Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001228-13.2019.8.11.0012 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001228-13.2019.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001228-13.2019.8.11.0012.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SUPERMERCADO PROGRESSO LTDA, JOAO CARDOSO DE PAULA, LEOSINA CARDOSO DA SILVA Cuida-se de Exceção de Pré-executividade oposta por SUPERMERCADO PROGRESSSO LTDA em face da Execução Fiscal promovida por ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados nos autos. Em suma, alegou o excipiente a inconstitucionalidade do ICMS por Estimativa Simplificada e Por Operação. Ao final, pugnou pela extinção da presente execução fiscal (ID 87921575). Instada, a parte excepta apresentou manifestação em ID 92786396. Em síntese, reconheceu a inexigibilidade do ICMS de Estimativa Simplificada e postulou pelo prosseguimento da ação com relação aos créditos tributários remanescentes. Vieram-se os autos conclusos. Brevemente relatado. Decido. A priori, registra-se ser permissível a oposição de exceção de pré-executividade, fruto de construção doutrinária, em sede de execução como meio de defesa prévia do executado, independente de garantia do juízo, desde que atendido simultaneamente dois requisitos, quais sejam, a possibilidade da matéria invocada poder ser reconhecida de ofício pelo condutor do feito e a desnecessidade de dilação probatória. A exceção de pré-executividade é incidente processual cujo manejo se destina a dar notícia ao magistrado, a qualquer tempo, acerca de defeito grave e aparente na execução, com o objetivo de se evitarem trâmites desnecessários e o constrangimento ocasionado pela penhora. As situações deduzidas em sede de exceção de pré-executividade, como o próprio nome indica, devem ter caráter excepcionalíssimo, capazes de conduzir o juízo de execução ao reconhecimento de eventuais vícios existentes que se caracterizem como matéria de ordem pública, passíveis de refutação, inclusive, de ofício pelo próprio Juízo. No caso em tela, as matérias suscitadas pela parte excipiente são de ordem pública, motivo pelo qual passo a deliberar. Do ICMS por Estimativa Na Exceção de Pré-Executividade foi sustentada a inconstitucionalidade e a ilegalidade da cobrança de ICMS Estimativa por Operação e ICMS Estimativa Simplificada. A Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso reconheceu parcialmente a alegação, excluindo os fatos geradores relativos ao ICMS Estimativa Simplificada. Ocorre que também deve ser afastado o ICMS Estimativa por Operação, visto a ilegalidade do regime de cobrança, porquanto sua apuração extrapola o que está delimitado no art. 26, III e §1º, da Lei Complementar n° 87/96, além de implicar alterações no tipo tributário do imposto ao definir sua base de cálculo, excedendo-se, ainda, aos limites do Código Tributário Nacional e da própria Constituição Federal. Cumpre salientar que a jurisprudência do Tribunal do Justiça de Mato Grosso, em consonância com os Tribunais superiores, aponta no sentido de que a Administração Tributária Estadual não pode estabelecer, por meio de norma infralegal, critérios especiais de tributação, com a criação do regime de apuração do ICMS Estimativa por Operação, do ICMS Complementar Estimativa, do ICMS Estimativa Desconto e do ICMS Estimativa Simplificada, cuja competência é reservada exclusivamente para lei complementar. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS POR ESTIMATIVA – ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDAS – SENTENÇA RATIFICADA. É pacífico o entendimento deste Tribunal de Justiça e, também, da Suprema Corte, de que a forma de apuração do ICMS através de estimativa por operação e estimativa simplificada extrapola o que está delimitado no art. 26, III e §1º, da Lei Complementar n° 87/96, além de implicar alterações no tipo tributário do imposto ao definir sua base de cálculo, excedendo-se, ainda, aos limites do Código Tributário Nacional e da própria Constituição Federal. (N.U 0040226-53.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/02/2023, Publicado no DJE 23/02/2023) REEXAME NECESSÁRIO – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO – ILEGALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA POR ESTE SODALÍCIO - SENTENÇA RATIFICADA. 1- Este Sodalício já reconheceu inúmeras vezes, a ilegalidade do regime de cobrança por estimativa simplificada e por operação, porquanto invadiu a competência reservada à lei complementar. 2- Considerando que o crédito tributário foi constituído em razão do não recolhimento do ICMS Estimativa Simplificada fato que se subsume aos entendimentos retro mencionados, entendo que o direito líquido e certo da Impetrante resta demonstrado. (N.U 1010832-13.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/05/2021, Publicado no DJE 10/05/2021) TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR: NÃO CABIMENTO DE AÇÃO MANDAMENTAL CONTRA ATO GENÉRICO (LEI EM TESE) E/OU PARA IMPUGNAR ATOS FUTUROS E INCERTOS – DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE APLICAÇÃO CONCRETA DO ATO IMPUGNADO – SÚMULA 266 DO STF NÃO AMOLDÁVEL AO CASO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO: REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA E POR OPERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – ILEGALIDADE RECONHECIDA – REENQUADRAMENTO NO REGIME DE APURAÇÃO MENSAL DE ICMS – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quando o ato (norma) impugnado teve aplicação concreta em relação à parte Impetrante, não estamos diante de ação mandamental impetrada contra ato genérico, abstrato e/ou incerto, sendo, dessa forma, inaplicável a Súmula 266 do STF, que estabelece que “não cabe mandado de segurança contra lei em tese”. Não pode a Administração Tributária Estadual, estabelecer, por meio de norma infralegal, critérios especiais de tributação, com a criação do regime de apuração do ICMS estimativa simplificada e por operação, cuja competência é reservada exclusivamente para lei complementar. Reconhecida a ilegalidade do ICMS estimativa simplificada e por operação, a Autoridade Coatora deve se absterá de incluir a Impetrante nesses regimes, devendo o contribuinte ser reenquadramento no Regime de Apuração Mensal. (N.U 1022638-74.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/02/2021, Publicado no DJE 11/03/2021) Portanto, é de se acolher a tese contida em exceção de pré-executividade. À vista do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, a fim de declarar a inexigibilidade da cobrança dos tributos objetos deste feito, e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com base na fundamentação supramencionada e nos termos do art. 924, III, do CPC/2015. DEIXO de condenar a fazenda pública em custas, ante sua isenção. Condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, REDUZIDOS pela metade, ante o reconhecimento parcial da procedência da exceção, nos moldes do art. 85, § 2º e art. 90, § 4º, do CPC. Efetuem-se as baixas nas restrições/penhoras porventura existentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de AMANDA RIOS MARIANO CARDOSO em 28/02/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2025 23:59

Publicado Intimação em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2024 23:59

Decorrido prazo de SUPERMERCADO PROGRESSO LTDA em 26/11/2024 23:59

Todas as movimentações(115)