Execução Fiscal 0000801-23.2012.8.11.0030 - TJMT

Execução Fiscal 0000801-23.2012.8.11.0030 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 25/05/2023.

25/05/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 0000801-23.2012.8.11.0030.. EXEQUENTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: EVELY TARCISIO DE CAMPOS Intimação - SENTENÇA Trata-se de execução fiscal. Intimada para manifestar acerca de eventual ocorrência da prescrição (Id. 117979201), a exequente requereu "...a extinção da presente execução fiscal, nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC/2015, sem ônus para as partes, mediante a aplicação do disposto no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, porquanto o reconhecimento da prescrição intercorrente já redundou no cancelamento das inscrições em dívida ativa." É o relatório. Fundamento e decido. Considerando a anuência da parte exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com julgamento de mérito, em virtude da consumação do prazo prescricional intercorrente, fundamentando-a no artigo art. 206-A do CC, bem como do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado certificado, ao arquivo definitivo. Suelen Barizon Hartmann Juíza de Direito

24/05/2023, 00:00

Juntada de Certidão

23/05/2023, 13:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/05/2023, 13:31

Recebidos os autos

23/05/2023, 13:31

Arquivado Definitivamente

23/05/2023, 13:31

Transitado em Julgado em

23/05/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 13:29

Extinta a punibilidade por prescrição

22/05/2023, 13:42

Conclusos para julgamento

18/05/2023, 14:54

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 14:35

Documentos

Sentença

•22/05/2023, 13:42

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 14:31

—

Publicado Intimação em 25/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

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