Acordo de Não Persecução Penal 1001950-79.2020.8.11.0087 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1001950-79.2020.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001950-79.2020.8.11.0087.. REU: JOSE ONEIDES DIAS DA SILVA AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TESTEMUNHA: ANA CLAUDIA DA SILVA, APARECIDO PEREIRA PARDIM Vistos, etc. Em resposta à acusação a defesa do acusado requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como postulou a oitiva de testemunhas que o acusado levar para a audiência de instrução, independentemente de intimação, nos termos do art. 8.2.f, da Convenção Americana de Direitos Humanos - CADH, requerendo, ainda, que o acusado seja avisado dessa possibilidade no mandado de intimação para a audiência. Pois bem. Considerando que a defesa do acusado está sendo patrocinada por defensor público DEFIRO os benefícios da assistência gratuita. Tendo em vista que a produção da prova pela acusação e defesa é uma faculdade que deve ser exercida no momento certo definido pela lei, dado que sua inobservância implica na preclusão, INDEFIRO o requerimento para oitiva de testemunhas que o acusado levar para a audiência de instrução, independentemente de intimação, nos termos do art. 8.2.f, da Convenção Americana de Direitos Humanos - CADH. No mais, não sendo o caso de trancamento da ação penal nem de absolvição sumária (CPP, art. 397), dou regular prosseguimento ao feito. Designo (art. 399 do CPP) audiência de instrução para a dia 25/09/2023, às 15h30min. A audiência será realizada de forma híbrida, ou seja, presencialmente e por meio de videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams (Microsoft Office). A audiência para oitiva das testemunhas residentes na Comarca de Guarantã do Norte será realizada na sala de audiências do fórum de Guarantã do Norte-MT, de modo que, na data e horário designados para a realização da audiência, as testemunhas deverão comparecer às dependências do Fórum, sendo facultado às testemunhas integrantes da segurança pública, participar da solenidade por meio de videoconferência. Tratando-se de testemunha residente em outra Comarca, deverá ser intimada da designação da audiência por carta precatória, devendo o oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência indagá-la se possui telefone celular com acesso à internet e ao aplicativo whatsapp ou, ainda, um e-mail válido para o envio do link de acesso à sala de audiência virtual, devendo o oficial anotar referidos dados. Acaso a testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador com câmera e microfone, smartphone, software e acesso à internet), também deverá ser certificado pelo oficial de justiça que sua inquirição será redesignada para momento ulterior, na forma presencial ou através de videoconferência, a ser realizada na sala passiva do juízo deprecado. Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça e serão realizados pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada do arquivo respectivo no sistema gerenciador do processo eletrônico. INTIMEM-SE. CIÊNCIA ao Ministério Público e à defesa. Às providências necessárias. Cumpra-se, COM A MÁXIMA URGÊNCIA. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

24/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/03/2024

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Todas as movimentações(91)