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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2023

Valor da Causa

R$ 4.124,49

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

ANTONIO CARLOS ALBERTINI

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ALBERTINI em 05/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(31)