Procedimento Comum Cível 1001240-58.2018.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001240-58.2018.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ITALO OSVALDO ALVES DA SILVA PROCESSO n. 1001240-58.2018.8.11.0013 Valor da causa: R$ 150.000,00 ESPÉCIE: [Aquisição]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: JORGE LUIZ RODRIGUES DE NORONHA Endereço: RUA SOFIA MELKE, 176, ITANHANGÁ PARK, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79003-109 POLO PASSIVO: Nome: ROMILTON FABIO FERNANDES Endereço: RUA MANOEL INÁCIO DE SOUZA, 963, - ATÉ 989/990, JARDIM DOS ESTADOS, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79020-220 Nome: CELIA REGINA SCARCELLI Endereço: RUA MANOEL INÁCIO DE SOUZA, 963, - ATÉ 989/990, JARDIM DOS ESTADOS, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79020-220 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS TERCEIROS AUSENTES, INCERTOS, E DESCONHECIDOS, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:"Em idos do ano de 2003, mais precisamente em 03 de novembro do referido ano, o ora Requerente Jorge Luiz Rodrigues de Noronha, adquiriu do Sr. Romilton Fábio Fernandes, uma propriedade rural de 2.900,0022 ha (Dois mil novecentos hectares e vinte e dois centiares), através de procuração ao Sr. José Henrique Coelho de Paula conforme o contrato de Compra e Venda anexo (DOC. 03), assim descrito: - Um imóvel rural situado no município de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, encravado dentro dos limites da GLEBA FAZENDA TUCUNARÉ, com área de 2.9000,0022 hectares (dois mil, novecentos hectares e vinte e dois centiares) de terras, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: José Esteves de Lacerda Filho e Outros LESTE: - Valdir Izidoro de Souza; SUL: Leonor Maria Coelho de Paula; OESTE:- Emílio Ferraz Buhler: - DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: - Inicia-se o perímetro junto ao marco M48, de coordenadas U.T.M. N=8.267.579 29 metros, e E=186.908,00 metros, cravado em comum às terras de Emílio Ferraz Buhler e José Esteves de Lacerda Filho e outros; - deste, segue-se por linha seca, confrontando com terras de José Esteves de Lacerda Filho e outros, com azimute de 94°52’53” e distância de 3.786,96 metros, até o M47, cravado em comum às terras de José Esteves de Lacerda Filho e Outros e Valdir Izidoro de Souza; deste segue por linha seca, confrontando com terras de Valdir Izidoro de Souza, com azimute de 175°10’06” e distância de 7.372,25 metros, até o M46, cravado em comum às terras de Valdir Izidoro de Souza, Luiz Cezar Anzoategui e Leonor Maria Coelho de Paula; deste, segue-se por linha seca, confrontando com terras de Leonor Maria Coelho de Paula, com as seguintes azimutes e distâncias: 273°57’11” e 2.043,69 metros, até o M49; 273°49’34” e 2.103,29 metros, até o M50, cravado em comum às terras de Leonor Maria Coelho de Paula e Emílio Ferraz Buhler; deste, segue-se por linha seca, confrontando com terras de Emílio Ferraz Buhler, com azimutes de 358°00’34” e distância de 7.391,50 metros, até o M48, marco inicial do perímetro descrito; cujo imóvel fora havido por outorga da União Federal, por força do título de propriedade, sob condição resolutiva n.º 011230, expedido em 21/09/1988, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA; e devidamente registrado sob o n° AV-2/9.464, em 27/06/1994, pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Cuja área contém benfeitorias, cercas e pastagens (DOC.04) III. DOS PEDIDOS Ante o exposto, o Requerente pede e requer o seguinte: a) Seja julgado procedente o presente pedido para o fim de declarar a validade do contrato de compra e venda entre o Requerente JORGE LUIZ RODRIGUES DE NORONHA e o falecido Sr. ROMILTON FÁBIO FERNANDES; b) Que o pedido seja julgado procedente, determinando que a Requerida promova a outorga da Escritura Definitiva, em data a ser fixada e com cominação de multa diária pelo retardamento e, caso não o faça seja o ato volitivo suprido por Vossa Excelência. c) Se não for de entendimento de Vossa Excelência, alternativamente, requer que