Execução de Título Extrajudicial 1018433-46.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Certidão

18/08/2023, 11:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/08/2023, 00:35

Recebidos os autos

05/08/2023, 00:35

Arquivado Definitivamente

04/07/2023, 17:33

Decorrido prazo de SP COMERCIO DE MAQUINAS PARA TERRAPLENAGEM LTDA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 05:17

Publicado Sentença em 25/05/2023.

25/05/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1018433-46.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: SP COMERCIO DE MAQUINAS PARA TERRAPLENAGEM LTDA EXECUTADO: VALDEIR PEREIRA BARRETO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por SP COMÉRCIO DE MÁQUINAS PARA TERRAPLANAGEM LTDA, em face da VALDEIR PEREIRA BARRETO. Decido. Constata-se que o presente juízo não é competente para tramitação do feito. Com efeito, conforme preconizado pelo art. 8, da Lei 9.099/95, restringe-se a capacidade ativa no âmbito dos Juizados às pessoas físicas capazes, os microempreendedores individuais, as microempresas, as empresas de pequeno porte, as pessoas jurídicas com qualificação de Organização da Sociedade Civil de interesse Público e sociedades de crédito ao microempreendedor. Constata-se pelos documentos que acompanham a exordial (Num. 118435583) que a parte exequente é constituída sob a forma de EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, cujo capita social integralizado é de R$ 500.000,00, não estando no rol, que é taxativo. Ainda, o artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, dispõe: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA absoluta deste Juízo para processamento do presente feito, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Preclusas as vias recursais, encaminhem os autos ao arquivo definitivo. Intime-se. Cumpra-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 13:34

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

23/05/2023, 13:34

Conclusos para despacho

22/05/2023, 17:56

Distribuído por sorteio

22/05/2023, 17:56

Documentos

Sentença

•23/05/2023, 13:34