Execução Fiscal 0001060-10.2009.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 321.514,29

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

FERNANDO DAMASCENO PERES

OAB/SC 56532·CPF·Representa: Réu

CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO

OAB/MT 11903·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

03/12/2025, 15:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/10/2025, 14:22

Recebidos os autos

20/10/2025, 14:22

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 14:22

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

20/10/2025, 14:21

Desapensado do processo 1074470-39.2024.8.11.0041

20/10/2025, 14:21

Transitado em Julgado em 20/06/2025

20/10/2025, 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:31

Decorrido prazo de FERNANDO DAMASCENO PERES em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 14:09

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 14:09

Decorrido prazo de JENZ PROCHNOW JUNIOR em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 14:09

Decorrido prazo de FERNANDO DAMASCENO PERES em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 13:16

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 13:16

Decorrido prazo de JENZ PROCHNOW JUNIOR em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 13:16

Todas as movimentações(308)

Juntada de Certidão

03/12/2025, 15:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/10/2025, 14:22

Recebidos os autos

20/10/2025, 14:22

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 14:22

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

Documentos

Sentença

•27/05/2025, 15:08

Sentença

•27/05/2025, 15:08

20/10/2025, 14:21

Desapensado do processo 1074470-39.2024.8.11.0041

20/10/2025, 14:21

Transitado em Julgado em 20/06/2025

20/10/2025, 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:31

Decorrido prazo de FERNANDO DAMASCENO PERES em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 14:09

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 14:09

Decorrido prazo de JENZ PROCHNOW JUNIOR em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 14:09

Decorrido prazo de FERNANDO DAMASCENO PERES em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 13:16

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 13:16

Decorrido prazo de JENZ PROCHNOW JUNIOR em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos

21/08/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 13:13

Publicado Intimação em 19/08/2025.

20/08/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

20/08/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos

16/08/2025, 01:16

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

16/08/2025, 01:16

Juntada de Alvará

04/08/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 14:32

Publicado Intimação em 30/07/2025.

30/07/2025, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 07:38

Expedição de Outros documentos

28/07/2025, 17:48

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 17:40

Decorrido prazo de PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA em 23/06/2025 23:59

24/06/2025, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:33

Publicado Sentença em 29/05/2025.

31/05/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

31/05/2025, 00:49

Expedição de Outros documentos

27/05/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos

27/05/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 15:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/05/2025, 15:08

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 10:56

Conclusos para julgamento

19/02/2025, 13:31

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 13:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/02/2025 23:59

19/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA em 24/01/2025 23:59

25/01/2025, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2025 23:59

23/01/2025, 02:05

Publicado Decisão em 04/12/2024.

04/12/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2024 23:59

03/12/2024, 02:29

Expedição de Outros documentos

02/12/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos

02/12/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 17:08

Determinada a emenda à inicial

02/12/2024, 17:08

Conclusos para decisão

22/11/2024, 12:00

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 07:56

Expedição de Outros documentos

07/11/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 16:40

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 16:39

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 16:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/11/2024, 15:59

Publicado Intimação em 05/11/2024.

06/11/2024, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

06/11/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos

01/11/2024, 19:26

Expedição de Outros documentos

01/11/2024, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 16:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/11/2024, 16:41

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

23/10/2024, 08:37

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

22/10/2024, 08:42

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2024, 12:19

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:05

Juntada de recibo (sisbajud)

15/10/2024, 15:38

Conclusos para decisão

11/10/2024, 17:22

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 16:29

Decorrido prazo de PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:10

Publicado Decisão em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 17:46

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 17:46

Conclusos para decisão

28/08/2024, 21:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2024 23:59

17/08/2024, 02:10

Em cooperação judiciária

15/08/2024, 17:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/08/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos

29/07/2024, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 10:37

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 10:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/03/2024, 12:29

Conclusos para decisão

20/03/2024, 10:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2024 23:59.

08/03/2024, 10:41

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 10:03

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

31/01/2024, 10:00

Publicado Decisão em 31/01/2024.

31/01/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 03:12

Expedição de Outros documentos

30/01/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 15:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

29/01/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 15:56

Conclusos para decisão

02/10/2023, 17:12

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 10:48

Recebidos os autos

23/09/2023, 10:48

Juntada de Certidão

23/09/2023, 10:48

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2023, 00:59

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 14:08

Conclusos para despacho

18/07/2023, 16:08

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 16:08

Decorrido prazo de PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 06:14

Publicado Intimação em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono estes autos intimando a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição retro.

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 08:26

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 20:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2023 23:59.