seja após justificada a posse, para o fim de ser reconhecida e declarada, por sentença, a aquisição da propriedade em favor do Requerente mediante Usucapião, e após as formalidades de estilo, a expedição de mandado determinando o registro no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca do imóvel; d) A citação do espólio ROMILTON FÁBIO FERNANDES, representado pela inventariante Celia Regina Scarcelli e) A intimação do representante do Ministério Público, para que acompanhe o feito até seu julgamento final; f) A intimação via postal dos representantes das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município, a fim de manifestarem interesse no feito, se assim desejarem; g) A citação por mandado dos confrontantes, ao total de vizinhos (lotes), para que, caso queiram, contestem a presente ação, sob pena de revelia, sendo eles: Fazenda Peixe Boi, matrícula n.º 162 Lº 2, proprietário José Esteves Lacerda Filho, inscrito no CPF sob o n.º 178.883.281-72; Fazenda Puxador, matrícula n.º 9.463, proprietária Leonor Maria Coelho de Paula, inscrito no CPF sob o n.º 164.245.221-15; Fazenda Ranchinho do Guaporé, propriedade da União Federal (posse de Maria Aparecida Teodoro Freitas, inscrito no CPF sob o n.º 973.290.891-00); Fazenda Bela Vista, propriedade da União Federal (posse de Luiz Guilherme de Noronha Neto, inscrito no CPF sob o n.º 924.662.061-53 - processo de regularização anexo – DOC 11); h) Condenação dos requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência; Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, juntada de documentos e especialmente pela oitiva de testemunhas, cujo rol segue anexo. Dá-se a causa o valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) Termo em que, pede deferimento. Campo Grande – MS, 26 de junho de 2018." DECISÃO:"Vistos. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DO CONTRATO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO ALTERNATIVO DE USUCAPIÃO proposta por JORGE LUIZ RODRIGUES DE NORONHA em face de ESPÓLIO DE ROMILTON FABIO FERNANDES. Partes qualificadas no feito. Aduziu a inicial, em síntese, que em 3 de novembro de 2003 o requerente adquiriu de Romilton Fábio Fernandes, através de procuração outorgada a José Henrique Coelho e Paula, a propriedade rural “Fazenda Tucunaré”. Narrou que desde o ano de 2001 já detinha a posse do imóvel, realizando benfeitorias e pastagens para a pecuária, além de ter efetuado o pagamento de todos os tributos e débitos incidentes sobre a propriedade. A despeito de o vendedor – Romilton – se comprometer, a qualquer tempo, a outorgar a escritura pública em favor do autor, em decorrência da boa relação que mantinham, postergou a regularização, não tendo o autor exigido o cumprimento da obrigação por parte do vendedor. Acontece que, conforme narrado, Romilton veio a falecer em 11 de novembro de 2012, e os herdeiros do falecido, quando da propositura do inventário para a partilha dos bens por ele deixado, incluíram a propriedade rural em litígio no rol de bens do Espólio. Assevera o autor que o Espólio se nega à escrituração, razão pela qual propõe a presente demanda a fim de provar a “legalidade do contrato de compra e venda pactuado entre o Requerente e o falecido Sr. Romilton, para que, consequentemente, lhe seja outorgado a escritura do bem adquirido do de cujus, ou alternativamente, lhe outorgue o domínio pelo transcurso do tempo” (“sic” ID n.º 14023808, pg. 7). Com a inicial vieram os documentos de ID n.º 14024872 a 14027118. O autor comprovou o recolhimento das custas e taxas processuais (ID n.º 14129493 e 14129501). Os confinantes Leonor Maria Coelho de Paula, Luiz Guilherme de Noronha Neto e Maria Aparecida Teodoro Freitas, compareceram espontaneamente no feito, dando-se por cientes e manifestando-se pela concordância dos pedidos inaugurais (ID n.º 16425971). As Fazendas Públicas manifestaram ao ID n.º 17813558 e 18189908. Citado, o requerido trouxe contestação ao ID n.