Acordo de Não Persecução Penal 1031043-77.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal de Rondonópolis

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

PM JACKSON

Terceiro

POLICIAL MILITAR

Terceiro

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

Advogados / Representantes

RENAN CALDAS MARTINS

OAB/MT 28356·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

PM JACKSON

Terceiro

POLICIAL MILITAR

Terceiro

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MP MT COMARCA DE BARRA DO GARCAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

DELEGACIA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE CAMPO VERDE

Terceiro

DELEGADO DE POLICIA DA COMARCA DE CANARANA MT - DR.FLAVIO LEONARDO SANTANA SILVA

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE BRASNORTE

Terceiro

A APURAR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

ABRAAO BARBOSA DE SOUSA

CPF

Reu

MARCELO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JACKSON PEREIRA BARBOSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCIO CARDOSO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

10/04/2026, 13:21

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 13:15

Recebidos os autos

09/04/2026, 20:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/04/2026, 20:13

Conclusos para decisão

08/04/2026, 12:21

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2026, 14:12

Decorrido prazo de ABRAAO BARBOSA DE SOUSA em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:13

Expedição de Outros documentos

13/03/2026, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 17:02

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2026, 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/03/2026, 08:13

Juntada de Petição de devolução de mandado

09/03/2026, 08:13

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/02/2026 23:59

19/02/2026, 02:10

Decorrido prazo de ABRAAO BARBOSA DE SOUSA em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/02/2026, 16:59

Todas as movimentações(98)

Arquivado Provisoriamente

10/04/2026, 13:21

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 13:15

Recebidos os autos

09/04/2026, 20:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/04/2026, 20:13

Conclusos para decisão

08/04/2026, 12:21

Documentos

Informação

•10/04/2026, 13:15

Decisão

•09/04/2026, 20:13

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2026, 14:12

Decorrido prazo de ABRAAO BARBOSA DE SOUSA em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:13

Expedição de Outros documentos

13/03/2026, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 17:02

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2026, 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/03/2026, 08:13

Juntada de Petição de devolução de mandado

09/03/2026, 08:13

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/02/2026 23:59

19/02/2026, 02:10

Decorrido prazo de ABRAAO BARBOSA DE SOUSA em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/02/2026, 16:59

Expedição de Mandado

03/02/2026, 16:58

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 16:57

Publicado Decisão em 03/02/2026.

03/02/2026, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 04:54

Juntada de Petição de ciência

02/02/2026, 08:37

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 20:53

Recebidos os autos

30/01/2026, 20:53

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2026, 20:53

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 20:53

Conclusos para decisão

26/01/2026, 13:55

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

08/01/2026, 09:17

Expedição de Outros documentos

04/11/2025, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos

04/11/2025, 15:10

Processo Desarquivado

04/11/2025, 15:05

Processo Desarquivado

26/08/2024, 17:46

Arquivado Provisoriamente

26/08/2024, 17:46

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

01/03/2024, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2023, 14:19

Arquivado Provisoriamente

14/08/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 18:02

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2023 23:59.

11/08/2023, 04:54

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 17:35

Recebidos os autos

23/06/2023, 17:58

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

23/06/2023, 17:58

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 15/06/2023 15:30, 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS

19/06/2023, 16:30

Juntada de Informações

15/06/2023, 12:30

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 08:03

Decorrido prazo de RENAN CALDAS MARTINS em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 12:04

Decorrido prazo de ABRAAO BARBOSA DE SOUSA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/05/2023, 18:09

Juntada de Petição de diligência

25/05/2023, 18:09

Publicado Intimação em 25/05/2023.

25/05/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 01:50

Conclusos para despacho

24/05/2023, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação do Ministério Público e do Advogado da defesa, da designação de audiência para proposta de acordo de não persecução penal para o dia 15/06/2023, às 15h30, que será realizada por videoconferência ou de modo misto, conforme despacho retro.

24/05/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/05/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 14:19

Expedição de Mandado

23/05/2023, 14:19

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 14:08

Recebidos os autos

25/04/2023, 11:22

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 15/06/2023 15:30, 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS

25/04/2023, 11:22

Decisão Interlocutória de Mérito

24/04/2023, 16:33

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 18:05

Conclusos para decisão

22/03/2023, 18:56

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

22/03/2023, 18:56

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2023 23:59.

10/02/2023, 12:11

Juntada de Petição de outros documentos

11/01/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos

16/12/2022, 20:09

Juntada de Petição de outros documentos

16/12/2022, 15:15

Juntada de Petição de termo

16/12/2022, 15:15

Juntada de Petição de termo

16/12/2022, 15:15

Juntada de Petição de edital intimação

16/12/2022, 15:15

Juntada de Petição de outros documentos

16/12/2022, 15:15

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

16/12/2022, 15:15

Juntada de Petição de termo

16/12/2022, 15:15

Juntada de Petição de outros documentos

16/12/2022, 15:15

Juntada de Petição de outros documentos

16/12/2022, 15:15

Juntada de Petição de outros documentos

16/12/2022, 15:15

Juntada de Petição de outros documentos

16/12/2022, 15:15

Juntada de Petição de outros documentos

16/12/2022, 15:15

Juntada de Petição de outros documentos

16/12/2022, 15:15

Juntada de Petição de outros documentos

16/12/2022, 15:15

Juntada de Petição de outros documentos

16/12/2022, 15:15

Juntada de Petição de outros documentos

16/12/2022, 15:15

Juntada de Petição de termo

16/12/2022, 15:15

Juntada de Petição de termo

16/12/2022, 15:15

Juntada de Petição de outros documentos

16/12/2022, 15:15

Juntada de Petição de outros documentos

16/12/2022, 15:15

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

16/12/2022, 15:15

Juntada de Petição de outros documentos

16/12/2022, 15:15

Juntada de Petição de termo

16/12/2022, 15:15

Juntada de Petição de outros documentos

16/12/2022, 15:15

Juntada de Petição de auto de prisão

16/12/2022, 15:15

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

16/12/2022, 15:15

Recebido pelo Distribuidor

16/12/2022, 15:15

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

16/12/2022, 15:15

Distribuído por sorteio

16/12/2022, 15:14

Decisão

•30/01/2026, 20:53

Decisão

•30/01/2026, 20:53

Decisão

•23/06/2023, 17:58

Decisão

•24/04/2023, 16:33