Execução de Título Extrajudicial 0001540-74.2005.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001540-74.2005.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo nº 0001540-74.2005.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. em face da sentença que pronunciou as prescrições intercorrente e direta e declarou extinta a presente execução de título extrajudicial. Constatada a tempestividade dos aclaratórios, a parte executada, intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. É cediço que, de acordo com os alicerces em que se suplanta a estrutura organizacional implementada no ordenamento jurídico, os embargos de declaração consolidam-se como mecanismo jurídico, franqueado à parte interessada, tendente a fustigar o magistrado prolator de qualquer decisão judicial, para que complete o provimento jurisdicional, quando omisso ponto fundamental, o esclareça em seus pontos obscuros – obscuridade nas razões desenvolvidas – ou, finalmente, promova reparações ou elimine eventuais contradições traçadas entre a fundamentação e a conclusão que porventura padeça. Em síntese, pode-se simbolizar, retratando que, os embargos de declaração têm por desiderato nuclear corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material que a redação do texto do provimento jurisdicional eventualmente ostente e, portanto, não tem caráter substitutivo da decisão, mas, na verdade, integrativo, a teor da interpretação do art. 1.022 do novel Código de Processo Civil[1]. Ao discorrer a respeito desses requisitos FREDIE DIDIER JR. E LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA esclarecem, de maneira simples e clara, qual o entendimento a respeito de cada um destes: Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes [...]; c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pelas partes. A decisão é obscura quando ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. (in Curso de direito processual civil, v. 3. Salvador: Juspodivm, 2008.p. 177). Importante mencionar, ainda, que o cabimento dos embargos de declaração, na nova sistemática, alcança as mesmas hipóteses elencadas no CPC de 1973, incluindo apenas os casos de erro material, já amplamente admitido pelos tribunais quando da análise de processos sob a vigência do código antigo. Todavia, não se desconhece que, excepcionalmente, os embargos de declaração podem reunir o predicado de atacar a fundamentação da decisão, na medida em que reste evidenciada a necessidade de se perquirir determinado fundamento não abordado no veredicto vergastado ou, ainda, o interesse recursal, sob o signo de prequestionamento de questão constitucional ou federal. Podem, de fato, outrossim, desfrutar de efeitos infringentes, na hipótese factual em que a modificação do julgado decorre, como consequência etiológica necessária, do próprio provimento dos embargos – ou seja, como consectário lógico da correção do erro material manifesto, do suprimento da omissão, do esclarecimento da omissão ou da extinção extirpação da correção. Fixadas tais premissas, constata-se que a parte embargante/exequente se insurge quanto à sentença extintiva argumentando que o juízo teria sido omisso “quanto aos argumentos trazidos na impugnação” à exceção de pré-executividade. Contudo, os declaratórios não merecem prosperar. E o argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que a sentença objurgada bem fundamentou a razão pela qual houve o pronunciamento das prescrições, havendo o estabelecimento de todos os marcos necessários para a sua configuração, de modo que a tese ventilada em sede da impugnação à exceção de pré-executividade foi suficientemente apreciada. Logo, conclusão óbvia é que as irresignações delineadas nestes aclaratórios não passam de inconformismo da parte embargante/exequente para com a intelecção delineada por ocasião da decisão interlocutória, revelando, pois, a inadequação da via eleita para hostilizar o decisum. Neste cenário, sem perder de vista a vexata quaestio trazida pela parte embargante/exequente, onde pretende a reforma da decisão interlocutória, tem-se que os embargos não merecem prosperar, já que suas insurgências não consistem em omissão, contradição, obscuridade ou erro material do decisum embargado a ensejar suprimento ou esclarecimento e atribuir o almejado efeito infringente. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, REJEITO os presentes embargos de declaração, razão pela qual MANTENHO incólume o decisum hostilizado. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 18 de julho de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0001540-74.2005.