º 18708473. Arguiu preliminar de impugnação ao valor da causa e, no mérito, apresentou argumentos sobre a invalidade do negócio jurídico e inexistência dos requisitos para o deferimento da usucapião. Por fim, pleiteou pela improcedência dos pedidos e produção de provas. Carreou os documentos de ID n.º 18708479 a 18712280. O autor apresentou impugnação à contestação refutando a preliminar e a defesa de mérito. O último confinante foi citado (ID n.º 20014186), todavia não se manifestou nos autos. O feito foi saneado (ID n.º 28147309), fixando-se com pontos controvertidos: (i) posse exercida pelo autor; (ii) lapso temporal da referida posse; (iii) inexistência de oposição dos proprietários, ora réus; (iv) e “animus domini” por parte do autor. Designou audiência, e ainda determinou a intimação do autor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntasse aos autos os documentos solicitados pela Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso ao ID n.º 17813558. Por fim, determinou que se certificasse quanto a intimação da União. O requerente acostou rol testemunhal (id. 28568975) e pugnou pela dilação de prazo para apresentação dos documentos solicitados pela Fazenda Pública Estadual (id. 28748894). Ao id. 28826170 foi concedida a dilação requerida. O requerido também fez aportar competente rol de testemunhas (id. 29017927). A audiência foi redesignada (id. 34394727), sendo realizada em 20 de outubro de 2020, momento em que foi encerrada a instrução, abrindo-se prazo às partes para apresentação de memoriais. Alegações finais da parte autora apresentadas ao id. 44239981, e da parte requerida ao id. 47355289. O julgamento foi convertido em diligência, intimando-se o autor a apresentar a documentação requerida pela Fazenda Estadual (id. 53444394), consistente na certidão para fins de usucapião rural, fornecida pelo INTERMAT. O juízo determinou fosse oficiado ao INTERMAT para que apresentasse a certidão buscada. O autor manifestou-se mais uma vez (id. 81783034), apresentando resposta do INTERMAT, que aduziu não ter competência para tal atribuição, vez que o imóvel se localizava em área de fronteira. Pugnou, então, pela intimação do INCRA. Sobreveio o despacho de id. 87574211, determinando a intimação da Fazenda Pública da União, que deixou transcorrer o prazo para manifestação. Vieram os autos conclusos. DECIDO. É o relatório. DECIDO. Diante do pedido subsidiário entabulado pelo requerente – relativo à usucapião – DETERMINO: 1. CITEM-SE por edital os eventuais interessados, ausentes, incertos ou desconhecidos, para que no prazo legal se manifestem; 2. REMETAM-SE os autos a Fazenda Pública Estadual, face a informação prestada pelo INTERMAT de que o imóvel está localizado em faixa de fronteira (id. 88531336); 3. Tudo providenciado, DÊ-SE vista ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LEONARDO LOPES DA SILVA, digitei. PONTES E LACERDA, 22 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001240-58.2018.8.11.0013.. REU: ROMILTON FABIO FERNANDES REPRESENTANTE: CELIA REGINA SCARCELLI Intimação - DECISÃO AUTOR(A): JORGE LUIZ RODRIGUES DE NORONHA Vistos. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DO CONTRATO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO ALTERNATIVO DE USUCAPIÃO proposta por JORGE LUIZ RODRIGUES DE NORONHA em face de ESPÓLIO DE ROMILTON FABIO FERNANDES. Partes qualificadas no feito. Aduziu a inicial, em síntese, que em 3 de novembro de 2003 o requerente adquiriu de Romilton Fábio Fernandes, através de procuração outorgada a José Henrique Coelho e Paula, a propriedade rural “Fazenda Tucunaré”. Narrou que desde o ano de 2001 já detinha a posse do imóvel, realizando benfeitorias e pastagens para a pecuária, além de ter efetuado o pagamento de todos os tributos e débitos incidentes sobre a propriedade. A despeito de o vendedor – Romilton – se comprometer, a qualquer tempo, a outorgar a escritura pública em favor do autor, em decorrência da boa relação que mantinham, postergou a regularização, não tendo o autor exigido o cumprimento da obrigação por parte do vendedor. Acontece que, conforme narrado, Romilton veio a falecer em 11 de novembro de 2012, e os herdeiros do falecido, quando da propositura do inventário para a partilha dos bens por ele deixado, incluíram a propriedade rural em litígio no rol de bens do Espólio. Assevera o autor que o Espólio se nega à escrituração, razão pela qual propõe a presente demanda a fim de provar a “legalidade do contrato de compra e venda pactuado entre o Requerente e o falecido Sr. Romilton, para que, consequentemente, lhe seja outorgado a escritura do bem adquirido do de cujus, ou alternativamente, lhe outorgue o domínio pelo transcurso do tempo” (“sic” ID n.