59

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

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Publicado Decisão em 16/05/2025.

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