Execução de Título Extrajudicial 1012221-86.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012221-86.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012221-86.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: TALITHA LAILA RIBEIRO EXECUTADO: ASSOCIACAO SANTA MADRE PAULINA Intimação - DECISÃO Vistos e etc., De inicio, a exequente requer que o feito tramite em segredo de justiça. Considerando que o presente caso não se enquadra nas hipóteses previstas nos incisos I a IV do artigo 189 do CPC, indefiro tal requerimento. Entretanto, mantenho apenas a declaração de imposto de renda de ID. 114326613 com registro de sigilo. Registro que, caso necessário a juntada de novos documentos que necessitem sigilo, as partes deverão observar tal procedimento no momento de juntada aos autos. No mais, RECEBO a emenda à Inicial, constante ao ID. 115294856. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL distribuído por TALITHA LAILA RIBEIRO em desfavor de ASSOCIACAO SANTA MADRE PAULINA, ambos devidamente qualificados. Vieram os autos conclusos por causa da arguição da exequente de que a executada teve o seu imóvel desapropriado pelo Município de Diamantino, com possível indenização a ser recebida, onde pugna pela concessão da medida de arresto SISBAJUD. Passo a análise ao pedido da tutela cautelar. Sobre o instituto da tutela antecipada, o art. 300 do CPC prescreve os requisitos para obtenção da tutela antecipada, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do tema, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, leciona em Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2, in verbis: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os caso, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art.300, CPC)”. Destaquei. Nesse contexto, para deferimento da antecipação de tutela é necessária à existência da probabilidade do direito, bem como a demonstração de fundado receio de dano ou risco ao resultado do processo. Nesta esteira, os fatos narrados na inicial junto aos documentos apresentados são capazes de embasar, em sede de cognição sumária, o convencimento da probabilidade do direito, isso porque o exequente trouxe aos autos o Decreto (Id. 115299002) que gerou a indisponibilidade e que de fato há uma indenização a ser paga, que poderá se sacada e ocasionando a frustração da presente execução. A par disso, se procedentes as alegações do exequente, a demora no provimento jurisdicional lhe acarretará sérios prejuízos, tendo em vista que pode ocasionar a insatisfação do crédito. O que configura o perigo de dano. A prévia citação do devedor é dispensável após a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, com as consequentes alterações realizadas no Código de Processo Civil para possibilitar o arresto das requeridas que dificultam a citação. Trata-se, na realidade, da aplicação por analogia do artigo 830 do Código de Processo Civil, também conhecido como arresto prévio ou pré-penhora, o qual autoriza o arresto de bens do devedor quando o Oficial de Justiça não o encontrar e a ordem de preferência do artigo 835 do referido diploma legal autoriza que tal se faça pela via da penhora “on-line”. A falta de citação não impede o deferimento de medidas acautelatórias urgentes, para garantir a efetividade do processo, quando presente prova de fato que autoriza admitir a presença dos pressupostos previstos e de risco de que a garantia da execução possa desaparecer, frustrando-lhe a eficácia e utilidade, a teor dos arts. 294, 297 e 300, do CPC, além dos termos do art. 301, CPC/2015, bem como por aplicação do art. 799, VIII (correspondente ao art. 615, III, do CPC/1973), que dispõe, expressamente, sobre o requerimento do credor de medidas acautelatórias urgentes, para garantir a efetividade da execução. Na espécie, admissível o arresto, antes da citação do executado, estabelecida no art. 829, do CPC/2015, com correspondência no art. 652, do CPC/1973, cujo patrimônio se busca alcançar, no feito executivo, como medida acautelatória de urgência a disposição do credor, para garantir a efetividade da execução, no caso dos autos, porque estão satisfeitos os requisitos legais, para o seu deferimento Ademais, não há que se falar em afronta ao princípio do contraditório ou da ampla defesa, na medida em que, efetuada a constrição patrimonial, poderá o devedor/executado vir a Juízo a fim de ofertar as exceções possíveis. Nesse prisma colaciono os seguintes julgados precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. ARRESTO ON LINE DE VALORES. PRÉ-PENHORA. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. O arresto on line com fundamento no art. 653 do CPC é cabível quando a normal citação do devedor resultar inviabilizada pelas dificuldades decorrentes da sua ausência. A realização do arresto on line independe do esgotamento das vias extrajudiciais para localização de bens do devedor. No caso concreto, existe obstáculo à citação, motivo pelo qual se justifica a realização do arresto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO”. (Agravo de Instrumento Nº 70056592017, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 05/11/2013). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS LIBEIRAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA. ARRESTO. BACENJUD. ART. 653 DO CPC. É possível a realização do arresto previsto no art. 653 do CPC, com características de pré-penhora, quando frustrada a citação da executada. Hipótese em que verificada a ocultação deliberada do executado, revelando fundado receio de que reste frustrada a execução. Arresto de ativos financeiros que atende a ordem de preferência estabelecida pela legislação processual. Precedentes do STJ e deste Tribunal. RECURSO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento Nº 70057600694, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 02/12/2013) E no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem”. (REsp 1370687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15/08/2013). Ante ao exposto, considerando estarem presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar formulada e com fulcro no Art. 300, do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR, para que seja DETERMINADO o arresto de bens da executada, via SISBAJUD até o montante exequendo de R$ 544.603,34. Caso não seja frutífero, considerando o decreto de indisponibilidade colacionado ao Id. 115299002, seja oficiado o Município, para que reserve/arreste os valores decorrentes da presente execução, depositando-se em juízo. A executada antecipou-se ao ato citatório e apresentou pedido de impenhorabilidade em momento anterior à efetivação da diligência citatório (id. 115563315/115563322), contudo sem anexar procuração com poderes específicos para receber citação. Desta forma, intime-se o advogado peticionante para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar ao presente processo procuração com poderes específicos para receber citação, conforme art. 105, do CPC. Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestar quanto ao pedido de desbloqueio e documentos de id. 115563315/115563322, no prazo de 15 dias. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

23/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SANTA MADRE PAULINA em 23/05/2024 23:59

Decorrido prazo de TALITHA LAILA RIBEIRO em 22/05/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Processo Reativado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 02/05/2024.

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