º 14023808, pg. 7). Com a inicial vieram os documentos de ID n.º 14024872 a 14027118. O autor comprovou o recolhimento das custas e taxas processuais (ID n.º 14129493 e 14129501). Os confinantes Leonor Maria Coelho de Paula, Luiz Guilherme de Noronha Neto e Maria Aparecida Teodoro Freitas, compareceram espontaneamente no feito, dando-se por cientes e manifestando-se pela concordância dos pedidos inaugurais (ID n.º 16425971). As Fazendas Públicas manifestaram ao ID n.º 17813558 e 18189908. Citado, o requerido trouxe contestação ao ID n.º 18708473. Arguiu preliminar de impugnação ao valor da causa e, no mérito, apresentou argumentos sobre a invalidade do negócio jurídico e inexistência dos requisitos para o deferimento da usucapião. Por fim, pleiteou pela improcedência dos pedidos e produção de provas. Carreou os documentos de ID n.º 18708479 a 18712280. O autor apresentou impugnação à contestação refutando a preliminar e a defesa de mérito. O último confinante foi citado (ID n.º 20014186), todavia não se manifestou nos autos. O feito foi saneado (ID n.º 28147309), fixando-se com pontos controvertidos: (i) posse exercida pelo autor; (ii) lapso temporal da referida posse; (iii) inexistência de oposição dos proprietários, ora réus; (iv) e “animus domini” por parte do autor. Designou audiência, e ainda determinou a intimação do autor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntasse aos autos os documentos solicitados pela Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso ao ID n.º 17813558. Por fim, determinou que se certificasse quanto a intimação da União. O requerente acostou rol testemunhal (id. 28568975) e pugnou pela dilação de prazo para apresentação dos documentos solicitados pela Fazenda Pública Estadual (id. 28748894). Ao id. 28826170 foi concedida a dilação requerida. O requerido também fez aportar competente rol de testemunhas (id. 29017927). A audiência foi redesignada (id. 34394727), sendo realizada em 20 de outubro de 2020, momento em que foi encerrada a instrução, abrindo-se prazo às partes para apresentação de memoriais. Alegações finais da parte autora apresentadas ao id. 44239981, e da parte requerida ao id. 47355289. O julgamento foi convertido em diligência, intimando-se o autor a apresentar a documentação requerida pela Fazenda Estadual (id. 53444394), consistente na certidão para fins de usucapião rural, fornecida pelo INTERMAT. O juízo determinou fosse oficiado ao INTERMAT para que apresentasse a certidão buscada. O autor manifestou-se mais uma vez (id. 81783034), apresentando resposta do INTERMAT, que aduziu não ter competência para tal atribuição, vez que o imóvel se localizava em área de fronteira. Pugnou, então, pela intimação do INCRA. Sobreveio o despacho de id. 87574211, determinando a intimação da Fazenda Pública da União, que deixou transcorrer o prazo para manifestação. Vieram os autos conclusos. DECIDO. É o relatório. DECIDO. Diante do pedido subsidiário entabulado pelo requerente – relativo à usucapião – DETERMINO: 1. CITEM-SE por edital os eventuais interessados, ausentes, incertos ou desconhecidos, para que no prazo legal se manifestem; 2. REMETAM-SE os autos a Fazenda Pública Estadual, face a informação prestada pelo INTERMAT de que o imóvel está localizado em faixa de fronteira (id. 88531336); 3. Tudo providenciado, DÊ-SE vista ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JORGE LUIZ RODRIGUES DE NORONHA em 08/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ROMILTON FABIO FERNANDES em 08/04/2024 23:59

Juntada de Mandado

Todas as movimentações(233)