Apelação / Remessa Necessária 0000486-36.2000.8.11.0023 - TJMT | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Câmara Temporária

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Partes do Processo

PAULO ROBERTO CASTANHO SCHOLTAO

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PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

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Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

VINICIUS BIGNARDI

OAB/MT 12901·CPF·Representa: Autor

REINALDO CELSO BIGNARDI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO CELSO BIGNARDI

OAB/MT 3561·CPF·Representa: Autor

CARLOS RAIMUNDO ESTEVES

OAB/MT 7255·CPF·Representa: Réu

OTACILIO PERON

OAB/MT 3684·CPF·Representa: Réu

CINTIA BEE DE SOUZA PINTO

OAB/MT 8011·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(38)

PAULO ROBERTO CASTANHO SCHOLTAO

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

TILILIN

Terceiro

TILILIM

Terceiro

VIVEIROS TANGARA LTDA - ME

CNPJ

Reu

EDSON JACINTO DA SILVA

CPF

Reu

EDSON JACINTO DA SILVA

Reu

MARIA DE LOURDES ALVES

CPF

Reu

AGENCIA DE VIAGENS LIONTUR LTDA - ME

CNPJ

Reu

DENTAL CUIABANA LTDA

Reu

MINOSSO E IRMAOS LTDA

CNPJ

Reu

ARNO AFONSO MOMBELLI

CPF

Reu

MARIA DE LOURDES ALVES

Reu

AGENCIA DE VIAGENS LIONTUR

Reu

DENTAL CUIABANA LTDA

CNPJ

Reu

INCOREL INSTALACOES CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

CUNHA BARBOSA & BARBOSA LTDA

CNPJ

Reu

VIVEIROS TANGARA

Reu

PARANA-DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA AUTOS LTDA

CNPJ

Reu

MINOSSO & IRMAOS LTDA

Reu

DONIN,DONIN & CIA LTDA

CNPJ

Reu

RETIFICA DE MOTORES REI LTDA

CNPJ

Reu

VN - PRESTACAO DE SERVICOS

Reu

LEOCEDIA TERESINHA BEE

CPF

Reu

GILBERTO CAVALHEIRO RODRIGUES

CPF

Reu

ARNO AFONSO MOMBELLE

Reu

VALDECIR NORONHA

CPF

Reu

ANICETO BON AMI ROZANTI

CPF

Reu

INCOREL - INSTALACOES, CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LTDA

Reu

MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(11)

VINICIUS BIGNARDI

OAB/MT 12901·CPF·Representa: Autor

REINALDO CELSO BIGNARDI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO CELSO BIGNARDI

OAB/MT 3561·CPF·Representa: Autor

CARLOS RAIMUNDO ESTEVES

OAB/MT 7255·CPF·Representa: Réu

OTACILIO PERON

OAB/MT 3684·CPF·Representa: Réu

CINTIA BEE DE SOUZA PINTO

OAB/MT 8011·CPF·Representa: Réu

FLAVIO MODESTO GONCALVES FORTES

OAB/MS 2199·CPF·Representa: Réu

ANTONIO DE SOUZA CAMPOS NETO

OAB/MT 3670·CPF·Representa: Réu

IRAJA REZENDE DE LACERDA

OAB/MT 11987·CPF·Representa: Réu

ROGERIO BARAO

OAB/MT 8313·CPF·Representa: Réu

MARCUS AUGUSTO GIRALDI MACEDO

OAB/MT 13563·CPF·Representa: Réu

MARCEL NATARI VIEIRA

OAB/MT 13422·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

23/12/2024, 18:02

Baixa Definitiva

23/12/2024, 18:02

Transitado em Julgado em 18/12/2024

23/12/2024, 18:01

Decorrido prazo de PARANA-DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA AUTOS LTDA em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:03

Decorrido prazo de CUNHA BARBOSA & BARBOSA LTDA em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:03

Decorrido prazo de DONIN,DONIN & CIA LTDA em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:03

Decorrido prazo de VIVEIROS TANGARA LTDA em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:03

Decorrido prazo de EDSON JACINTO DA SILVA em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:03

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ALVES em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:03

Decorrido prazo de AGENCIA DE VIAGENS LIONTUR LTDA - ME em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:03

Decorrido prazo de DENTAL CUIABANA LTDA em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:03

Decorrido prazo de INCOREL INSTALACOES CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LTDA em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:03

Decorrido prazo de MINOSSO E IRMAOS LTDA em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:03

Decorrido prazo de ARNO AFONSO MOMBELLI em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:03

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CASTANHO SCHOLTAO em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:03

Todas as movimentações(93)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

23/12/2024, 18:02

Baixa Definitiva

23/12/2024, 18:02

Transitado em Julgado em 18/12/2024

23/12/2024, 18:01

Decorrido prazo de PARANA-DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA AUTOS LTDA em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:03

Decorrido prazo de CUNHA BARBOSA & BARBOSA LTDA em 18/12/2024 23:59

Documentos

Acórdão

•25/11/2024, 10:11

Despacho

•01/08/2024, 20:27

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

19/12/2024, 02:03

Decorrido prazo de DONIN,DONIN & CIA LTDA em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:03

Decorrido prazo de VIVEIROS TANGARA LTDA em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:03

Decorrido prazo de EDSON JACINTO DA SILVA em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:03

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ALVES em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:03

Decorrido prazo de AGENCIA DE VIAGENS LIONTUR LTDA - ME em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:03

