Procedimento Comum Cível 1008297-72.2020.8.11.0041 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008297-72.2020.8.11.0041.. REU: BANCO DO BRASIL SA, IUNI EDUCACIONAL S/A. Wellington Hans Pereira Koch, qualificados nos processo em epígrafe, ingressou com a presente Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Indenização Por Danos Morais C.C Liminar em desfavor de Banco do Brasil e IUNI UNIC Educacional LTDA, também identificados no processo. Narra o autor que no ano de 2014 realizou abertura de conta e assinatura de contrato junto ao Banco Reclamado para fins de utilizar o FIES, contrato n. 00000000000121612274. Aduz que deu inicio a faculdade de direito, e que durante os anos de 2014 e 2015 realizou o aditamento do financiamento, e que no inicio de 2016 fez o pedido de trancamento do curso. Ocorre que mesmo efetuando o trancamento do curso, o banco requerido negativou o nome do requerente e realiza cobranças indevidas pela dívida de R$48.511,08 (quarenta e oito mil quinhentos e onze reais e oito centavos), valor integral do ano de 2016. Por fim, postula pela concessão da tutela antecipada, de modo a determinar que o Requerido retire seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, requer a procedência da ação com a declaração de inexistência do valor de R$ 48.511,08 (Quarenta e oito mil e quinhentos e onze reais e oito centavos), que a requerida declare inexistente qualquer relação entre as partes a partir de 12/2015 e a condenação em dano moral no importe de R$ 15.000,00. Com a inicial vieram os documentos. Recebida a inicial foi concedida a tutela de urgência, id. 29744237, para determinar ao Serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, a exclusão do nome da parte Requerente dos seus bancos de dados, tão somente em relação aos débitos discutidos neste feito e oriundos da pessoa jurídica “BANCO DO BRASIL”, no prazo de 5 (cinco) dias. A requerida, IUNI Educacional manifestou informando o cumprimento da liminar, id. 32045789. A requerida, IUNI Educacional, apresentou contestação alegando que momento algum procedeu com a cobrança e negativação indevida, eis que a cobrança mencionada pelo aluno na exordial fora realizado apenas e tão somente pela Reclamada Banco do Brasil, não tendo a IES nada a ver com o ocorrido, que o FIES cobre apenas e tão somente a grade curricular normal, sendo que os serviços individuais (multa de biblioteca, atestado, prova de segunda chamada, entre outros) não são cobertos pelo programa. Narra a requerida que as mensalidades no período de 2015 estão inclusas as reprovações, tanto que a sua grade em 2015.2 ultrapassou a grade curricular regular, o que justifica o aumento da mensalidade, que não há prova que efetuou o trancamento do Fies, que não ato ilícito a ser indenizado requerendo a improcedência da ação. A parte requerida Banco do Brasil apresentou contestação (id. 45712084), alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual, no mérito aduz que as cobranças dos valores decorrem de contrato de financiamento estudantil - FIES entabulado pela Autora, que a inscrição é legítima e legal e decorre do inadimplemento do negócio entabulado pela parte Autora, que não há prova da formalização do aditamento, que o prazo máximo de suspensão seria de 02 meses e a ausência de aditamento simplificado ao final do prazo da suspensão enseja o encerramento do contrato, requer a improcedência da ação. Réplica, id. 48555636. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Quanto à decisão de id. 68840612, que suspendeu o feito em virtude do IRDR Nº 71 - TO (2020/0276752-2), entendo que os autos não versam sobre questão que permeiam o incidente em perspectiva. Assim, passo a analise do feito. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Destaco, que o c. STJ, em v. acórdão relatado pelo eminente Ministro Athos Carneiro, assim decidiu em situação similar: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório."[1] Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Nesse sentido é pacífico o entendimento da doutrina e jurisprudência, ao que o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso já assentou: “AÇÃO REVISIONAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. O juiz, na condição de dirigente do processo, é o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação da sua convicção acerca dos fatos sob controvérsia, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Tratando-se de revisão de contrato, basta a análise do pacto firmado. A simples interposição de recurso de apelação não implica litigância de má-fé, sendo um mero exercício do direito garantido pelo princípio do contraditório e ampla defesa.” (Ap, 424/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 14/05/2014, Data da publicação no DJE 19/05/2014 – Negritei) Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Com efeito, “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas já produzidas nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide nessa oportunidade. Das preliminares: No tocante a alegação preliminar da necessidade do reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário e a incompetência da justiça estadual. Compulsando os autos verifico que embora a parte autora alegue o contrato de FIES e os débitos