Procedimento Comum Cível 1024337-03.2018.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1024337-03.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1024337-03.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial opostos por Mato Grosso Comércio de Asfaltos Ltda. – ME, em face da sentença de id 107423560, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, quando for necessário suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. O processo foi extinto sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos processuais, diante da ausência do recolhimento integral das custas processuais. A parte autora opôs embargos de declaração, alegando a existência de contradição na sentença, diante da ausência de intimação prévia para a realização do pagamento. Em que pese os argumentos do embargante, os fundamentos não merecem prosperar. Observa-se dos autos que o autor optou pelo parcelamento das custas processuais, no entanto, deixou de adimplir a última parcela das custas, vencida em 25/02/2019. Conforme o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, concedido o parcelamento das custas, a parte tem a ciência do pagamento e da data de vencimento atribuída a cada parcela. Desse modo, cabe à parte a obrigatoriedade do pagamento de cada prestação, na data prevista. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONCEDIDO – PAGAMENTO DA PRIMEIRA E QUARTA PARCELAS – INÉRCIA QUANTO AO PAGAMENTO DAS DEMAIS – EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Efetivada a intimação da parte quando da concessão do parcelamento das custas processuais, incumbe à parte beneficiaria quitá-las na forma determinada pelo Juiz, sendo que o inadimplemento de qualquer uma das prestações autoriza a extinção do processo, sem resolução de mérito, eis que prescindível nova intimação prévia. (N.U 1027086-22.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 19/07/2022) Desse modo, não prosperam os argumentos trazidos pelo embargante, na medida em que a decisão lançada nos autos não está eivada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que ampare a presente inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Ademais, deixo de considerar o pagamento das custas efetuado na data do protocolo dos embargos de declaração, tendo em vista que na data da prolação da sentença o autor se encontrava inadimplente com suas obrigações. Isto posto, ante a inexistência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada REJEITO os embargos e mantenho integralmente a sentença de id 107423560. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

05/07/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOFEGE PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA em 22/08/2025 23:59

Decorrido prazo de MATO GROSSO COMERCIO DE ASFALTOS LTDA - ME em 22/08/2025 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Decisão em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Expedição de Outros documentos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MINETO CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA em 18/07/2025 23:59

Decorrido prazo de MINETO CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA em 18/07/2025 23:59

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(22)