Monitória 0000457-05.2016.8.11.0094 - TJMT

Monitória 0000457-05.2016.8.11.0094 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 0000457-05.2016.8.11.0094. Intimação - POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA – SICREDI UNIVALE POLO PASSIVO: J M BORGES DOS SANTOS – ME e OUTROS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA – SICREDI UNIVALE em face de J M BORGES DOS SANTOS – ME, JANAINA MICHELE BORGES SANTOS e JOÃO XAVIER, devidamente qualificados. Na exordial (fls. 2/5 de Id. 46993877), narra a autora ser credora dos réus por força de uma cédula de crédito bancário de limite de crédito rotativo nº B41230725-0, gerando um saldo devedor atualizado, em junho de 2016, de R$ 47.974,74 (quarenta e sete mil e novecentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). Assim sendo, postulou pela citação dos réus para que efetuem o pagamento devido ou, não assim ocorrendo, e não sendo opostos ou sendo rejeitados os embargos monitórios, que lhe seja outorgado o título executivo no valor reclamado, condenando-se o réu nos encargos da sucumbência. Estando em termos, a inicial foi recebida, ordenando-se a citação dos réus (Id. 46993877, f. 67). O requerido João Xavier foi citado em 31.07.2017 (Id. 46993877, f. 74), e apresentou embargos monitórios ao Id. 46993877, f. 97/114, e após impugnação do autor (Id. 46993877, f. 125/156), restou acolhida nos termos da sentença de Id. 46993877, f. 156/162), reconhecendo a ilegitimidade passiva de João Xavier e Janaina Michele Borges Santos, permanecendo os autos em tramite tão somente contra a pessoa jurídica J. M. Borges dos Santos ME. A autora apresentou recurso de apelação (Id. 46993877, f. 164/172), o qual restou parcialmente provido para reformar a sentença e declarar extinta a ação apenas contra Janaina Michele Borges Santos, nos moldes do acórdão de Id. 46993877, f. 203/216. Como retorno dos autos, foi determinada a citação da requerida J M Borges, que após buscas de endereço no Sisbajud (Id. 73634472), foi citada por edital (Id. 77059652). Nomeado curador especial que apresentou embargos à monitória por negativa geral (Id. 10522976), alegando nulidade da citação editalícia e prescrição do crédito pleiteado. A autora impugnou os embargos monitórios, refutando as alegações defensivas e reiterando os argumentos da inicial (Id. 109515905). Ao Id. 118473304 foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, sendo que a parte autora manifestou ao Id. 120968535 pelo julgamento antecipado da lide e a parte requerida também ao Id. 118639017. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Consoante fundamentação infra, a solução do mérito independe da produção de quaisquer outras provas que não aquelas de natureza documental já oportunamente angariadas aos autos, até porque o magistrado é o destinatário último das provas. Impõe-se, por consequência lógica, o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ao qual ora procedo, inclusive em prestígio à duração razoável do processo. Não há preliminares ou questões processuais pendentes a decidir. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. A parte ré aponta é a nulidade de citação por edital e a prescrição do crédito exequendo. Quanto a citação por edital, reputo válida, já que houve tentativa de citação por oficial de justiça por duas vezes (Id. 46993877, f. 74 e 96), bem como foi realizada pelo juízo busca de endereço via Sisbajud do requerido (Id. 73634472), porém negativo, para que somente após, fosse o requerido citado por edital. Assim, esgotadas as tentativas de citação pessoal, válida a citação por edital, não havendo que se falar em nulidade. No que tange a prescrição do crédito exequendo, alega a Defensoria Pública que a presente ação monitória foi distribuída na data de 05/07/2016, com a citação do requerido por edital em 21/02/2022, ocorrendo a prescrição já que ultrapassou o prazo quinquenal. Todavia, analisando o caso em questão, não vislumbro a ocorrência da prescrição. Nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do CC, é de cinco anos o prazo para promover a citação e evitar a prescrição da pretensão para cobrança da dívida líquida constante de instrumento particular. De acordo com o § 1º do art. 240 do CPC, a citação válida interrompe a prescrição, desde que ultimada no prazo de dez dias previsto no § 2º do mesmo dispositivo legal. Já o inciso I do art. 202 do CC, quanto às causas interruptivas da prescrição, prevê que a prescrição será interrompida "por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual". O contrato foi firmado em 02/09/2014 e vencimento da obrigação em 28/08/2015, a ação monitória foi ajuizada em 05/07/2016, e o despacho que ordenou a citação foi proferido em 04/08/2016 (Id. 46993877, f. 67) e a citação por edital em 21.02.2022 (Id. 77059652). Importante frisar que incumbe à parte credora promover a citação do réu, sob pena de lhe ser imputado o ônus da prescrição (no caso, intercorrente), salvo se a demora for atribuída exclusivamente ao serviço judiciário. No caso dos autos a primeira tentativa de citação válida da empresa ré ocorreu em 31.03.2017, com buscas de endereço em 04.12.2017 (Id. 46993877, f. 77), realização de nova tentativa de citação em 14.06.2018 (f. 96), sobrevindo sentença aos 06.02.2019 (f. 162) e após recurso de apelação, permaneceu até 07.03.2020 na instância superior para julgamento. Posteriormente somente em 27.01.2021 o feito foi migrado para o PJE, com decisão em 15.062021 (Id. 58059700). Por tais andamentos, verifica-se que o processo permaneceu paralisado por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106 /STJ), de modo que é firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na ação monitória, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – MOROSIDADE PROVOCADA PELO PODER JUDICIÁRIO – RECURSO PROVIDO. É cediço que apenas ocorre a prescrição intercorrente se o processo permanecer sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído à parte exequente, que deixa de diligenciar no sentido de fazer o processo prosseguir normalmente, permitindo o escoamento de prazo previsto em lei. Não há prescrição intercorrente quando o autor promover os atos necessários para a citação do réu, não podendo a parte arcar com os ônus decorrentes