Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1059217-05.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2022

Valor da Causa

R$ 67.257,71

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Marcelo Sebastião Prado de Moraes TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Marcelo Sebastião Prado de Moraes - Turma Recursal JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

21/03/2026, 18:12

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

17/01/2026, 15:43

Arquivado Definitivamente

15/01/2026, 16:46

Expedição de Outros documentos

15/01/2026, 16:44

Expedição de Outros documentos

15/01/2026, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 16:44

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

15/01/2026, 06:23

Processo Desarquivado

15/01/2026, 06:23

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 06:22

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 15:04

Expedição de Ofício de Precatório

17/12/2025, 15:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:46

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2025, 17:28

Publicado Intimação em 17/11/2025.

18/11/2025, 08:32

Todas as movimentações(175)

Juntada de Certidão

21/03/2026, 18:12

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

17/01/2026, 15:43

Arquivado Definitivamente

15/01/2026, 16:46

Expedição de Outros documentos

15/01/2026, 16:44

Documentos

Sentença

•17/01/2023, 16:27

Decisão

•17/02/2023, 19:22

Expedição de Outros documentos

15/01/2026, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 16:44

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

15/01/2026, 06:23

Processo Desarquivado

15/01/2026, 06:23

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 06:22

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 15:04

Expedição de Ofício de Precatório

17/12/2025, 15:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:46

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2025, 17:28

Publicado Intimação em 17/11/2025.

18/11/2025, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

18/11/2025, 08:32

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 16:20

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 16:18

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

11/11/2025, 14:54

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

10/11/2025, 18:42

Conclusos para despacho

10/11/2025, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2025, 16:35

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 02:20

Expedição de Outros documentos

30/10/2025, 12:07

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

21/10/2025, 14:03

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 14:02

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

15/10/2025, 18:58

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

14/10/2025, 14:41

Conclusos para despacho

13/10/2025, 17:49

Transitado em Julgado em 07/10/2025

13/10/2025, 17:49

Decorrido prazo de ELVERSIO NOBRE RIBEIRO em 06/10/2025 23:59

08/10/2025, 08:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 13:17

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 17:29

Homologado o pedido

11/09/2025, 17:29

Expedição de Outros documentos

11/09/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 17:29

Conclusos para julgamento

25/08/2025, 15:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2025 23:59

19/08/2025, 16:12

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 19:03

Decorrido prazo de ELVERSIO NOBRE RIBEIRO em 28/07/2025 23:59

30/07/2025, 01:37

Publicado Decisão em 07/07/2025.

07/07/2025, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 04:56

Expedição de Outros documentos

03/07/2025, 18:56

Expedição de Outros documentos

03/07/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2025, 18:56

Conclusos para decisão

01/07/2025, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2025, 16:43

Publicado Intimação em 27/06/2025.

27/06/2025, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 05:13

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:08

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

13/05/2025, 17:46

Publicado Decisão em 08/05/2025.

08/05/2025, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos

06/05/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos

06/05/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2025, 16:26

Juntada de comunicação entre instâncias

16/04/2025, 18:45

Conclusos para decisão

10/02/2025, 15:06

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 14:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2024 23:59

01/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de ELVERSIO NOBRE RIBEIRO em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:08

Publicado Decisão em 07/10/2024.

07/10/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 02:23

Expedição de Outros documentos

03/10/2024, 19:08

Expedição de Outros documentos

03/10/2024, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 19:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/10/2024, 19:08

Conclusos para despacho

04/09/2024, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2024 23:59

31/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2024 23:59

29/08/2024, 02:10

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 14:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

09/08/2024, 02:14

Publicado Decisão em 09/08/2024.

09/08/2024, 02:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/08/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 15:37

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1001289-16.2023.8.11.9005 e Reclamação n. 1013903-68.2024.8.11.0000

07/08/2024, 15:37

Conclusos para decisão

22/07/2024, 11:16

Publicado Decisão em 22/07/2024.

22/07/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 02:30

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 21:47

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2024, 21:47

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 21:47

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

17/07/2024, 13:50

Conclusos para decisão

14/06/2024, 09:48

Decorrido prazo de ELVERSIO NOBRE RIBEIRO em 04/06/2024 23:59

05/06/2024, 08:08

Publicado Intimação em 17/05/2024.

17/05/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 01:26

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2024, 11:36

Expedição de Outros documentos

15/05/2024, 14:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2024 23:59

28/04/2024, 01:03

Decorrido prazo de ELVERSIO NOBRE RIBEIRO em 11/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:25

Publicado Sentença em 08/03/2024.

18/03/2024, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

18/03/2024, 01:40

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 14:48

Embargos de Declaração Acolhidos

06/03/2024, 14:48

Conclusos para despacho

20/02/2024, 12:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:35

Expedição de Outros documentos

16/01/2024, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2024, 13:12

Juntada de Petição de outros documentos

29/11/2023, 15:24

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2023, 13:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 04:38

Conclusos para despacho

13/11/2023, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 13:31

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 6

10/11/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2023, 16:40

Conclusos para julgamento

01/08/2023, 14:25

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2023, 13:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:39

Decorrido prazo de ELVERSIO NOBRE RIBEIRO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:43

Publicado Decisão em 02/06/2023.

