Execução de Título Extrajudicial 0001196-13.2016.8.11.0050 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001196-13.2016.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 0001196-13.2016.8.11.0050.. EXEQUENTE: ATACADAO S.A. EXECUTADO: L. DE LEMOS MATIAS EIRELI - ME DECISÃO Intimação - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudciial contra devedor solvente proposta por ATACADÃO S.A em face de L. DE LEMOS MATIAS EIRELI - ME. Citado o executado para pagar o débito (ID 43997151 pág. 107), permaneceu silente (ID 43997151 pág. 109). No ID 43997151 pág. 121 o oficial de justiça certificou a impossibilidade de cumprir o mandado de penhora em razão do estabelecimento estar fechado e vazio. No ID 43997151 pág. 183 o exequente pugnou pela realização de penhora de dinheiro via sistema Sisbajud, bem como pesquisa via Renajud, Infojud e Anoreg, pugnou ainda pela decretação de indisponibilidade via CNIB e restrição do executado via Serasajud. No ID 85121856 o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica, chamando-se os sócios da empresa executada para a lide e realização de pesquisas de ativos e bens no nome de Lucas de Lemos Matias. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. De início importa consignar que, muito embora tenha sido requerido o bloqueio de contas no nome da pessoa jurídica, tal providencia não fora realizada, assim, buscando-se localizar patrimônio passível de constrição, DEFIRO os pedidos constantes no ID 43997151 pág. 183, consistentes nas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e inclusão da restrição via SERASAJUD. Outrossim, com relação ao pedido de ID 85121856, observa-se pelos documentos apresentados pelo exequente que a executada trata-se de empresa ME (Microempresa - Empresário Individual). Desta feita é possível o bloqueio no nome da pessoa jurídica, haja vista que tratando-se de empresário individual, o patrimônio da pessoa física e jurídica e confundem. Em casos semelhantes, eis o posicionamento da jurisprudência. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MICROEMPRESA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - PATRIMÔNIO - INDIVISIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de empresário individual, este responde com todos seus bens pelas obrigações contraídas no exercício da empresa, de forma que não se trata de atingir bem referente a terceiro estranho à execução. 2. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000204877369002 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 23/02/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. SOCIEDADE UNIPESSOAL. DESNECESSIDADE DO INCIDENTE. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DESTA C. TURMA JULGADORA E DO E. STJ. 1. No caso de microempresa a pessoa física e jurídica se confundem e não há necessidade de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da devedora. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes do STJ. 3. Recurso provido.(TJ-SP - AI: 22471939520208260000 SP 2247193-95.2020.8.26.0000, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 23/11/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020) Ante o exposto, DEFIRO o pedido, procedo nesta data as providências no sistema SISBAJUD. Os autos deverão permanecer em gabinete até a efetivação da medida. Após, junte-se o resultado do protocolo de bloqueio. Em observância ao disposto na Lei 13869/2019 caso haja constrição de quantia superior à efetivamente executada, pois são atingidas todas as contas da parte executada nas diversas instituições financeiras, caso exista saldo para tanto, proceda-se a imediata devolução, devendo ficar efetivamente bloqueada o valor da execução. Cumprida integralmente ou parcialmente a ordem de bloqueio, INTIME-SE a parte executada para se manifestar no prazo de 05 dias, conforme preconiza o artigo 854, §3° do Código de Processo Civil. Aportando-se aos autos manifestação informando que o valor bloqueado extrapole exacerbadamente o valor para satisfação da dívida, voltem-me os autos conclusos, com urgência, para apreciação, atentando-se a Sra. Gestora o disposto na Ordem de Serviço n° 001/2020. Na hipótese de não ser encontrado valor, ou sendo irrisório o valor bloqueado, determino o desbloqueio deste, bem como a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Por economia processual, considerando que o feito tramita desde 2016, DEFIRO também a busca via RENAJUD. Havendo localização de veículo(s), determino a inclusão de restrição de transferência e circulação em relação a tantos quantos bastem para quitação do débito. Em sendo positiva, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar sobre a restrição ora efetivada e, havendo aceitação e interesse na penhora, que apresente o preço médio do veículo mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC), assim como indique a localização do bem, o qual deverá ser depositado em poder da parte exequente, com as advertências próprias do depositário fiel, devendo ainda informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência. Com a informação acima, expeça-se mandado de remoção do veículo. INTIME-SE a parte executada a apresentar embargos à execução no prazo legal. Caso a parte exequente manifeste pelo desinteresse na penhora do veículo, deverá, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora sob pena arquivamento do processo Por fim, defiro o pedido de inclusão do executado no cadastro dos inadimplentes (SPC/Serasa), sendo certo que tal medida se mostra suficiente para comprometer as transações comerciais a crédito em favor do executado o que poderá impingir a necessidade regularização do débito pelo executado, proceda-se a inclusão do executado via sistema SERASAJUD. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

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Bens não localizados

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Expedição de Outros documentos

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(206)