Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003680-71.2016.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2016

Valor da Causa

R$ 2.550,64

Órgão julgador

1ª Vara de Porto Alegre do Norte

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

C. P. ROSA

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

CLEYDSON PEREIRA ROSA

CPF

Autor

MATHEUS ROOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

MATHEUS ROOS

OAB/MT 19739·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

C. P. ROSA

CNPJ

Autor

CLEYDSON PEREIRA ROSA

CPF

Autor

MATHEUS ROOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN DO MATO GROSSO - MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

13/04/2026, 13:09

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 14:03

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2026, 19:56

Determinada a citação de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EXECUTADO)

31/03/2026, 19:56

Expedição de Outros documentos

31/03/2026, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 19:56

Conclusos para decisão

18/12/2025, 13:02

Processo Desarquivado

18/12/2025, 13:01

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/12/2025, 13:00

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

17/12/2025, 17:30

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 11:59

Devolvidos os autos

16/12/2025, 19:04

Juntada de prevenção e retificação

16/12/2025, 19:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

30/08/2025, 03:49

Todas as movimentações(127)

Conclusos para decisão

13/04/2026, 13:09

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 14:03

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2026, 19:56

Determinada a citação de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EXECUTADO)

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 19:56

Decisão

•31/03/2026, 19:56

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legal

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31/03/2026, 19:56

Expedição de Outros documentos

31/03/2026, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 19:56

Conclusos para decisão

18/12/2025, 13:02

Processo Desarquivado

18/12/2025, 13:01

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/12/2025, 13:00

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

17/12/2025, 17:30

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 11:59

Devolvidos os autos

16/12/2025, 19:04

Juntada de prevenção e retificação

16/12/2025, 19:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

30/08/2025, 03:49

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 11:56

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 11:56

Juntada de Ofício

28/08/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 15:26

Conclusos para decisão

28/08/2025, 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões

28/08/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 18:37

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 18:37

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 18:35

Juntada de Petição de recurso de sentença

27/08/2025, 18:25

Publicado Sentença em 26/08/2025.

26/08/2025, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 08:29

Expedição de Outros documentos

22/08/2025, 06:39

Expedição de Outros documentos

22/08/2025, 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 06:39

Extinto o processo por desistência

22/08/2025, 06:38

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

22/08/2025, 06:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:33

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 14:57

Conclusos para decisão

05/06/2025, 15:05

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos

06/05/2025, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 17:38

Devolvidos os autos

06/05/2025, 17:24

Juntada de certidão

06/05/2025, 17:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

26/09/2024, 14:18

Juntada de Ofício

26/09/2024, 12:45

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 10:15

Publicado Intimação em 16/09/2024.

16/09/2024, 02:23

Publicado Intimação em 16/09/2024.

16/09/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

14/09/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

14/09/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

12/09/2024, 15:58

Expedição de Outros documentos

12/09/2024, 15:58

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 15:55

Juntada de Petição de recurso de sentença

12/09/2024, 15:41

Juntada de Petição de resposta

09/09/2024, 09:56

Publicado Sentença em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 02:21

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 15:39

Declarada decadência ou prescrição

02/09/2024, 15:38

Conclusos para decisão

05/02/2024, 14:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:56

Juntada de Petição de contrarrazões

21/06/2023, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 12:32

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 12:32

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

24/05/2023, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DESPACHO Processo: 0003680-71.2016.8.11.0059.. Intimação - DESPACHO Considerando a Lei Estadual 10.496, que criou a autorização legal para o não ajuizamento de execuções fiscais de CDA com valor inferior a 160 UPF – Unidades Padrão Fiscal, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar sobre eventual extinção deste feito. Cumpra-se. PORTO ALEGRE DO NORTE, 29 de março de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DESPACHO Processo: 0003680-71.2016.8.11.0059.. Intimação - DESPACHO Considerando a Lei Estadual 10.496, que criou a autorização legal para o não ajuizamento de execuções fiscais de CDA com valor inferior a 160 UPF – Unidades Padrão Fiscal, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar sobre eventual extinção deste feito. Cumpra-se. PORTO ALEGRE DO NORTE, 29 de março de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 13:19

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 13:17

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 10:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 01:42

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 17:22

Conclusos para despacho

29/03/2023, 16:01

Decisão Interlocutória de Mérito

06/03/2023, 16:18

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/08/2021.

03/08/2021, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 03:09

Conclusos para decisão

02/08/2021, 13:55

Recebidos os autos

02/08/2021, 13:55

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 09:31

Recebimento (Vindos Gabinete)

30/07/2021, 00:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/05/2020, 01:43

Recebimento (Vindos Gabinete)

10/06/2019, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/06/2019, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2019, 01:49

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/05/2019, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/05/2019, 02:05

Remessa (Remessa)

20/05/2019, 02:39

Recebimento (Vindos Gabinete)

17/05/2019, 02:06

Remessa (Remessa)

17/05/2019, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/05/2019, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2019, 02:05

Recebimento (Vindos Gabinete)

15/03/2019, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2018, 02:15

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

09/05/2018, 02:44

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

02/05/2018, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/04/2018, 01:57

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

26/02/2018, 02:05

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/02/2018, 02:41

Recebimento (Vindos Gabinete)

24/01/2018, 01:42

Proferidas outras decisões não especificadas

24/01/2018, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2018, 01:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/01/2018, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/03/2017, 01:27

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

24/03/2017, 01:19

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

02/03/2017, 02:10

Remessa (Remessa)

19/01/2017, 02:08

Remessa (Remessa)

19/01/2017, 01:53

Recebimento (Vindos Gabinete)

19/01/2017, 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/01/2017, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2017, 01:35

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/11/2016, 02:21

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/11/2016, 02:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/09/2016, 02:38

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/09/2016, 02:37

Recebimento (Vindos Gabinete)

13/09/2016, 02:40

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2016, 01:51

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

13/09/2016, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/09/2016, 01:14

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/09/2016, 01:14

Cumprimento de sentença

•17/12/2025, 17:30

Acórdão

•27/10/2025, 12:09

Decisão

•08/09/2025, 17:49

Despacho

•28/08/2025, 15:26

Despacho

•28/08/2025, 15:26

Recurso de sentença

•27/08/2025, 18:22

Sentença

•22/08/2025, 06:38

Sentença

•22/08/2025, 06:38

Acórdão

•01/04/2025, 14:41

Decisão

•16/12/2024, 15:21

Recurso de sentença

•12/09/2024, 15:41

Sentença

•02/09/2024, 15:39

Sentença

•02/09/2024, 15:38

Todos os documentos(17)

Decisão

•31/03/2026, 19:56

Decisão

•31/03/2026, 19:56

Cumprimento de sentença

•17/12/2025, 17:30

Acórdão

•27/10/2025, 12:09

Decisão

•08/09/2025, 17:49

Despacho

•28/08/2025, 15:26

Despacho

•28/08/2025, 15:26

Recurso de sentença

•27/08/2025, 18:22

Sentença

•22/08/2025, 06:38

Sentença

•22/08/2025, 06:38

Acórdão

•01/04/2025, 14:41

Decisão

•16/12/2024, 15:21

Recurso de sentença

•12/09/2024, 15:41

Sentença

•02/09/2024, 15:39

Sentença

•02/09/2024, 15:38

Despacho

•29/03/2023, 17:22

Decisão

•06/03/2023, 16:18