Procedimento Comum Cível 1000528-62.2022.8.11.0099 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000528-62.2022.8.11.0099 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, por meio do seu advogado, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, para ciência do pronunciamento judicial a seguir transcrito. SENTENÇA: Vistos... RELATÓRIO Trata-se de Petição ajuizada por AOTAIR MOLINA ABRAMOSKI contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando benefício previdenciário intitulado APOSENTADORIA RURAL. Inicial recebida em Id. 88409204. Em contestação, o INSS apresentou proposta de acordo (Id. 92478198), a qual foi aceita pela parte autora em Id. 93246318, fls. 130 A petição de anuência foi subscrita por quem possui poderes especiais expressos para transigir (cf. procuração acostada aos autos em Id. 87099979) Decido. Considerando o princípio da autonomia da vontade e a busca da pacificação social mediante a resolução consensual dos conflitos (CPC, art. 139, V), HOMOLOGO o acordo, nos termos ajustados entre as partes, para que surta os efeitos legais, e JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. DISPENSADAS as custas e despesas processuais remanescentes, caso existentes, ante o disposto no art. 90, §3º, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados nos termos em que acordado pelas partes. Intime-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após decorrido o prazo legal sem recurso, intime-se as partes para cumprimento do acordo (implantação/revisão/registro do benefício, cálculos e expedição do competente ofício requisitório), conforme ajustado entre as partes. Após o cumprimento do acordo, se nada for requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias. Cotriguaçu/MT, datado e assinado eletronicamente. RAIANE SANTOS ARTEMAN Juíza Substituta. COTRIGUAÇU, 23 de maio de 2023. CARLOS ROBERTO BERTUCINI Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

24/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de CRISTIANO KLASNER em 26/07/2024 23:59

Publicado Intimação em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Processo Desarquivado

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(61)