Cumprimento de sentença 0002283-63.2007.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de sentença 0002283-63.2007.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0002283-63.2007.8.11.0003.. EXECUTADO: LENIR MROZINSKI RECONVINTE: MAURO BENEDITO FAVA Vistos e examinados. A parte exequente sustenta que a parte executada descumpriu o acordado, mormente no que toca ao item “2”, vazado nos seguintes termos: “2) Com o pagamento da entrada os Exequentes comprometem-se a proceder com todos os atos necessários à tornar a área de terras adquiridas pelo Executado apta a ser registrada sendo um imóvel rural adquirido pelo Executado, com área de 1.812,2 hectares, desmembrado de área maior de 9.061 hectares, conforme R.1. da matrícula n. 299, do 1º RGI de Santo Antônio de Leverger/MT, demonizada Fazenda Vale do Pantanal, arcando com quaisquer custos relativos à liberação da aludida área, incluindo tributações, excetos o CCIR e ITR, tais medidas devem ser tomadas no prazo de até 120 (cento e vinte) dias;” Pois bem. A questão afeta à sucessão processual, “a priori”, não demanda delongas desnecessárias, sendo certo que, uma vez juntado aos autos a cópia da certidão de óbito e a procuração outorgada pelo espólio, representado pelo inventariante, se inventário em curso; ou por todos os herdeiros, em caso de inexistência de inventário em curso, em favor do digno advogado peticionante, basta para que seja aperfeiçoada a respectiva sucessão. Nessa ótica, pelo que dos autos consta, ambos os litigantes faleceram no curso do cumprimento do acordo. Bem por isso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, indicarem onde se encontram nos autos e/ou promover a juntada dos documentos acima indicados, quais sejam: I-) a cópia da certidão de óbito e; II-) a procuração outorgada pelo espólio, representado pelo inventariante, se inventário em curso; ou por todos os herdeiros, em caso de inexistência de inventário em curso, em favor dos dignos advogados peticionantes. Após, PROMOVA-SE a Secretaria de Vara o necessário a fim de retificar a autuação dos polos da demanda, com o que entendo aperfeiçoada a sucessão "causa mortis". Por outro lado, considerando o alegado descumprimento do acordo e o conteúdo das manifestações de ambas as partes, entendo indevida a aplicação da multa em desfavor do executado. Explico. A parte exequente afirma que deixou de pagar a última parcela do acordo, ante o descumprimento do acordado pela parte executada, requerendo, por isso, a compensação do valor por ela devido e o quantum a receber a título de multa por descumprimento da avença. Firmada essa premissa, considerando que a parte inadimplente não pode exigir o adimplemento da outra parte e possuindo o acordo judicial natureza de contrato bilateral, tem vez a aplicação, no caso, do instituto da exceção do contrato não cumprido, a teor do que disciplina o artigo 476 do CC. A propósito: “APELAÇÃO. CIVIL. NÃO CUMPRIDO. CONTRATO. EXCEÇÃO. BILATERALIDADE. OBRIGAÇÕES. INTERDEPENDÊNCIA. JUDICIAL. ACORDO. TU QUOQUE. 1. O instituto da exceção do contrato não cumprido, previsto no art. 476 do Código Civil, é postulado do direito obrigacional que prevê que o contratante inadimplente não pode exigir adimplemento da outra parte, mormente quando existir interdependência entre as obrigações. Dessa forma, não comprovado o cumprimento de sua parte na avença, não pode a apelante exigir o cumprimento da parte que cabe ao apelado. 2. O acordo judicial no qual se estabeleceram obrigações para ambas as partes, possui natureza de contrato bilateral. Não havendo vício de vontade que o macule, deve prevalecer o que nele fora pactuado. 3. O transgressor da norma jurídica não pode exigir algo que foi por ele descumprido ou negligenciado, com o posterior intuito de tirar proveito da situação em benefício próprio. Instituto tu quoque. 4. Recurso conhecido e não provido. Honorários majorados, ficando suspensa a exigibilidade em face da gratuidade de justiça.” (TJ-DF 07158265420178070003 - Segredo de Justiça 0715826-54.2017.8.07.0003, Relator: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 14/01/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Posto isso, INDEFIRO o pedido de aplicação da multa avençada por descumprimento da avença, haja vista a aplicação do instituto da exceção do contrato não cumprido. Intimem-se as partes acerca da vertente decisão, facultando o prazo de 15 dias para eventual requerimento.

24/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LIDYANE AUXILIADORA MORAES FAVA em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48910450

Decorrido prazo de MAURO BENEDITO FAVA em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48910449

Decorrido prazo de LUIS AURELIO MROZINSKI em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48910448

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LENIR MROZINSKI em 28/01/2026 23:59

Decorrido prazo de MAURO BENEDITO FAVA em 28/01/2026 23:59

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