negativados são decorrentes deste, não há interesse algum da União e nem do FNDE, vez que se trata, como já mencionado, de negativação realizada pela requerida em decorrência do contrato de financiamento estudantil. Há de se destacar que consoante dispõe do artigo 114 do CPC “O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. A preliminar de litisconsórcio passivo, ao argumento que não cabe à ré formalizar o aditamento nem de deferir ou indeferir o FIES, é certo que o repasse concedido pelo FNDE/MEC é feita à ré, que é responsável pela prestação dos serviços, portanto, possui legitimidade figurar no polo passivo e ser questionada sobre a impossibilidade de efetuar a rematrícula. A relação jurídica em discussão está limitada à negativação pelo Banco requerido em virtude do contrato de financiamento dos estudos, assim rejeito ambas preliminares. Versam os autos acerca de Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Indenização Por Danos Morais C.C Liminar ajuizada por WELLINGTON HANS PEREIRA KOCH em desfavor de IUNI EDUCACIONAL S/A. e BANCO DO BRASIL S.A., ao argumento de negativação indevida, uma vez que trancou o curso no inicio do ano de 2016, não podendo ser cobrado pelas mensalidades. Convém registrar que a relação existente entre as partes tem cunho consumerista, uma vez que a parte autora figura como consumidora e a instituição de ensino na qualidade de prestadora de serviços, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Sabe-se que no julgamento do REsp n. 1.155.684/RN, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ resolveu pela inaplicabilidade das regras do CDC aos contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil FIES. Contudo, a relação jurídica em discussão está limitada à Instituição de Ensino Superior e o acadêmico, de modo que, nesta situação, aplicam-se as regras do CDC. Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). A parte autora alega que a negativação de R$ 48.511,08 (Quarenta e oito mil e quinhentos e onze reais e oito centavos), com data de vencimento: 10/09/2016 e data da negativação em 15/03/2017, é indevida vez que efetuou o trancamento da matricula no inicio do ano de 2016, não cursou a faculdade desde Dezembro de 2015 e desde lá as mensalidades vieram em valores exorbitantes. Pois bem, quanto ao valor das faturas no ano de 2015, ululante que primeiro o valor da mensalidade não é estável, ele atualiza conforme correção monetária e anualmente, conforme a lei n. 9.870/99, e por segundo, o aluno apresenta em seu histórico escolar reprovações e isso vai encarecendo a mensalidade e, por disposição do próprio contrato do Fies, não é abarcada pelo financiamento estudantil. Logo, a mensalidade do aluno no período do ano de 2015 faz jus a quantidade de matéria cursada, em virtude das reprovações. Quanto a desistência e o trancamento do curso, alega o aluno que não fez o aditamento obrigatório do ano de 2016, por que realizou o trancamento junto a faculdade. A alegada desistência do curso ou o seu trancamento, sem qualquer comunicação ao fornecedor de produtos e serviços, não desonera o consumidor do pagamento da dívida contraída, pois é preceito legal que o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato (art. 472, do CC). Não há hipótese de distrato tácito sendo o dever do aluno efetuar o trancamento ou cancelamento, o que não fez, pois até mesmo pelas regras de experiência comum é sabido que o desfazimento do contrato possui consequências, tais como pagamento proporcional, cobranças de taxas e multas, dentre outras. Extrai dos autos que o documento acostado ao id. 29579119 (Histórico Escolar), aponta que o aluno desistiu do curso em junho de 2017 e que não houve documento algum que comprovasse a comunicação do trancamento da matrícula ou qualquer aditamento ou requisição de trancamento junto ao Fies. Não havendo prova de pedido de trancamento e ou cancelamento do curso contratado, descabe alegação de ato ilícito praticado, pois agiu a parte promovida no exercício regular de um direito o que não configura ato ilícito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil. Outrossim, ressalto ainda, que nos termos do contrato de financiamento estudantil não há óbice sobre a impossibilidade de cobrança administrativa (inscrição no cadastro de crédito) e o inadimplemento de uma das parcelas faz vencer todo o contrato. Ante o inadimplemento da obrigação contratual, a inscrição do nome da devedora e de sua fiadora nos órgãos de proteção ao crédito consubstancia exercício regular do direito da credora, afastando-se, assim, a indenização por danos morais. AUTOR(A): WELLINGTON HANS PEREIRA KOCH Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa para o patrono de cada parte, na forma do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC, mas que mantenho suspenso em razão do que preconiza o art. 98, § 3º do CPC. Transitada em julgado, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente) [1] Recurso Especial 3.047-ES, DJU de 17/9/90, p. 9514

24/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de resposta

Juntada de resposta

Juntada de resposta

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Juntada de acórdão

Juntada de resposta

Juntada de embargos de declaração

Todas as movimentações(125)