Cumprimento de sentença 0000981-88.2003.8.11.0051 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000981-88.2003.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 0000981-88.2003.8.11.0051 Cumprimento de Sentença Sentença. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por COMID MÁQUINAS LTDA. em face de VILSON PAULO DOS REIS, ambos devidamente qualificados. Durante o trâmite do feito, informou-se o processamento da recuperação judicial do Executado. É o relato do necessário. Fundamento. Do que se infere dos autos, tendo sido prolatada sentença em setembro de 2016, passou-se ao seu cumprimento, com sucesso só parcial, conseguindo-se a satisfação de parte do crédito da Exequente por meio de penhora on-line. Ocorre que, durante o trâmite do feito, depois de novo bloqueio, o Executado compareceu aos autos para informar o deferimento de seu pedido de recuperação judicial, que, posterior ao crédito, ensejaria a suspensão das execuções. Intimado, a Exequente alegou a inexistência de provas acerca de sua inclusão no quadro de credores, sem motivo, portanto, para reconhecer a sujeição de seu crédito ao plano de recuperação judicial que, porventura, for definido na ação correspondente. Ao menos no meu sentir, antecipando vênias aos doutos Procuradores da Exequente, o simples processamento do pedido de recuperação judicial é causa para a suspensão imediata das execuções ajuizadas em face do devedor, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/05: "Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor (...); III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação ou à falência. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida." Assim, por força de lei, o simples processamento da recuperação judicial impede o prosseguimento das execuções, aí incluídos os cumprimentos de sentença, que tenham por objeto créditos sujeitos ao plano recuperacional. De igual forma, proíbe-se que, nessas execuções ou cumprimentos de sentenças, ordene-se constrição a afetar bens do devedor. A lógica é a de proteger-se a atividade empresarial durante o período em que se admitirão os atos tendentes ao soerguimento da empresa. E, no que se refere aos cumprimentos de sentença, a lógica é a de que os créditos sejam listados na recuperação judicial para que, ao final, sejam quitados conforme as deliberações do plano de recuperação, tomadas em assembleia de credores. Alternativamente, não sendo possível a recuperação, por rejeição ao plano ou por descumprimento dele, o crédito se habilitará na falência. Nada influencia o fato de o Executado não ter comprovado a habilitação do crédito do Exequente na recuperação judicial. A suspensão - e a extinção da ação, como adiante se verá - ocorreria, ainda que se demonstrasse a omissão do devedor quando da apresentação de seu quadro de credores. É que, nessa hipótese, a solução legal é a de manter a suspensão, ao mesmo tempo em que remete o credor ao procedimento de habilitação. No mesmo sentido, o acórdão prolatado no Recurso Especial 1.655.705/SP: "O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. Na hipótese, a recuperação judicial ainda não foi extinta por sentença transitada em julgado, podendo o credor habilitar seu crédito, se for de seu interesse, ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF)." Nos termos da jurisprudência do STJ, o caso é o de extinção da execução: "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas." (REsp 1.272.697/DF) Assim, ao final, tem-se a perda superveniente do objeto desta execução, já que, por força de lei, o crédito haverá de ser habilitado perante o juízo da recuperação judicial e quitado conforme o plano ou o pagamento na falência, sem possibilidade, portanto, de obter-se dita quitação por este procedimento de cumprimento de sentença. Decido. Pelo exposto, DECLARO extinto o presente cumprimento de sentença, em razão do processamento da recuperação judicial do Executado. Tendo em vista o disposto no art. 6º, III, da LRF, DETERMINO a restituição dos valores a conta a ser informada pelo Executado. DEIXO de condenar a Exequente ao pagamento de honorários, vez que, em atenção à regra da causalidade, vê-se pedido de recuperação superveniente ao cumprimento de sentença. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 23 de maio de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Informações

Juntada de Informações

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 19/06/2023

Decorrido prazo de COMID MAQUINAS LTDA em 19/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 25/05/2023.

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