da demora do Poder Judiciário. (TJ-MT - APL: 00046323220018110041 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 15/08/2018, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 24/08/2018) Portanto, não há que se falar em prescrição. No mérito propriamente dito, trata-se de ação monitória voltada à constituição de título executivo referente ao débito narrado na exordial, no montante, atualizado até 20 de junho de 2016, de R$ 47.974,74 (quarenta e sete mil e novecentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), resultante de uma cédula de crédito bancário. Não há motivos para se alongar acerca da existência da dívida em si, na medida em que isso sequer foi posto à controvérsia nos autos. De fato, está encartada nos autos comprovação documental da dívida, conforme contrato bancário para abertura de limite de crédito rotativo constante ao Id. 46993877, f. 56/59. Para o manejo da ação monitória é necessária a apresentação de prova escrita ou oral documentada, nos termos do artigo 700, § 1º, do Código de Processo Civil, que comprove a dívida contraída pelo devedor. Logo, legítima a dívida objetivada na inicial, com força bastante para se constituir em título executivo judicial. Os documentos trazidos à baila pela requerente – cédula de crédito bancário n para abertura de limite de crédito rotativo e demonstrativo do débito, são títulos de crédito que representam promessa de pagamento em dinheiro, nos termos do art. 26, da Lei n. 10.931/2004, verbis: “A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.” Referido contrato, comprova a disponibilidade da quantia pelo banco, em favor do devedor. O verbete sumular 247 do STJ é claro ao dispor, verbis: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” Ainda, neste sentido é a jurisprudência do E. TJMT: AÇÃO MONITÓRIA – DÉBITO ADVINDO DE CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO – EMBARGOS ACOLHIDO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CÓPIA DO EXTRATO – DOCUMENTOS APTOS A EMBASAR O FEITO – SÚMULA 247/STJ – EXTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA – MOVIMENTAÇÃO MANTIDA PELO PROCURADOR – DUPLICIDADE DE AÇÕES – INEXISTÊNCIA –– SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O juiz na condição de dirigente do processo, é o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação da sua convicção acerca dos fatos sob controvérsia, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Inteligência da Súmula 247 do STJ. Outrossim, na hipótese dos autos, os extratos de utilização do cartão de crédito também demonstram, sem sombra de dúvida, a utilização do serviço, seja pelo de cujus ou por seu procurador. No caso, existindo débitos gerados pelo procurador do de cujus na conta corrente, esta não pode ser encerrada pela instituição financeira, cabendo ao espólio arcar com o ônus. Havendo demandas com partes, objeto e causa de pedir completamente distintos, não há que se falar em duplicidade de ações. (TJMT,.; Ap 2084/2016, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/04/2016, Publicado no DJE 25/04/2016) Dessa forma, pela análise dos aludidos documentos, é possível compreender a evolução da dívida, haja vista que a apresentação do demonstrativo detalhado do débito possibilita conferir liquidez e exigibilidade do débito. De um só passar de olhos pelos cálculos que acompanham a inicial, entretanto, não é possível observar qualquer mácula, sendo certo que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais decorrentes do inadimplemento da dívida em seu devido termo. Assim, cabe trazer a lume o disposto no art. 373 desse mesmo diploma: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa maneira, no que toca ao ônus da prova em relação à existência de quaisquer fatos que o fossem capazes de impedir, modificar ou extinguir o direito da parte autora de proceder à cobrança do débito, este incumbiria ao embargante. Ensina-nos a jurisprudência que, “[...] em se tratando de embargos à monitória, atribui-se ao embargante o ônus de desconstituir a prova apresentada pelo autor da ação monitória. [...]” [1]. Não o fez, contudo, limitando-se a tecer alegações em tudo genéricas, decorrentes da natural dificuldade atinente ao curador especial nomeado de refutar uma relação jurídica da qual não possui amplo conhecimento e de cuja formação não participou. À luz de tudo o quanto exposto, dúvidas não há acerca da exigibilidade da dívida ora objeto de cobrança, inclusive no tocante à sua extensão e aos encargos a ela relacionados, uma vez que o réu jamais sequer apontou, como lhe caberia, qualquer fato que pudesse desconstituir a verossimilhança advinda dos documentos e cálculos pormenorizados apresentados conjuntamente com a peça inaugural, de tal maneira que, na forma do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, constitui-se de pleno direito o título executivo no valor apontado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho o pedido formulado na ação, ao tempo em que rejeito os pedidos formulados nos embargos monitórios, nos termos da fundamentação retro, constituindo de pleno direito o título executivo em favor da autora, no valor de R$ 47.974,74 (quarenta e sete mil e novecentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) a ser acrescido de correção monetária, pelo INPC, e juros moratórios, na monta de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados da data da consolidação do saldo devedor (junho de 2016). Condeno o réu/embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como dos honorários advocatícios (art. 85, caput), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tabaporã – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz Substituto [1] Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Apelação Cível nº 0030241-86.2013.8.13.0349, Décima Câmara Cível, Relator Roberto Apolinário de Castro, julgamento em 22 de outubro de 2019, publicação em 01 de novembro de 2019.

29/06/2023, 00:00

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Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/09/2025

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT em 19/09/2025 23:59

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT em 01/09/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(240)