Execução Fiscal 0001157-37.2010.8.11.0111 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/07/2010

Valor da Causa

R$ 1.969,72

Órgão julgador

Vara Única de Matupá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

GISLENE FERREIRA DA SILVA - ME

Reu

GISLENE FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

GISLENE FERREIRA DA SILVA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:39

Juntada de Certidão

24/08/2023, 18:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 05:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/08/2023, 15:32

Recebidos os autos

15/08/2023, 15:32

Arquivado Definitivamente

19/07/2023, 18:08

Transitado em Julgado em 19/07/2023

19/07/2023, 18:07

Extinto o processo por desistência

18/07/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 16:42

Conclusos para julgamento

17/07/2023, 14:41

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 15:40

Juntada de certidão

20/06/2023, 11:35

Todas as movimentações(180)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:39

Juntada de Certidão

24/08/2023, 18:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 05:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/08/2023, 15:32

Recebidos os autos

Documentos

Sentença

•18/07/2023, 16:42

Decisão

•23/05/2023, 13:52

15/08/2023, 15:32

Arquivado Definitivamente

19/07/2023, 18:08

Transitado em Julgado em 19/07/2023

19/07/2023, 18:07

Extinto o processo por desistência

18/07/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 16:42

Conclusos para julgamento

17/07/2023, 14:41

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 15:40

Juntada de certidão

20/06/2023, 11:35

Juntada de preparo recursal / custas isentos

20/06/2023, 11:35

Juntada de decisão

20/06/2023, 11:35

Juntada de intimação

20/06/2023, 11:35

Juntada de intimação

20/06/2023, 11:35

Juntada de certidão do trânsito em julgado

20/06/2023, 11:35

Devolvidos os autos

20/06/2023, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso, e, consequentemente, determino que os autos retornem à comarca de origem para regular prosseguimento. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, baixem os autos à comarca de origem, com as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora

24/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

03/04/2023, 15:58

Juntada de Ofício

24/03/2023, 16:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 08:28

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 17:08

Juntada de Petição de recurso de sentença

23/09/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 16:20

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

12/09/2022, 16:20

Conclusos para julgamento

12/09/2022, 14:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2022 23:59.

10/08/2022, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 15:59

Conclusos para despacho

18/07/2022, 17:30

Recebidos os autos

05/07/2021, 18:11

Ato ordinatório praticado

05/07/2021, 18:11

Ato ordinatório praticado

05/07/2021, 18:10

Ato ordinatório praticado

05/07/2021, 18:08

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/07/2021.

01/07/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

30/06/2021, 13:51

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 22:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/06/2021, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/09/2020, 01:56

Remessa (Remessa)

11/09/2020, 02:43

Remessa (Remessa)

03/09/2020, 01:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/09/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

20/08/2020, 01:43

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/07/2019, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2019, 01:19

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/11/2018, 02:38

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/11/2018, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/11/2018, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/11/2018, 01:27

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

29/10/2018, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/07/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

25/04/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2018, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2018, 02:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/04/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2018, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/04/2018, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/04/2018, 01:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/04/2018, 02:42

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

07/07/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2016, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2016, 02:05

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

27/09/2016, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2016, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2016, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/08/2016, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/07/2016, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

23/11/2015, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

04/11/2015, 01:44

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

10/08/2015, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

05/08/2015, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/07/2015, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/07/2015, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/07/2015, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/07/2015, 01:40

Expedição de documento (Edital Expedido)

03/07/2015, 02:16

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

04/03/2015, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/08/2014, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2014, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/08/2014, 01:38

Juntada (Juntada de Informacoes)

16/09/2013, 02:19

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

21/08/2013, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2013, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2013, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/07/2013, 01:44

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

11/06/2013, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/04/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2013, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2013, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

09/01/2013, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

13/11/2012, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2012, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/11/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/11/2012, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2012, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/10/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/10/2012, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

12/10/2012, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2012, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/09/2012, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2012, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2012, 02:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/08/2012, 01:49

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/08/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2012, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2012, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2012, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)

08/05/2012, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2012, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2012, 00:13

Entrega em carga/vista (Vista)

19/04/2012, 00:12

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

10/04/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/04/2012, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

10/04/2012, 01:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/11/2011, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2011, 02:03

Despacho (Despacho)

07/11/2011, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/11/2011, 01:53

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/09/2011, 00:31

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

16/09/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

16/09/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/09/2011, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/09/2011, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/09/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

12/09/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

09/09/2011, 01:01

Expedição de documento (Edital Expedido)

01/09/2011, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/08/2011, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/07/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/06/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/06/2011, 01:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/05/2011, 00:32

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2011, 02:46

Despacho (Despacho)

30/05/2011, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/05/2011, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2011, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/05/2011, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/05/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/05/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/05/2011, 01:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/05/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/05/2011, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2011, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2011, 01:49

Entrega em carga/vista (Vista)

11/03/2011, 01:44

Entrega em carga/vista (Vista)

11/03/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

11/02/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/02/2011, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/01/2011, 01:12

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

14/01/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/01/2011, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

20/10/2010, 01:52

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

20/10/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

20/10/2010, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

30/09/2010, 02:04

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/09/2010, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/09/2010, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/07/2010, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/07/2010, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2010, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/07/2010, 01:39

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

13/07/2010, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2010, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/07/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/07/2010, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2010, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

12/07/2010, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

12/07/2010, 02:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/07/2010, 02:08

Recurso de sentença

•23/09/2022, 11:14

Sentença

•12/09/2022, 16:20

Despacho

•20/07/2022, 15:59