Execução Fiscal 0000182-73.2013.8.11.0090 - TJMT

Execução Fiscal 0000182-73.2013.8.11.0090 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

24/07/2023, 18:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/07/2023, 07:24

Recebidos os autos

24/07/2023, 07:24

Arquivado Definitivamente

24/07/2023, 07:23

Processo Desarquivado

24/07/2023, 07:23

Arquivado Provisoriamente

24/07/2023, 07:23

Transitado em Julgado em 19/07/2023

24/07/2023, 07:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:38

Decorrido prazo de PRESTES & MESQUITA LTDA - ME - ME em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 02:47

Publicado Intimação em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0000182-73.2013.8.11.0090.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PRESTES & MESQUITA LTDA - ME - ME Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL entre as partes em epígrafe. Em sua manifestação derradeira, a própria parte exequente informou o cancelamento da CDA e requereu a extinção da ação. É o que tinha para relatar. Fundamento e DECIDO. Na forma do art. 26 da Lei n. 6.830/80, se antes da decisão de primeira instância a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Pois bem. Sem maiores delongas, no caso em voga a CDA que instruía o presente executivo foi cancelada, sendo de rigor a extinção da ação em testilha. Ante o exposto, com espeque no art. 26 da Lei n. 6.830/80, EXTINGO a presente ação de execução fiscal, e determino o desbloqueio de bens ou valores por ventura constritos. DESCABE condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, conforme o dispositivo legal mencionado adrede. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder para Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito Substituição Legal

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 10:39

Documentos

Sentença

•12/05/2023, 15:55

Decisão

•24/02/2023, 19:18

—

Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Transitado em Julgado em 19/07/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PRESTES & MESQUITA LTDA - ME - ME em 19/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 25/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(108)