Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002093-77.2022.8.11.0029 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002093-77.2022.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1002093-77.2022.8.11.0029.. REQUERENTE: ELIO ANTONIO RODRIGUES DA SILVA REQUERENTE: MUNICIPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. ELIO ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, parte qualificada nos autos, propôs demanda em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE CANARANA/MT. Aduz que foi diagnosticado com Polineuropatia Diabética, classificada pelo CID G-63.2, sendo uma complicação do diabetes, que afeta os nervos periféricos (das extremidades, como mãos e pés). Afirma que devido à comorbidade apresentada, necessita fazer uso contínuo de medicamentos que atualmente demonstram ser eficazes em seu organismo, quais sejam: - Pregabalina 150 mg; - Pregabalina 75 mg; e - Empaglifozina 25 mg. Assevera que não tem condições financeiras de arcar com o tratamento na rede particular de saúde, e que não obteve atendimento na rede pública. Parecer NAT (Id. 106614043). Recebida a inicial o pedido de tutela de urgência restou indeferido (Id. 106615180). O Estado de Mato Grosso e o Município de Canarana apresentaram contestação, pugnando pela improcedência do pedido inicial. Impugnação à contestação (Id. 112438105). É o relatório. Fundamento. Nos termos do art. 355, inciso I do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito, por entender que o feito encontra-se pronto para receber provimento. De proêmio, saliento que nesse tipo de demanda, os entes federados possuem responsabilidade solidária. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF), fixou a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. (Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 855178, j. 22/05/2019). Entendimento que se coaduna com o conteúdo dos Enunciados 08 e 60 das Jornadas, assim redigidos: “Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. No mérito, cumpre destacar que a importância da segurança jurídica se consolidou com a promulgação do Código de Processo Civil, o qual trouxe em seu artigo 926 que: “Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, mas especificamente em seu artigo 927, inciso III ao dizer que: Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. Por conseguinte, em julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1657156/RJ, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, fixou-se a seguinte tese: “A concessão de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.” Tais requisitos foram ainda objeto de análise nas Jornadas de Direito da Saúde promovidas pelo CNJ, especificamente nos seguintes enunciados: Enunciado 12: A inefetividade do tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde – SUS, no caso concreto, deve ser demonstrada por relatório médico que a indique e descreva as normas éticas, sanitárias, farmacológicas (princípio ativo segundo a Denominação Comum Brasileira) e que estabeleça o diagnóstico da doença (Classificação Internacional de Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça 4 Doenças), indicando o tratamento eficaz, periodicidade, medicamentos, doses e fazendo referência ainda sobre a situação do registro ou uso autorizado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, fundamentando a necessidade do tratamento com base em medicina de evidências (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). Enunciado nº 14: Não comprovada a ineficácia, inefetividade ou insegurança para o paciente dos medicamentos ou tratamentos fornecidos pela rede de saúde pública ou rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, deve ser indeferido o pedido (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). Enunciado nº 19: As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019) Compilados ainda no Enunciado de nº 75: “Nas ações individuais que buscam o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde – SUS, sob pena de indeferimento do pedido, devem ser observados cumulativamente os requisitos estabelecidos pelo STJ, no julgamento do RESP n. 1.657.156, e, ainda, os seguintes critérios: i) o laudo médico que ateste a imprescindibilidade do medicamento postulado poderá ser infirmado através da apresentação de notas técnicas, pareceres ou outros documentos congêneres e da produção de prova pericial; ii) a impossibilidade de fornecimento de medicamento para uso off label ou experimental, salvo se houver autorização da ANVISA; iii) os pressupostos previstos neste enunciado se aplicam a quaisquer pedidos de tratamentos de saúde não previstos em políticas públicas. Deste modo, a partir desses requisitos e em cumprimento ao que dispõe o mencionado art. 927 do CPC é que se dará o exame do pedido. Tem-se então, que a inicial veio instruída com declaração de hipossuficiência, formulário de avaliação socioeconômica, comprovante de endereço, documentos pessoais e receituário médico. O pedido do requerente não veio instruído com prova documental de recusa administrativa ao fornecimento de remédio prescrito pelo médico que o assiste, desrespeitando-se, assim, o disposto no Enunciado nº 13 das referidas Jornadas: Nas ações de saúde que pleiteiam o fornecimento de medicamentos, produtos ou tratamentos, recomenda-se, sempre que possível, a prévia oitiva do gestor do Sistema Único de Saúde – SUS, com vistas a, inclusive, identificar solicitação prévia do requerente, alternativas terapêuticas e competência do ente federado, quando aplicável (Saúde Pública e Suplementar). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). O receituário médico aportado nos autos indica, tão somente, a prescrição simplificada dos medicamentos requeridos, não tendo sido juntado laudo médico fundamentado e circunstanciado, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Nesse sentido tem-se que não fora mencionado quais das diversas alternativas terapêuticas disponíveis no SUS foram utilizadas para tratamento da doença ou o período em que foram utilizadas. Assim, diante da ausência dos requisitos estabelecidos pelas Cortes Superiores, devem incidir o enunciado n. 14 das Jornadas de Direito à Saúde do CNJ: ENUNCIADO N.º 14: Não comprovada a inefetividade ou impropriedade dos medicamentos e tratamentos fornecidos pela rede pública de saúde, deve ser indeferido o pedido não constante das políticas públicas do Sistema Único de Saúde. Assim, não tendo a parte autora juntado prova da recusa administrativa e se desincumbido do ônus de demonstrar que o medicamento ora solicitado é essencial para o controle adequado de sua doença, o pedido merece ser julgado improcedente. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante e por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem despesas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. Intime-se. Cumpra-se. Karolliny Garcia S. Larentis Juíza Leiga Vistos. HOMOLOGO a sentença derradeira da Juíza Leiga, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publicação e intimação em sistema. Conrado Machado Simão Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

Juntada de manifestação

Juntada de manifestação

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Juntada de manifestação

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

Devolvidos os autos

Todas as movimentações(84)