Execução Fiscal 1003206-21.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1003206-21.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1003206-21.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE EXECUTADO: ALVIDES ATAIDIO GONCALVES Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos por ALVIDES ATAIDIO GONCALVES em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou a continuidade da execução (Id. 75953175). Sustenta que a decisão embargada “não se manifestou acerca do pedido de gratuidade da justiça”. Pleiteia o embargante, por fim, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil (Id. 77350196). É o breve relato. Fundamento e decido. Por ser tempestivo, CONHEÇO dos declaratórios. Cabem embargos de declaração quando houver, na decisão impugnada, obscuridade, contradição, omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou erro material (CPC, artigo 1.022). Nesta perspectiva, a omissão passível de embargos de declaração ocorre apenas quando algum pedido ou fundamentação imprescindível não for apreciado. Em exame ao teor da decisão embargada, observa-se que assiste razão ao embargante quanto à omissão apontada, isto porque não houve pronúncia quanto ao pedido de gratuidade da justiça. A concessão do benefício da gratuidade processual exige a demonstração de que o pleiteante não tenha condições de arcar com as custas do processo sem o prejuízo do seu sustento ou de sua família. Nesse sentido, observo que o embargado comprovou suficientemente sua situação econômico-financeira (art. 98, §3º do CPC). Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos nos autos, a fim de sanar a omissão apontada e deferir os benefícios da gratuidade de justiça em favor do executado. Transitado em julgado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender de direito. Registro que, caso pleiteie o prosseguimento da execução, a exequente deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Decorrido o prazo sem pronunciamento, intime-se a parte exequente pessoalmente para manifestar, na forma do § 1º, artigo 9º da Lei 11.419/2006, suprindo a falta existente nos autos, sob pena de extinção (CPC, artigo 485, inciso III, § 1º). Com o demonstrativo do crédito apresentado pela exequente, façam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Wladys R. Freire do Amaral Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALVIDES ATAIDIO GONCALVES em 06/04/2026 23:59

Publicado Decisão em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(25)