Reintegração / Manutenção de Posse 1004269-07.2022.8.11.0004 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1004269-07.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por LAURINEI DA SILVA em face de JOSÉ CASTRO. Recebida a inicial, foi concedido o benefício da justiça gratuita em favor da parte demandante e designada audiência de justificação (Id. 89631541). Sobreveio citação da parte demandada (Id. 96504261). Realizada a audiência de justificação (Id. 96594067). Houve o indeferimento do pedido de tutela de urgência formulado pela demandante (Id. 97719908). Embora tenha sido interposto recurso de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse (Id. 103231502), esta foi mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso pelos seus próprios fundamentos (Id. 111051312). A parte demandante se manifestou nos autos e juntou novos documentos (Ids. 108491409 e 109410972). Na contestação, a parte demandada, em sede de preliminar, impugnou o valor atribuído à causa e a concessão da gratuidade de justiça em favor da demandante, bem como pugnou pela retificação do polo passivo e alegou a ausência de interesse de agir. Além disso, apresentou pedido contraposto consoante na indenização por danos morais. No mérito, em suma, postulou pela improcedência dos pedidos do formulados na inicial (Id. 110584942). Houve impugnação, na qual a parte demandante se contrapôs às teses defensivas da parte demandada e solicitou a reintegração de posse do imóvel em sede de tutela de urgência. Juntou documentos (Id. 120954993). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Passo a análise do pedido de liminar de reintegração de posse pleiteado pela parte demandante. A liminar para reintegração de posse em antecipação de tutela exige não só a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo, como também a comprovação do esbulho. Ausentes tais requisitos, inviável o deferimento da tutela com tal finalidade. Cumpre ponderar que a reintegração de posse consiste em ação de natureza eminentemente possessória. Como tal, seu objeto restringe-se à tutela da posse, sendo a princípio impertinente a invocação ou discussão acerca do domínio ou de direito real diverso. Tal natureza é enfatizada pelo § 2º do art. 1.210 do Código Civil: "Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 2° Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa". Registre-se que, tratando-se de posse com menos de ano e dia (“posse nova”), o deferimento da liminar, exige a demonstração da presença dos requisitos constantes do art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) sua posse anterior; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou do esbulho; d) a perda da posse, na ação de reintegração. Ademais disso, em caso de posse nova, a análise da probabilidade do direito em favor do possuidor para manutenção ou reintegração na posse, em sede de liminar, sob cognição meramente sumária, não exige a prova inequívoca do direito à posse sobre o imóvel, neste momento processual, bastando que dos documentos e/ou da audiência de justificação prévia se apresente elementos suficientes para seu deferimento. Pois bem. Na hipótese em apreço, analisando minuciosamente os autos, verifica-se que o pedido liminar de reintegração da posse do imóvel, formulado pelo requerente, não preenche os requisitos legais, como passo a delinear. Como mencionado na decisão que anteriormente indeferiu a reintegração de posse em sede de tutela de urgência, neste momento, ainda não se observa a existência de provas substanciais que comprovem o exercício da posse pela demandante. Ademais, a demandada informa em sua contestação (Id. 110584942), exercer a posse sobre o bem desde o ano de 2017, fundamentada com base na escritura pública de compra e venda firmada no dia 09.10.2017 (Id. 110584943). Com efeito, o longo lapso temporal entre o exercício da posse pela parte demandada e o ajuizamento da presente demanda, que ocorreu em 30.05.2022, acaba por esvaziar o periculum in mora, requisito essencial ao deferimento da tutela de urgência pleiteada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LOTE EM ASSENTAMENTO RURAL – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR EM FAVOR DA AUTORA – INCONFORMISMO DO RÉU, SOB A ALEGAÇÃO QUE EXERCE A POSSE MANSA E PACÍFICA HÁ MAIS DE 07 (SETE) ANOS – DOCUMENTAÇÃO QUE ABONA A POSSE VELHA – ART. 300 DO CPC – REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ação de reintegração de posse de força velha, isto é, a decorrente de esbulho praticado há mais de ano e dia, em princípio, processa-se pelo procedimento ordinário, nos termos do artigo 558, Parágrafo único, do CPC. O deferimento possessório liminar está condicionado à comprovação dos requisitos indicados nos arts. 561 e 300 do Código de Processo Civil, porquanto o procedimento adotado é o comum. Ausentes os requisitos legais, mormente diante da necessidade de dilação probatória, deve ser indeferido o pedido de tutela provisória. (N.U 1022901-93.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 04/05/2023) - Grifei. Superada a questão da tutela de urgência, observa-se que a parte demandada postulou pela concessão da gratuidade de justiça em seu favor, porém não juntou nenhum documento comprobatório. Assim, de rigor sua intimação para comprovar o alegado. Ante todo o exposto, indefiro o pedido de liminar de reintegração de posse do imóvel formulado pela demandante. Postergo a análise das preliminares arguidas em sede de contestação para fase de saneamento. Intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos hábeis a comprovar a situação financeira alegada, como cópia integral da CTPS, declaração de imposto de renda dos últimos três anos, extrato de sua aposentadoria, holerite atualizado, se for o caso, devendo, ainda, informar se exerce atividade empresarial com fins lucrativos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Sem prejuízo, intime-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir justificando sua relevância e pertinência, bem como os pontos controvertidos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Havendo manifestação ou decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

17/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de LARISSA MARIANO DE CASTRO SILVA em 10/10/2024 23:59

Processo Desarquivado

Publicado Intimação em 19/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Processo Reativado

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DE CASTRO em 13/09/2024 23:59

Decorrido prazo de LAURINA DE SOUSA CASTRO em 13/09/2024 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 23/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Expedição de Outros documentos

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