Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001159-83.2021.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2021

Valor da Causa

R$ 635.305,51

Órgão julgador

2ª Vara de Alto Araguaia

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de EDINEI RONQUE em 12/03/2026 23:59

13/03/2026, 04:11

Publicado Intimação em 05/03/2026.

05/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 02:08

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

03/03/2026, 02:08

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 17:25

Ato ordinatório praticado

27/02/2026, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2025, 10:58

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

24/11/2025, 16:30

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 16:29

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 12:53

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/10/2025, 03:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 12:02

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 16:20

Decorrido prazo de ONDINA MOREIRA DE MORAES em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 08:11

Todas as movimentações(168)

Decorrido prazo de EDINEI RONQUE em 12/03/2026 23:59

13/03/2026, 04:11

Publicado Intimação em 05/03/2026.

05/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 02:08

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Documentos

Decisão

•28/03/2025, 18:43

Decisão

•28/03/2025, 18:43

03/03/2026, 02:08

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 17:25

Ato ordinatório praticado

27/02/2026, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2025, 10:58

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

24/11/2025, 16:30

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 16:29

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 12:53

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/10/2025, 03:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 12:02

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 16:20

Decorrido prazo de ONDINA MOREIRA DE MORAES em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 08:11

Decorrido prazo de ONDINA MOREIRA DE MORAES em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:58

Decorrido prazo de ONDINA MOREIRA DE MORAES em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:40

Publicado Intimação em 30/07/2025.

30/07/2025, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 04:16

Expedição de Outros documentos

28/07/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos

28/07/2025, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 10:37

Expedição de Ofício de RPV

28/07/2025, 10:36

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

28/04/2025, 12:04

Decorrido prazo de ONDINA MOREIRA DE MORAES em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:30

Publicado Decisão em 01/04/2025.

02/04/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

02/04/2025, 02:48

Expedição de Outros documentos

28/03/2025, 18:43

Determinada expedição de Precatório/RPV

28/03/2025, 18:43

Expedição de Outros documentos

28/03/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 18:43

Conclusos para decisão

21/03/2025, 17:25

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

21/03/2025, 16:34

Processo Desarquivado

21/03/2025, 16:34

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2025, 15:00

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 13:14

Expedição de Ofício de Precatório

17/03/2025, 13:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:14

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2025, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

01/03/2025, 02:21

Expedição de Outros documentos

27/02/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos

27/02/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 16:33

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 16:30

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

27/02/2025, 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2025, 18:59

Conclusos para decisão

13/02/2025, 17:18

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

10/02/2025, 12:57

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 12:56

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

13/01/2025, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2025, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

11/01/2025, 03:24

Expedição de Outros documentos

09/01/2025, 13:10

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

09/01/2025, 12:51

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 12:50

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

07/01/2025, 13:57

Determinada expedição de Precatório/RPV

22/11/2024, 15:00

Conclusos para decisão

21/11/2024, 15:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2024 23:59

06/11/2024, 08:53

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos

16/09/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2024, 17:14

Conclusos para decisão

30/08/2024, 14:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/08/2024, 11:50

