Execução Fiscal 0002154-55.2012.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Aferição de Equipamentos de MetrologiaFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2012

Valor da Causa

R$ 1.171,01

Órgão julgador

1ª Vara de Nova Xavantina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

17/04/2026, 12:58

Decorrido prazo de FREDERICK DE ANDREA FERREIRA em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:19

Decorrido prazo de FREDERICK DE ANDREA FERREIRA - ME em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:19

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 11:28

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 03:40

Expedição de Outros documentos

17/03/2026, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 14:18

Expedição de Outros documentos

17/03/2026, 14:18

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 14:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

16/08/2023, 16:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF1

16/08/2023, 16:22

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 15:22

Decorrido prazo de FREDERICK DE ANDREA FERREIRA em 08/08/2023 23:59.

11/08/2023, 10:19

Decorrido prazo de FREDERICK DE ANDREA FERREIRA - ME em 08/08/2023 23:59.

11/08/2023, 10:19

Todas as movimentações(168)

Conclusos para decisão

17/04/2026, 12:58

Decorrido prazo de FREDERICK DE ANDREA FERREIRA em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:19

Decorrido prazo de FREDERICK DE ANDREA FERREIRA - ME em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:19

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 11:28

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 03:40

Expedição de Outros documentos

17/03/2026, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 14:18

Expedição de Outros documentos

17/03/2026, 14:18

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 14:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

16/08/2023, 16:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF1

16/08/2023, 16:22

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 15:22

Decorrido prazo de FREDERICK DE ANDREA FERREIRA em 08/08/2023 23:59.

11/08/2023, 10:19

Decorrido prazo de FREDERICK DE ANDREA FERREIRA - ME em 08/08/2023 23:59.

11/08/2023, 10:19

Publicado Intimação em 18/07/2023.

18/07/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO autora: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Parte ré: FREDERICK DE ANDREA FERREIRA - ME e outros ATO ORDINATÓRIO Impulsiono os autos a fim de intimar a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso apresentado, no prazo legal. Nova Xavantina/MT, 14 de julho de 2023. ROGERIO DORNELES DO NASCIMENTO Gestor de Secretaria SEDE DA 1 VARA DE NOVA XAVANTINA E INFORMAÇÕES: Av. Expedição Roncador Xingú, S/Nº, Setor Xavantina, Fórum local, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78690-000 - TELEFONE: (66) 3438-1243. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA Processo nº: 0002154-55.2012.8.11.0012; EXECUÇÃO FISCAL (1116); Parte

17/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 16:30

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 09:47

Decorrido prazo de FREDERICK DE ANDREA FERREIRA - ME em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 02:31

Decorrido prazo de FREDERICK DE ANDREA FERREIRA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 02:31

Publicado Sentença em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 0002154-55.2012.8.11.0012.. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: FREDERICK DE ANDREA FERREIRA - ME, FREDERICK DE ANDREA FERREIRA Cuida-se de Execução Fiscal movida por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO em desfavor de FREDERICK DE ANDREA FERREIRA - ME e outros, todos qualificados, visando o recebimento de débito apurado e inscrito na Dívida Ativa, consubstanciado pelos títulos executivos que instruem a peça vestibular. Em ID 95398981, foi realizada penhora online com parcial cumprimento positivo. Em ID 95659013/95659033, a parte executada comprovou o pagamento integral do débito, em R$ 1.909,63, e pugnou pelo levantamento dos valores bloqueados via Sisbajud. Instada (ID 96489889), a parte exequente nada manifestou sobre o pleito da parte executada, somente pugnou pelo levantamento dos valores bloqueados (ID 97208413). Este juízo deferiu o pedido da parte exequente em ID 102483937. Reiterações de pedido da parte exequente em Ids 103326220 e 103324162. Reiteração do pedido da parte executada em ID 106219754. Vieram-me os autos conclusos. Relatado. Fundamento e decido. CHAMO O FEITO A ORDEM e revogo a decisão de ID 102483937, uma vez que proferida sem analisar o pedido da parte executada em ID 95659013/95659033. A parte executada efetuou depósito judicial do montante cobrado nos autos (ID 95659033). A parte exequente, instada, não impugnou o valor pago, concordando implicitamente com o montante pago de R$ 1.909,63, última atualização contida no feito. Assim, considerando que foi satisfeita a obrigação voluntariamente, com fundamento nas disposições do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente processo de execução fiscal. Sem custas e honorários. Determino a expedição de ALVARÁ em favor da parte exequente para levantamento do montante depositado em ID 95659032/95659033, e seus acréscimos legais. Determino a expedição de ALVARÁ em favor da parte executada para levantamento do montante bloqueado em ID 95398981, e seus acréscimos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 07:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/05/2023, 07:11

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 07:11

Conclusos para decisão

13/03/2023, 12:19

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 15:02

Decorrido prazo de FREDERICK DE ANDREA FERREIRA em 11/11/2022 23:59.

