Execução de Título Extrajudicial 0006153-19.2007.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0006153-19.2007.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0006153-19.2007.8.11.0003.. EXEQUENTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A INTERESSADO: LUIZ CARLOS KONKEL Vistos e examinados. Sem delongas, este Juízo perfilha do entendimento de que a execução não pode ficar paralisada por tempo superior à prescrição do título. No caso, trata-se de ação de execução de título extrajudicial, cujo título executado é o contrato de confissão dívida indicado na exorsial, incidindo, portanto, a prescrição intercorrente no interstício de 05 (cinco) anos. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para cobrança de dívida representada por instrumento particular de confissão de dívida firmado em 2005 é o de 05 anos, consignado no art. 206, § 5º, I do Código Civil de 2002.” (TJ-MG - AC: 10243120008129001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data de Publicação: 08/09/2020) (negrito nosso) No entanto, no caso em questão, diferente do alegado pela parte executada, não ocorreu a prescrição intercorrente. Afinal, o feito não ficou paralisado por nenhum ato que dependia de postura da parte exequente por prazo superior ao prazo prescricional. Posto isso, NÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade. Por se tratar de mero incidente, não há que se falar em condenação em verba sucumbencial. Passo seguinte, no que tange ao pedido de busca de patrimônio pelo sistema SNIPER, em que pese o entendimento anteriormente externado por este Magistrado, passo a comungar do entendimento lançado no Agravo de Instrumento n. 0739605-71.2022.8.07.0000 (TJDFT), “in verbis”: “o referido sistema não é indicado para tal finalidade. A indicação do CNJ é para uso do referido sistema a partir da quebra de sigilo de dados por ordem judicial, o que demandará a análise concreta dos requisitos para o deferimento da referida medida. Ademais, o sistema não promove a indicação de bens ou ativos a serem penhorados, mas simplesmente produz grafos de relações entre pessoas físicas e jurídicas, sendo mais funcional, no Processo Civil, para fins de eventual pedido de desconsideração de personalidade jurídica, e não para localização de bens e valores para penhora. Conforme extraído do próprio sítio do CNJ, "O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas. As informações podem ser exportadas em um relatório no formato.pdf e anexadas a um processo judicial" (Acesso em 04/11/2022, às 13h59 -). No caso, considerando a fase processual atual e o próprio pedido formulado, verifica-se que o referido sistema não é apto a atender a demanda da parte credora.” (negrito nosso) Firmada essa premissa, não obstante o aludido sistema tenha sido criado para a finalidade de busca de bens, a verdade é que, no momento, tal plataforma não disponibiliza a espécie de busca em questão. Posto isso, forte nos fundamentos acima externados, INDEFIRO o pedido em foco, facultando à parte exequente a indicação de bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

24/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de ARIVALDO MOREIRA DA SILVA em 25/09/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MOREIRA em 25/09/2025 23:59

Decorrido prazo de OSMAR SCHNEIDER em 25/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ANARI VILELA DE MORAES em 25/09/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS KONKEL em 07/04/2025 23:59

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS KONKEL em 01/04/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Juntada de Certidão

Processo correicionado

Todas as movimentações(376)

legal