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 21/08/2024 23:59

22/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2024 23:59

22/08/2024, 02:04

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

31/07/2024, 15:59

Publicado Decisão em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

28/07/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

25/07/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos

25/07/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 16:56

Determinado o arquivamento

25/07/2024, 16:56

Conclusos para decisão

28/05/2024, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 20:08

Conclusos para decisão

25/04/2024, 12:21

Juntada de intimação de pauta

19/04/2024, 16:43

Juntada de intimação de pauta

19/04/2024, 16:43

Juntada de intimação de pauta

19/04/2024, 16:43

Juntada de certidão

19/04/2024, 16:43

Juntada de certidão

19/04/2024, 16:43

Juntada de acórdão

19/04/2024, 16:43

Juntada de acórdão

19/04/2024, 16:43

Juntada de acórdão

19/04/2024, 16:43

Juntada de embargos de declaração

19/04/2024, 16:43

Juntada de intimação

19/04/2024, 16:43

Juntada de embargos de declaração

19/04/2024, 16:43

Juntada de intimação

19/04/2024, 16:43

Juntada de contrarrazões

19/04/2024, 16:43

Juntada de certidão

19/04/2024, 16:43

Juntada de certidão

19/04/2024, 16:43

Juntada de certidão

19/04/2024, 16:43

Juntada de intimação de pauta

19/04/2024, 16:43

Juntada de intimação de pauta

19/04/2024, 16:43

Juntada de manifestação

19/04/2024, 16:43

Juntada de certidão

19/04/2024, 16:43

Juntada de acórdão

19/04/2024, 16:43

Juntada de acórdão

19/04/2024, 16:43

Juntada de acórdão

19/04/2024, 16:43

Juntada de petição

19/04/2024, 16:43

Juntada de certidão do trânsito em julgado

19/04/2024, 16:43

Processo Reativado

19/04/2024, 16:43

Devolvidos os autos

19/04/2024, 16:43

Juntada de certidão

19/04/2024, 16:42

Juntada de preparo recursal / custas isentos

19/04/2024, 16:42

Juntada de despacho

19/04/2024, 16:42

Juntada de vista ao mp

19/04/2024, 16:42

Juntada de manifestação

19/04/2024, 16:42

Juntada de intimação de pauta

19/04/2024, 16:42

Juntada de manifestação

19/04/2024, 16:42

Juntada de intimação de pauta

19/04/2024, 16:42

Alterado o assunto processual

19/04/2024, 14:07

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/04/2024, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração no prazo legal, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE – DEPENDENTE DE SERVENTUÁRIO EXTRAJUDICIAL APOSENTADO NO RPPS – HIPÓTESE ABRANGIDA PELA MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA NA ADI N° 1016331-62.2020.8.11.0000 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça reconheceu a inconstitucionalidade (parcial) do art. 6º da Lei Complementar estadual n° 126/2003 quanto à permanência dos notários, oficiais de registros, escreventes e auxiliares ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), porém, em respeito à segurança jurídica, resguardou a situação daqueles e de seus dependentes que já houvessem se aposentado ou preenchido os requisitos legais necessários para obtenção dos benefícios de aposentadoria e pensão até a data de 08/4/2015. Se a aposentadoria do esposo da requerente encontra-se albergada pela modulação dos efeitos operada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça na ADI n° 1016331-62.2020.8.11.0000, a mesma condição deve ser conferida ao benefício da pensão por morte então pleiteado, pouco importando que o óbito daquele tenha ocorrido após o marco fixado na referida ação, pois, muito antes dessa data, já havia preenchido os requisitos necessários para obter o benefício previdenciário do qual decorre e retira fundamento o pensionamento.

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 05 de Junho de 2023 a 09 de Junho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

24/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

29/11/2022, 15:54

Juntada de Ofício

29/11/2022, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 16:46

Conclusos para despacho

08/09/2022, 16:58

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 13:29

Juntada de Ofício

08/09/2022, 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 07:46

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 18:53

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 18:44

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 08/06/2022 23:59.

20/06/2022, 05:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 07:43

Juntada de Petição de recurso de sentença

04/05/2022, 09:25

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 14:31

Publicado Sentença em 27/04/2022.

27/04/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 01:13

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 22:33

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 22:33

Julgado improcedente o pedido

20/04/2022, 22:33

Conclusos para decisão

17/01/2022, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 07:32

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 07:32

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2021, 14:38

Publicado Intimação em 19/11/2021.

19/11/2021, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

19/11/2021, 13:13

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 17:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 14:25

Conclusos para despacho

05/10/2021, 18:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 05:01

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 05:01

Juntada de Petição de impugnação à contestação

02/09/2021, 16:06

Publicado Intimação em 01/09/2021.

01/09/2021, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

01/09/2021, 04:03

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 15:57

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 15:53

Juntada de Petição de contestação

27/08/2021, 13:21

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 17:51

Juntada de comunicação entre instâncias

04/08/2021, 15:08

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2021, 11:39

Não Concedida a Antecipação de tutela

12/07/2021, 19:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

12/07/2021, 19:28

Conclusos para decisão

10/06/2021, 11:02

Juntada de Certidão

10/06/2021, 11:01

Juntada de Certidão

10/06/2021, 11:01

Juntada de Certidão

10/06/2021, 10:57

Recebido pelo Distribuidor

10/06/2021, 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

10/06/2021, 10:23

Distribuído por sorteio

10/06/2021, 10:23

Decisão

•26/02/2025, 18:59

Decisão

•22/11/2024, 15:00

Decisão

•16/09/2024, 17:14

Decisão

•16/09/2024, 17:14

Cumprimento de sentença

•31/07/2024, 15:59

Decisão

•25/07/2024, 16:56

Decisão

•25/07/2024, 16:56

Despacho

•20/05/2024, 20:08

Acórdão

•27/02/2024, 09:46

Acórdão

•27/02/2024, 09:46

Acórdão

•27/02/2024, 08:32

Documento de comprovação

•12/07/2023, 17:09

Documento de comprovação

•12/07/2023, 17:09

Todos os documentos(26)

Decisão

•28/03/2025, 18:43

Decisão

•28/03/2025, 18:43

Decisão

•26/02/2025, 18:59

Decisão

•22/11/2024, 15:00

Decisão

•16/09/2024, 17:14

Decisão

•16/09/2024, 17:14

Cumprimento de sentença

•31/07/2024, 15:59

Decisão

•25/07/2024, 16:56

Decisão

•25/07/2024, 16:56

Despacho

•20/05/2024, 20:08

Acórdão

•27/02/2024, 09:46

Acórdão

•27/02/2024, 09:46

Acórdão

•27/02/2024, 08:32

Documento de comprovação

•12/07/2023, 17:09

Documento de comprovação

•12/07/2023, 17:09

Acórdão

•21/06/2023, 11:59

Acórdão

•21/06/2023, 11:59

Acórdão

•20/06/2023, 20:09

Despacho

•01/12/2022, 17:18

Despacho

•23/11/2022, 16:46

Recurso de sentença

•04/05/2022, 09:25

Sentença

•20/04/2022, 22:33

Despacho

•27/10/2021, 14:25

Documento de comprovação

•04/08/2021, 15:08

Documento de comprovação

•19/07/2021, 11:39

Decisão

•12/07/2021, 19:28