14/11/2022, 20:20

Decorrido prazo de FREDERICK DE ANDREA FERREIRA em 11/11/2022 23:59.

14/11/2022, 09:21

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 17:28

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 17:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 25/10/2022 23:59.

06/11/2022, 11:22

Decisão Interlocutória de Mérito

31/10/2022, 12:52

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 12:52

Conclusos para decisão

20/10/2022, 18:02

Juntada de entregue (ecarta)

19/10/2022, 06:47

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 16:49

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 17:00

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 09:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/09/2022, 08:29

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 08:29

Conclusos para decisão

13/09/2022, 14:18

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 14:13

Juntada de correspondência devolvida

08/09/2022, 17:12

Decorrido prazo de FREDERICK DE ANDREA FERREIRA em 02/09/2022 23:59.

04/09/2022, 07:07

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

02/09/2022, 05:44

Juntada de entregue (ecarta)

27/08/2022, 05:25

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 16:32

Juntada de correspondência devolvida

23/08/2022, 16:20

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

22/08/2022, 04:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/07/2022, 14:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 18:21

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 18:21

Conclusos para decisão

24/06/2022, 13:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 20:22

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 16:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 06/05/2022 23:59.

09/05/2022, 09:42

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 09:57

Conclusos para decisão

30/03/2022, 17:32

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/03/2022, 17:30

Recebidos os autos

07/12/2021, 13:50

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 14:42

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/09/2021.

09/09/2021, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 05:43

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/11/2020, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/11/2020, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2020, 01:37

Remessa (Remessa)

06/10/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

25/09/2020, 02:23

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

23/09/2020, 01:13

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2019, 00:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/09/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2019, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2019, 01:24

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

29/03/2019, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

29/03/2019, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/02/2019, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

07/02/2019, 01:38

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/02/2019, 00:49

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2019, 02:02

Proferidas outras decisões não especificadas

01/02/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2018, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/12/2018, 01:34

Petição (Juntada de Peticao)

06/12/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2018, 01:11

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/03/2018, 01:50

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

30/01/2018, 01:53

Juntada (Juntada)

22/08/2017, 01:01

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

16/08/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2017, 01:59

Proferidas outras decisões não especificadas

23/06/2017, 01:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/05/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2017, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/04/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2016, 01:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/08/2016, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/07/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2016, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/07/2016, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/07/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2016, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/04/2016, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/04/2016, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2016, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2016, 01:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/11/2015, 02:14

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

25/11/2015, 01:16

Juntada (Juntada de Oficio)

28/05/2015, 01:23

Juntada (Juntada de Oficio)

13/05/2015, 01:57

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

06/03/2014, 02:24

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

06/03/2014, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2014, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/02/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2014, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/02/2014, 01:11

Petição (Juntada de Peticao)

17/02/2014, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2013, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2013, 01:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/10/2013, 02:42

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

29/10/2013, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/09/2013, 02:19

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/09/2013, 02:38

Petição (Juntada de Peticao)

25/07/2013, 02:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/07/2013, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2013, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2013, 01:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/06/2013, 02:20

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

14/06/2013, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/05/2013, 02:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/05/2013, 01:13

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/04/2013, 01:09

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/04/2013, 02:16

Expedição de documento (Mandado Expedido)

01/04/2013, 02:29

Petição (Juntada de Peticao)

22/03/2013, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2013, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/03/2013, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2013, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2013, 01:22

Juntada (Juntada de AR)

28/02/2013, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/12/2012, 01:56

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/11/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2012, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/11/2012, 02:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/11/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/11/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/11/2012, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2012, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

08/11/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

08/11/2012, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2012, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/11/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2012, 01:23

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/11/2012, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/11/2012, 01:07

Documentos

Informação

•17/03/2026, 14:15

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 16:31

Sentença

•23/05/2023, 07:11

Decisão

•31/10/2022, 12:52

Decisão

•19/09/2022, 08:29

Despacho

•06/07/2022, 18:21

Despacho

•11/04/2022, 09:57