Procedimento Comum Cível 1017252-49.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1017252-49.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo nº 1017252-49.2019.8.11.0002 Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração propostos pela requerida RNI Negócios Imobiliários S.A. e Sistema Fácil, Incorporadora Imobiliária – Várzea Grande (ID 104059946) alegando, em síntese, que o despacho saneador de ID 96120285 é omisso, pois deixou de manifestar sobre o pedido de inadimplência do autor quanto ao pagamento das custas judiciais. Ainda, alegou omissão na referida decisão já que não foi reconhecida a alegada prescrição e foi indeferido o pedido de produção de prova oral. Intimada a parte embargagda, manifestou no ID 113390947 aduzindo que os embargos de declaração não devem ser acolhidos, pois foram pagas as todas as guias oriundas do parcelamento. Pois bem, conheço os embargos em vista da pertinência dos requisitos legais para a sua admissibilidade e exame (CPC/2015 – art. 1.022) e verifico, desde já, a existência de omissão na decisão. Desta forma, acolho os embargos de declaração oposto pela parte requerida, para acrescer o seguinte texto no despacho saneador de ID 96120285: “No que diz respeito à alegação da requerida de que o processo deve ser julgado extinto em razão da ausência de recolhimento das custas processuais, verifico que foi autorizado pela decisão de ID 58527734 o parcelamento da taxa judiciária e custas judiciais em 06 parcelas mensais. Diante disso, em consulta ao site da arrecadação[1], nota-se que o autor adimpliu as 06 (seis) guias, razão pela qual o pedido de extinção do feito não merece prosperar. Ademais, embora tenha o autor realizado o pagamento em atraso de algumas guias, o Tribunal de Justiça acresce ao valor da guia as atualizações de modo a inexistir qualquer prejuízo ao Poder Judiciário. Diante disso, indefiro o pedido de extinção do feito em razão da alegada ausência de pagamento das custas processuais. No tocante ao pedido dos requeridos quanto a produção de prova documental suplementar, entendo desarrazoado uma vez que a produção de prova documental somente poderá ser realizada até o saneamento do processo, conforme disposto no artigo 329, inciso II do Código de Processo Civil. Todavia, o que se verifica na verdade, é que os requeridos pretendem utilizar-se da prova emprestada a ser produzida nos autos nº 1013763-04.2019.8.11.0002, que tramitou perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande (Ação Cautelar de Produção de Prova Pericial) e não propriamente a realização de prova documental. Nesse aspecto, dispõe o artigo 372, do CPC, que o “o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. Sobre a prova emprestada, ensina o processualista Luis Guilherme Marinoni que: “A legitimidade da prova emprestada depende da efetividade do princípio do contraditório. A prova pode ser trasladada de um processo a outro desde que as partes do processo para o qual a prova deve ser trasladada tenham participado adequadamente em contraditório do processo em que a prova foi produzida originariamente. Sabe-se que o exercício do poder estatal através do processo jurisdicional há de ser legítimo, e a legitimidade do exercício desse poder somente pode ser conferida pela abertura à participação dos contendores. Em outras palavras: se o processo jurisdicional deve refletir o Estado Democrático de Direito, sua ideia básica é garantir aos interessados participação efetiva no procedimento que vai levar à edição da decisão”. Nesse sentido, verifico não ser possível a utilização da prova emprestada nos autos da ação cautelar de produção de prova, à vista da ausência de efetivo exercício do contraditório pela parte autora naqueles autos propostos pelo condomínio Terra Nova Várzea Grande I em face das requeridas. Sendo assim, e visando respeitar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, indefiro o pedido de prova emprestada formulado pelas requeridas. Com relação ao alegado vício na decisão com relação a prescrição e realização de prova oral, não verifico vício que possa configurar omissão, obscuridade ou contradição, sobretudo porque o despacho saneador rejeitou a preliminar suscitada pela embargante e indeferiu a produção de prova oral. No mais, mantenho inalterados os demais termos do despacho saneador prolatado nos autos. Cumpram-se. Intimem-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] http://arrecadacao.tjmt.jus.br/consulta/guias-arrecadadas/por-numero-unico-processo/?numeroUnicoProcesso=1017252-49.2019.8.11.0002

24/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LUIS CARLOS DE CARVALHO DORES em 27/11/2025 23:59

Decorrido prazo de FLAVIO LUIZ YARSHELL em 27/11/2025 23:59

Decorrido prazo de GUSTAVO PACIFICO em 27/11/2025 23:59

Decorrido prazo de RENAN JAUDY PEDROSO DIAS em 27/11/2025 23:59

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(37)