Decorrido prazo de DENTAL CUIABANA LTDA em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:03

Decorrido prazo de INCOREL INSTALACOES CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LTDA em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:03

Decorrido prazo de MINOSSO E IRMAOS LTDA em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:03

Decorrido prazo de ARNO AFONSO MOMBELLI em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:03

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CASTANHO SCHOLTAO em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:03

Decorrido prazo de ANICETO BON AMI ROZANTI em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:03

Decorrido prazo de VALDECIR NORONHA em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:03

Decorrido prazo de GILBERTO CAVALHEIRO RODRIGUES em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:03

Decorrido prazo de VN - PRESTACAO DE SERVICOS em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:03

Decorrido prazo de LEOCEDIA TERESINHA BEE em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:03

Decorrido prazo de RETIFICA DE MOTORES REI LTDA em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 02:01

Publicado Acórdão em 27/11/2024.

27/11/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 02:01

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 13:59

Expedição de Outros documentos

25/11/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos

25/11/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos

25/11/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos

25/11/2024, 10:11

Conhecido o recurso de PAULO ROBERTO CASTANHO SCHOLTAO - CPF: 328.712.799-34 (APELANTE) e não-provido

25/11/2024, 10:11

Juntada de Petição de certidão

19/11/2024, 20:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/11/2024, 20:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/11/2024, 15:55

Decorrido prazo de VALDECIR NORONHA em 13/11/2024 23:59

14/11/2024, 07:30

Decorrido prazo de DONIN,DONIN & CIA LTDA em 13/11/2024 23:59

14/11/2024, 07:30

Decorrido prazo de LEOCEDIA TERESINHA BEE em 13/11/2024 23:59

14/11/2024, 07:30

Decorrido prazo de VN - PRESTACAO DE SERVICOS em 13/11/2024 23:59

14/11/2024, 07:30

Decorrido prazo de PARANA-DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA AUTOS LTDA em 13/11/2024 23:59

14/11/2024, 07:30

Decorrido prazo de CUNHA BARBOSA & BARBOSA LTDA em 13/11/2024 23:59

14/11/2024, 07:30

Decorrido prazo de DENTAL CUIABANA LTDA em 13/11/2024 23:59

14/11/2024, 07:30

Decorrido prazo de EDSON JACINTO DA SILVA em 13/11/2024 23:59

14/11/2024, 07:30

Decorrido prazo de INCOREL INSTALACOES CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LTDA em 13/11/2024 23:59

14/11/2024, 07:30

Decorrido prazo de ARNO AFONSO MOMBELLI em 13/11/2024 23:59

14/11/2024, 07:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO em 13/11/2024 23:59

14/11/2024, 07:30

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CASTANHO SCHOLTAO em 13/11/2024 23:59

14/11/2024, 07:30

Juntada de Petição de certidão

12/11/2024, 16:56

Deliberado em Sessão - Adiado

12/11/2024, 16:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/11/2024, 16:07

Publicado Intimação de pauta em 04/11/2024.

04/11/2024, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

02/11/2024, 02:03

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 17:12

Expedição de Outros documentos

31/10/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos

31/10/2024, 16:28

Pedido de inclusão em pauta

31/10/2024, 14:27

Conclusos para despacho

22/08/2024, 08:41

Atribuição de competência temporária

19/08/2024, 22:57

Remetidos os Autos outros motivos para Gabinete 1 - Câmara Temporária

19/08/2024, 22:57

Recebidos os autos

19/08/2024, 22:57

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 20:27

Conclusos para julgamento

07/05/2024, 09:19

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 18:35

Conclusos para decisão

03/05/2024, 16:31

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 10:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO em 22/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:04

Decorrido prazo de CUNHA BARBOSA & BARBOSA LTDA em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de PARANA-DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA AUTOS LTDA em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de DONIN,DONIN & CIA LTDA em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de VALDECIR NORONHA em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CASTANHO SCHOLTAO em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de INCOREL - Instalacoes, Construcoes e Representacoes Ltda em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 01:08

Publicado Intimação em 05/04/2024.

05/04/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

03/04/2024, 19:42

Expedição de Outros documentos

03/04/2024, 19:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

03/04/2024, 16:27

Conclusos para julgamento

17/03/2024, 08:58

Ato ordinatório praticado

16/03/2024, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2024, 08:52

Conclusos para julgamento

14/03/2024, 12:22

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 12:22

Decisão interlocutória

13/03/2024, 18:52

Conclusos para julgamento

16/11/2023, 15:23

Conclusos para decisão

16/11/2023, 14:34

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 11:07

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 09:23

Juntada de Certidão

27/10/2023, 19:19

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

27/10/2023, 19:10

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

27/10/2023, 19:10

Recebidos os autos

26/10/2023, 17:06

Distribuído por sorteio

26/10/2023, 17:06

Despacho

•03/05/2024, 18:35

Decisão

•03/04/2024, 16:27

Despacho

•16/03/2024, 08:52

Decisão

•13/03/2024, 18:52

Ato ordinatório

•25/10/2023, 19:00

Manifestação do MP para o Juízo

•06/06/2023, 09:09

Recurso de sentença

•05/06/2023, 17:17

Sentença

•23/05/2023, 10:38

Despacho

•04/05/2022, 12:35

Ato ordinatório

•11/01/2022, 08:43

Despacho

•09/08/2021, 15:52

Despacho

•13/01/2021, 17:22