Execução Fiscal 0057438-24.2013.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0057438-24.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: DUCILIO L C RONDON 0057438-24.2013.8.11.0041 Vistos, etc. Rejeitada a exceção de pré-executividade, a exequente pleiteou o reforço da penhora, no valor de R$ R$ 9.785,68 (Ids. 118471375 e 117215942). Isso em vista: 1. DEFIRO o pedido de reforço de penhora de valores (SISBAJUD), em nome da Parte Executada, consoante requerido no petitório acima indicado. 2. Efetivado o bloqueio via sistema SISBAJUD, INTIME-SE a executada para ciência (artigo 854, § 2º, do CPC). 3. Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. 4. Não sendo localizados bens, OUÇA-SE a Fazenda, em 10 (dez) dias. 5. Consigno que, não havendo manifestação da Fazenda, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, cujo início ocorrerá, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (Tema n. 567/STJ).Findo o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos na forma do artigo 40, §§2º, 3º e 4º da referida lei. 6. Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do credor/exequente, DETERMINO que faça o desarquivamento automático, DÊ VISTA/INTIME a Fazenda para, querendo, manifestar-se em 30 (trinta) dias. 7. Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, retornem-me conclusos os autos para análise. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva penhora é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). 8. Caso a penhora online reste infrutífera, determino a realização de Renajud. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVERA Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0057438-24.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: DUCILIO L C RONDON Vistos, etc. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade, oposta por Lucilio Lucas Coenga Rondon em face do Município de Cuiabá, ao argumento da prescrição intercorrente. Pleiteia, também, o desbloqueio dos valores constritos, ao argumento da impenhorabilidade das verbas salariais (Id. 115934268). Instada para se manifestar, a Fazenda Pública pleiteou pela extinção parcial do feito, em razão do cancelamento da CDA n. 293527. No mérito, aduziu a inexistência da prescrição intercorrente. A respeito do desbloqueio, aduziu a Fazenda Pública a ausência de comprovação de que o valor bloqueado foi efetuado em conta específica de recebimento de salário. Pleiteou, por fim, pelo reforço da penhora (Id. 117215942). É o breve relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo (Súmula 393 do STJ) Com essas considerações, passo à análise do pedido. 1. Da extinção parcial do feito Diante do pleito expresso da parte exequente, homologo o pedido de desistência e, consequentemente, julgo parcialmente extinta a presente execução, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da LEF, no que diz respeito à CDA n. 293527. 2. Da prescrição intercorrente Ao que se extrai do feito, a Excepta busca o recebimento de valor decorrente do não pagamento de IPTU, afetos às competências de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012 (fl. 05, Id. 39553300). A presente execução foi ajuizada em 12 de dezembro de 2013, razão pela qual a CDA n. 293527 estaria fulminada pela prescrição direta, contudo, o exequente procedeu ao seu cancelamento, nos termos do art. 26 da LEF. O Despacho citatório data de 08 de janeiro de 2014. Na sequência, em 13 de novembro de 2014, foi expedida carta de citação (fl. 14, Id 39553300), contudo, a diligência jamais fora cumprida. Tem-se que a citação só fora implementada em março de 2022, após a digitalização e migração dos autos ao PJe (Id. 81252667). Nesse contexto, não há que se falar em prescrição intercorrente, conforme aduz o Excipiente. Consoante se verifica da marcha processual, a paralização do processo deve ser atribuída ao mecanismo de justiça, tendo-se em vista que o executado sequer havia sido citado, até o ano de 2022. Nessa linha de intelecção é o entendimento esposado recentemente pelo STJ no REsp n. 1.340.553/RS, decidido em sede de recurso repetitivo. Extrai-se do voto proferido no citado recurso, 04 (quatro) premissas principais: 1ª) O prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830 – LEF tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou não inexistência de bens penhoráveis no endereço residencial fornecido; 2ª) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais), findo o prazo de 1 (um) ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual resta prescrita a execução fiscal; 3ª) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4ª) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, do CPC), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40, da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, para exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. No caso em apreço, resta insofismável não haver a materialização da prescrição intercorrente. 3. Do pedido de desbloqueio dos valores constritos De proêmio, impende acrescer que a constrição havida nos autos foi efetivada em diversas contas correntes do executado, consoante se verifica do extrato Sisbajud Id. 113097669. O executado aduz, a esse respeito, que a constrição havida em sua conta corrente do Banco Sicred recaiu sobre suas verbas salariais. Ao que se vê do extrato bancário apresentado no Id. 113097669, constata-se, de fato, que o autor recebeu, no dia 01/03/2023, TED no valor de R$ 1.302,00 a título de verba salarial, o que corresponde ao Holerite apresentado em Id. 115934275. Contudo, verifica-se também que no mesmo dia o executado recebeu um valor de R$ 2.000,00, a título de “TRANSFERÊNCIA”, tratando-se de movimentação financeira a qual não se é possível identificar sua origem e caracterização. Desta feita, observa-se que o executado possui outras fontes de rendimento, que respondem por parte de suas movimentações financeiras, não sendo prevalecente o caráter alimentar dos valores depositados. Com efeito, não vislumbro, do contexto carreado nos autos, demonstração inequívoca de que a constrição se deu exclusivamente em verbas de natureza alimentar, não estando justificado o pedido de desbloqueio. 4. Conclusões Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Deixo de condenar no pagamento de custas e honorários por serem incabíveis na espécie. Intimem-se as partes da presente decisão. Após, conclusos para análise do requerimento relativo ao reforço de penhora. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de direito

24/05/2023, 00:00

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Devolvidos os autos

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 25/03/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 05/03/2025.

Todas as movimentações(115)

legal

Todos os documentos(16)