07/05/2023, 00:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 10:12

Expedição de Outros documentos

27/04/2023, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 15:09

Conclusos para despacho

06/03/2023, 10:25

Decorrido prazo de PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 22:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 10:28

Juntada de Petição de petição

03/08/2022, 14:21

Publicado Intimação em 01/08/2022.

01/08/2022, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

30/07/2022, 05:02

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 16:50

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 16:50

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 16:48

Recebidos os autos

28/07/2022, 16:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/07/2022, 16:47

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

31/03/2022, 01:13

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/03/2022.

31/03/2022, 01:13

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 23:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2021, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

03/11/2021, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2021, 01:33

Entrega em carga/vista (Vista)

20/10/2021, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2021, 01:24

Petição (Juntada de Peticao)

20/10/2021, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/06/2021, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2021, 01:02

Remessa (Remessa)

20/01/2021, 02:35

Remessa (Remessa)

20/01/2021, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2021, 01:51

Remessa (Remessa)

15/01/2021, 01:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/11/2020, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

24/11/2020, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:02

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2019, 02:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/07/2019, 00:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/07/2019, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/07/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Vista)

03/06/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2019, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/04/2019, 01:47

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/04/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2019, 02:13

Outras Decisões (Decisao->Outras Decisoes)

07/02/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2018, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2018, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/09/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2018, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/08/2018, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/06/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2018, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

05/02/2018, 02:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/02/2018, 00:09

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2018, 02:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/12/2017, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

07/12/2017, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

03/08/2017, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/08/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Vista)

12/07/2017, 01:58

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/07/2017, 02:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/07/2017, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/07/2017, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2017, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/07/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2017, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/06/2017, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/02/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2016, 02:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/09/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2016, 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/09/2016, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2016, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2016, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

22/06/2016, 00:53

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/06/2016, 01:15

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

24/05/2016, 02:34

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/05/2016, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/05/2016, 01:50

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/05/2016, 02:33

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/05/2016, 01:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/03/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2016, 02:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/03/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2016, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2016, 01:12

Juntada (Juntada de AR)

14/01/2016, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

15/12/2015, 01:37

Expedição de documento (Certidao)

23/11/2015, 02:32

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/11/2015, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/11/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2015, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Vista)

24/06/2015, 02:04

Juntada (Juntada de AR)

18/03/2015, 02:11

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

04/03/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2014, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/12/2014, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Vista)

05/11/2014, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2014, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2014, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/07/2014, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/07/2014, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2014, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/07/2014, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2014, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/07/2014, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/07/2014, 00:30

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2014, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2014, 01:44

Entrega em carga/vista (Vista)

20/05/2014, 01:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/09/2013, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/09/2013, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/08/2013, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/08/2013, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2013, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2013, 00:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/07/2013, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/06/2013, 01:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/05/2013, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/05/2013, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2013, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2012, 02:30

Entrega em carga/vista (Vista)

27/03/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/02/2012, 02:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/02/2012, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/02/2012, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

27/02/2012, 01:53

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

24/02/2012, 01:19

Despacho (Despacho)

23/02/2012, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/02/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/01/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/01/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/01/2012, 01:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/12/2011, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/12/2011, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2011, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2011, 01:33

Entrega em carga/vista (Vista)

05/12/2011, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/12/2011, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/12/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/10/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/08/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/08/2011, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/08/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/08/2011, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/08/2011, 01:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/08/2011, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/08/2011, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2011, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2011, 02:40

Entrega em carga/vista (Vista)

02/08/2011, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

15/07/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/07/2011, 02:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/07/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

01/07/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/07/2011, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/06/2011, 01:49

Juntada (Juntada de AR)

09/06/2011, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/06/2011, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/06/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/06/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/05/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/04/2010, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/04/2010, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/04/2010, 00:59

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/03/2010, 00:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/03/2010, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/03/2010, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/03/2010, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/03/2010, 01:37

Despacho (Despacho)

03/03/2010, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2010, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2010, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/03/2010, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/02/2010, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/02/2010, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

23/02/2010, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/02/2010, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/02/2010, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/02/2010, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

11/02/2010, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2009, 02:13

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/02/2009, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2009, 02:25

Decisão

•02/12/2024, 17:08

Decisão

•02/12/2024, 17:08

Decisão

•01/11/2024, 16:41

Decisão

•29/08/2024, 17:46

Decisão

•29/08/2024, 17:46

Decisão

•27/03/2024, 12:29

Decisão

•29/01/2024, 15:56

Decisão

•29/01/2024, 15:56

Despacho

•23/09/2023, 00:59

Despacho

•17/04/2023, 15:09