02/06/2023, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1059217-05.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: ELVERSIO NOBRE RIBEIRO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de pedido de processamento da execução do cumprimento de pagar. No entanto, a sentença possui dispositivo para cumprimento de obrigação de fazer e de pagar. Registra-se, por oportuno, que o cumprimento da obrigação de fazer precede a obrigação de pagar porque estabelece os marcos temporais que balizarão o cálculo da obrigação de pagar. Intime-se a parte ré, encaminhando, em anexo, cópia da sentença, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o integral cumprimento da obrigação de fazer e comprove, documentalmente, nos autos. (art. 12. da Lei 12.153/2009). Eventual impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer (art. 525, § 1° do CPC), deve ser deduzida através de simples petição, nestes autos. Cumprida a determinação do parágrafo anterior, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a satisfação da obrigação de fazer e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, nos moldes fixados na sentença e o limite fixado no art. 2º, caput, da Lei 12.153/09, bem como nos parâmetros estabelecidos na EC 113/2021 e Resolução 303/2019 do CNJ (taxa Selic a partir de 1º/12/2021), no prazo de 15 (quinze) dias. Juntado o demonstrativo de cálculo, intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC). Havendo discordância do cálculo, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias. Havendo concordância, concluso para homologação. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

01/06/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

31/05/2023, 19:09

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 19:09

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 19:09

Conclusos para despacho

25/05/2023, 16:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/05/2023, 13:32

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2023, 09:39

Juntada de contrarrazões

22/05/2023, 17:46

Juntada de intimação de pauta

22/05/2023, 17:46

Juntada de intimação de pauta

22/05/2023, 17:46

Juntada de intimação de pauta

22/05/2023, 17:46

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

22/05/2023, 17:46

Juntada de certidão

22/05/2023, 17:46

Juntada de acórdão

22/05/2023, 17:46

Devolvidos os autos

22/05/2023, 17:46

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

22/05/2023, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 24 de Abril de 2023 a 27 de Abril de 2023 às 14:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª TR. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjm

20/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

27/02/2023, 13:44

Publicado Decisão em 23/02/2023.

23/02/2023, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

21/02/2023, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1059217-05.2022.8.11.0001. REQUERENTE: ELVERSIO NOBRE RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos, etc. RECEBE-SE o recurso inominado no efeito devolutivo, haja vista sua tempestividade. Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Ante a alegação do autor de não ter condições de arcar com as custas processuais, sem o prejuízo do s

20/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 19:22

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 19:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

17/02/2023, 19:22

Conclusos para decisão

17/02/2023, 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 19:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1059217-05.2022.8.11.0001. REQUERENTE: ELVERSIO NOBRE RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Numero do Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA” proposta por ELVERSIO NOBRE RIBEIRO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o reconhecimento do direito e respectivo pagamento do adicional de p

18/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de recurso inominado

17/01/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 16:27

Julgado improcedente o pedido

17/01/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 16:27

Juntada de Projeto de sentença

17/01/2023, 16:27

Conclusos para julgamento

29/11/2022, 11:08

Juntada de Petição de impugnação à contestação

22/11/2022, 15:28

Juntada de Petição de contestação

21/11/2022, 08:16

Decorrido prazo de ELVERSIO NOBRE RIBEIRO em 17/10/2022 23:59.

10/11/2022, 20:29

Publicado Intimação em 07/10/2022.

07/10/2022, 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 06:56

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 20:48

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 20:48

Distribuído por sorteio

30/09/2022, 11:27

Acórdão

•27/04/2023, 14:56

Manifestação

•25/05/2023, 09:39

Decisão

•31/05/2023, 19:09

Decisão

•10/11/2023, 13:31

Manifestação

•13/11/2023, 12:27

Decisão

•16/01/2024, 13:12

Decisão

•16/01/2024, 13:12

Sentença

•06/03/2024, 14:48

Sentença

•06/03/2024, 14:48

Execução de cumprimento de sentença

•17/07/2024, 13:50

Decisão

•18/07/2024, 21:47

Decisão

•18/07/2024, 21:47

Decisão

•07/08/2024, 15:37

Todos os documentos(30)

Sentença

•17/01/2023, 16:27

Decisão

•17/02/2023, 19:22

Acórdão

•27/04/2023, 14:56

Manifestação

•25/05/2023, 09:39

Decisão

•31/05/2023, 19:09

Decisão

•10/11/2023, 13:31

Manifestação

•13/11/2023, 12:27

Decisão

•16/01/2024, 13:12

Decisão

•16/01/2024, 13:12

Sentença

•06/03/2024, 14:48

Sentença

•06/03/2024, 14:48

Execução de cumprimento de sentença

•17/07/2024, 13:50

Decisão

•18/07/2024, 21:47

Decisão

•18/07/2024, 21:47

Decisão

•07/08/2024, 15:37

Decisão

•07/08/2024, 15:37

Documento de comprovação

•08/08/2024, 16:08

Decisão

•03/10/2024, 19:08

Decisão

•03/10/2024, 19:08

Outros documentos

•06/02/2025, 14:49

Outros documentos

•16/04/2025, 18:45

Decisão

•06/05/2025, 16:26

Decisão

•06/05/2025, 16:26

Execução de cumprimento de sentença

•13/05/2025, 17:46

Decisão

•03/07/2025, 18:56

Decisão

•03/07/2025, 18:56

Sentença

•11/09/2025, 17:29

Sentença

•11/09/2025, 17:29

Decisão

•14/10/2025, 14:41

Decisão

•10/11/2025, 18:42