Execução Fiscal 1033324-77.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1033324-77.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1033324-77.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE EXECUTADO: LUIZ PEREIRA Visto. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE em face de LUIZ PEREIRA. Despacho inicial proferido no id. 44990600. No id. 86019212, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, arguindo não ser o proprietário / possuidor do imóvel à época do fato gerador do crédito tributário. Argui que adquiriu o imóvel em 17/06/2016, mas que, em cumprimento a decisão liminar proferia nos autos da ação nº1001466-67.2016.811.0002, foi obrigado a desocupar o imóvel. Na petição constante no id. 94187758 a Fazenda Pública Municipal rechaçou os argumentos do excipiente, asseverando que a exceção de pré-executividade inadmite dilação probatória requerendo a sua rejeição. É o breve relato. Fundamento e decido. É cediço que, nos termos da Súmula n° 393 do STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória", não sendo o caso dos autos. Em que pese o executado afirme que não era proprietário dos imóveis, à época da constituição do crédito tributário, não comprovou, de plano, qualquer excludente de sua obrigação. Não há nos autos informação consistente do cumprimento da referida decisão liminar, tampouco comprovação se os autos da mencionada ação possui sentença transitada em julgado. Como referido, o uso do incidente limita-se às questões e matérias em que, de plano, já se possa vislumbrar o inequívoco insucesso da execução aforada. Portanto, neste estreito âmbito de cognição, as provas trazidas aos autos são insuficientes para ilidir a presunção de legalidade dos atos administrativos impugnados, devendo a matéria ser discutida em sede de embargos à execução, tendo em vista que a comprovação do direito alegado pelo executado demanda ampla dilação probatória. Consigne-se que, conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a CDA é munida de presunção de veracidade e, portanto, a demonstração da ausência de responsabilidade quanto ao tributo demandaria dilação probatória: “AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — INADMISSIBILIDADE — NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal com fundamento em ilegitimidade passiva quando a análise da questão demandar dilação probatória. Recurso não provido.” (TJ-MT 10172699120198110000 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 26/10/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/11/2021) Desta forma, caberia ao excipiente trazer aos autos provas robustas quanto a matéria de ordem pública suscitada na presente exceção de pré-executividade (ilegitimidade de parte), circunstância não verificada nos autos, razão pela qual a via adequada para discussão da matéria seria os embargos à execução. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e, consequentemente, determino o prosseguimento da execução. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento na ação, dando andamento útil ao processo, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/08/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em 14/07/2025 23:59

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA em 08/07/2025 23:59

Publicado Sentença em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação à contestação

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA em 20/02/2025 23:59

Publicado Despacho em 30/01/2025.

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