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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2023

Valor da Causa

R$ 18.074,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

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Partes do Processo

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de DEISON MAX BATISTA SOARES em 06/02/2026 23:59

Decorrido prazo de BIPTEL SEGURANCA LTDA em 02/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de BIANCAR ENGENHARIA LOCACOES E SERVICOS LTDA em 03/12/2025 23:59

Decorrido prazo de BIPTEL SEGURANCA LTDA em 03/12/2025 23:59

Decorrido prazo de DEISON MAX BATISTA SOARES em 17/11/2025 23:59

Decorrido prazo de CONSORCIO GUARDA BEM em 07/11/2025 23:59

Decorrido prazo de DEISON MAX BATISTA SOARES em 07/11/2025 23:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(16)