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. em face de COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE CAMPO VERDE LTDA. e RC COMPANY ARMAZÉNS GERAIS LTDA. – EPP, já devidamente qualificadas. Extrai-se ter sido deferida a penhora do imóvel matriculado sob nº 4.744 do RGI desta Comarca de Campo Verde/MT (id. 53551905). Ato contínuo, a codevedora RC COMPANY ARMAZÉNS GERAIS LTDA. – EPP opôs exceção de pré-executividade argumentando sua ilegitimidade passiva, a ocorrência da prescrição intercorrente e a nulidade de sua citação por edital. Intimada, a parte exequente insurgiu-se quanto ao alegado, pleiteando a rejeição da exceção de pré-executividade. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que o novo Código de Processo Civil manteve a essência da sistemática adotada pela norma anterior, apenas aperfeiçoando-a em alguns aspectos, de modo que também não dispõe expressamente sobre a possibilidade de oposição de exceção de pré-executividade. Malgrado esta certeza, referido instituto ainda possui aceitação suficiente para justificar sua manutenção no mundo jurídico como instrumento de defesa do executado. Todavia, deve-se advertir que o manuseio da exceção de pré-executividade tem sua admissibilidade condicionada à prova inequívoca no processo e deve ser utilizada para solucionar questões de ordem pública, passíveis de serem apreciadas de ofício e desde que independam de dilação probatória. Destaque-se que o raciocínio ora explanado guarda sintonia com o entendimento perfilhando pelo egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA – ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso se mostra imprescindível a dilação probatória, eis que a alegação é de quitação dos honorários, sem qualquer prova, situação incabível em Exceção de Pré-Executividade. (TJMT, AI nº 10196330220208110000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 26.01.2021, sem grifos no original) Fixadas tais premissas, exsurge-se que na hipótese versada a parte excipiente alega sua ilegitimidade passiva para compor a relação, a necessidade de extinção do feito ante a ocorrência da prescrição intercorrente e a nulidade de sua citação por edital. a) Da ilegitimidade passiva A excipiente se insurge quanto à sua legitimidade ad causam para compor a presente lide executória, asseverando que não figura como responsável pela obrigação ora executada em sede do título executivo que dá espeque à presente ação. Entretanto, como bem ressalta a parte exequente ao manifestar-se acerca da exceção apresentada, a excipiente interviu na relação jurídica estabelecida com COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE CAMPO VERDE LTDA. para garantir a dívida desta, mediante a prestação de hipoteca. Por consectário lógico, é flagrante a legitimidade passiva da excipiente para figurar no polo passivo desta execução de título extrajudicial, na medida em que seu patrimônio, representado pelo bem ofertado em garantia hipotecária, sofrerá os efeitos desse gravame. A propósito do tema, orienta a jurisprudência pátria: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM CONTRATO ACOMPANHADO DE ESCRITURA PÚBLICA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA – TÍTULO EXECUTIVO – ART. 784, V DO CPC – LEGITIMIDADE PASSIVA DOS GARANTIDORES HIPOTECÁRIOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. 1. Considera-se devidamente fundamentada a sentença que enfrenta os fundamentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Art. 489, §1º, IV do CPC. 2. O contrato garantido por hipoteca constitui título executivo extrajudicial, a rigor do art. 784, V do CPC. 3. Os garantidores hipotecários são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação que se destina à execução da garantia, independentemente do devedor primário da obrigação garantida pela hipoteca. (N.U 0045688-54.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 24/01/2022) Portanto, não há falar-se em ilegitimidade passiva da excipiente. b) Da prescrição. Sob outro enfoque, a excipiente argumenta que o feito merece ser extinto em vista da ocorrência da prescrição intercorrente, porquanto não realizada sua citação por desídia da parte devedora. Não obstante, verifica-se que a prescrição para a excipiente não deve ser analisada sob a ótica da prescrição intercorrente, mas sim da prescrição direta, o que se passa a fazer por tratar-se de matéria cognoscível ex officio. É cediço que as cédulas de crédito rurais (CPRs) se sujeitam ao prazo prescricional de três (03) anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, in verbis: Art. 206. Prescreve em: [...] § 3º Em três anos: [...] VIII – a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; [...]. Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. As ações do portador contra os endossantes e contra o sacador prescrevem em um ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil, ou da data do vencimento, se se trata de letra que contenha cláusula “sem despesas”. As ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador prescrevem em seis meses a contar do dia em que o endossante pagou a letra ou em que ele próprio foi acionado. Inadequado seria esquecer, ainda, que o despacho que ordena a citação tem o condão de interromper o prazo prescricional, com efeitos retroativos à data de ajuizamento da ação, incumbindo ao credor, a partir de então, tomar as providências necessárias à viabilização do ato citatório, sob pena de aperfeiçoar o lustro prescricional. Feitas tais considerações, extrai-se que a presente execução foi aforada na data de 07.06.2005, tendo o despacho citatório sido proferido aos 10.06.2005. Intimada, pleiteou, por duas (02) vezes, a dilação de prazo para pagar as custas diligencias, o que somente ocorreu em 06.09.2005, sendo expedido o respectivo mandado citatório distribuído ao Oficial de Justiça, o qual não foi cumprido de imediato em virtude do comparecimento espontâneo da coexecutada para ofertar bem à penhora. Intimada, a exequente compareceu aos autos apenas em 19.04.2006 quando rejeitou o bem indicado à penhora e requereu a constrição do imóvel de propriedade da excipiente, ainda que a própria não houvesse sido citada, tendo sido aperfeiçoada a constrição na data de 04.10.2006, tendo os autos permanecido aguardando o julgamento dos embargos à execução opostos por COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE CAMPO VERDE LTDA. até a data de 16.09.2011. Nesse contexto, em que pese os embargos tenham sido manejados pela codevedora, verifica-se que a parte exequente nada manifestou quanto à necessidade de se proceder à citação da parte excipiente, omissão que somente foi suprida por meio da decisão proferida em 15.09.2014, quando esta magistrada declarou a nulidade da penhora e determinou a citação de RC COMPANY ARMAZÉNS GERAIS LTDA. – ME, sendo certo que esta somente foi perfectibilizada, via edital, nos idos de 2019. Portanto, é patente a consumação da prescrição da pretensão executória (prescrição direta) trienal em relação à codevedora RC COMPANY, eis que transcorridos mais de 14 (quatorze) anos entre a data do ajuizamento do presente executivo e a citação válida da excipiente. Nesse influxo de ideais, deslinde não resta, senão o pronunciamento da prescrição da pretensão executória, haja vista que decorrido prazo superior a três (03) anos contados a partir do despacho citatório, observada à retroatividade à data do ajuizamento da ação, sem que tenha sido perfectibilizada a angularização processual no tocante à codevedora RC COMPANY. A esse respeito, por oportuno, trago à colação a jurisprudência de vanguarda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. CPC/2015. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. AÇÃO QUE TRAMITA POR TEMPO SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL SEM CITAÇÃO VÁLIDA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIRETA, E NÃO INTERCORRENTE. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Ap nº 00020860219978240067, 4ª Câmara de Direito Comercial, Rel. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 20.08.2019) Na mesma esteira, eis a hodierna e ilustrativa orientação jurisprudencial do Sodalício Mato-grossense: APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA – PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Não ocorrendo a citação, a falha do mecanismo judicial não é caso de interrupção do prazo prescricional, e sim de suspensão. II – Com base na Resolução n. 3.373/2006 do BACEN, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, na forma do art. 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil c/c art. 70, da Lei Uniforme de Genebra. III – Tendo em vista que o processo foi distribuído em 10/12/2012, despachado em 08/01/2013 e sentenciado em 01/02/2019, passados mais de 06 anos sem a citação da parte executada, correta a sentença que reconheceu a existência de prescrição extrajudicial por ausência de citação válida. (TJMT, Ap nº 00451611020128110041, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 11.11.2020, sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO EXECUTIVA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE – RÉU QUE NÃO SE ENCONTRA “EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO” – OCULTAÇÃO PARA CITAÇÃO – NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA – DEMORA POR CULPA EXCLUSIVA DO EXEQUENTE – TUMULTO PROCESSUAL – PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA NÃO INTERROMPIDA – DECISÃO REFORMADA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – EXECUÇÃO EXTINTA – RECURSO PROVIDO. A citação editalícia somente pode ser deferida depois de esgotados todos os meios necessários à localização do requerido, o que não se verifica nos autos. Havendo suspeita de ocultação do executado para fins de citação, deve ser realizada a citação por hora certa e não citação por edital. Há que ser reconhecida que a culta na demora da citação se deu por displicência do Banco Agravado em realizar pedidos a contento nos autos para fins de concretização do ato citatório válido, com pedido de citação por hora certa e irregular citação por edital, causando tumulto processual. Apesar do Banco Agravado ter ajuizado a ação dentro do prazo prescricional, não realizou a citação válida no prazo legal, de modo que a prescrição não restou interrompida. (TJMT, AI nº 10020685420228110000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 05.04.2022, sem grifos no original) Desta feita, considerando que não houve a perfectibilização do ato citatório, a prescrição nunca foi interrompida, uma vez que este efeito somente emerge com a citação válida, ex vi do art. 240 do NCPC, não bastando o ajuizamento da demanda ou o mero pronunciamento judicial. Impende destacar, também, conforme elucidado alhures, que o Poder Judiciário prontamente atendeu e deu cumprimento aos pedidos formulados pela parte exequente, de modo que inaplicável, na hipótese, a previsão contida no § 3º do art. 240 do NCPC, referendada pela S. 106/STJ. Registra-se, enfim, que o reconhecimento da prescrição direta esvazia a alegada nulidade da citação por edital. c) Da prescrição intercorrente em relação à COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE CAMPO VERDE LTDA. Em arremate, verifica-se ter havido a ocorrência da prescrição intercorrente no tocante à codevedora COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE CAMPO VERDE LTDA. Com efeito, sabe-se que para o reconhecimento da prescrição intercorrente em sede das execuções de título extrajudicial e título judicial, imprescindível se faz que a paralisação processual tenha sido ocasionada pela desídia da parte exequente. Nesse sentido, FREDIE DIDIER JÚNIOR, LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA, PAULO SARNO BRAGA e RAFAEL ALEXANDRIA DE OLIVEIRA lecionam: [...] é preciso definir o que se entende por prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente é aquela que ocorre durante a litispendência, o que inclui o período que separa as fases de conhecimento e de execução da decisão. Para que se configure a prescrição intercorrente, é preciso que haja algum tipo de comportamento do credor/exequente, do qual decorra a paralisação do processo pelo tempo necessário à configuração da prescrição. É preciso que a paralisação seja imputada ao credor/exequente - n. 106 da súmula do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Nesse sentido, e considerando as próprias razões desse Enunciado 106, tem-se que o prazo da prescrição intercorrente só pode ser efetivamente contado caso o exequente seja intimado para dar andamento ao processo e se mantenha inerte; isto é, a simples paralisação do feito por motivos inerentes ao funcionamento do Poder Judiciário não justifica a contagem do prazo (in Curso de Direito Processual Civil: execução. 8. ed. Salvador: Jus PODIVM, 2018, vol. V, p. 465, sem grifos no original). De trivial sabença, ademais, que para a contagem do prazo de prescrição intercorrente utiliza-se o disposto na S. 150/STF, segundo a qual “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, e, também, o Enunciado nº 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis que, igualmente, dispõe que “o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação”. Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao sedimentar a jurisprudência sobre o assunto, delineou em sede do incidente de assunção de competência no REsp nº 1.604.412/SC que “exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro automaticamente”, sendo que o voto condutor do acórdão, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, teve por base a dimensão teleológica da prescrição, isto é, proporcionar segurança jurídica e pacificação das relações sociais, asseverando, ainda, a existência de uma distinção ontológica entre a prescrição intercorrente e o abandono da causa, concluindo que a prescrição intercorrente independe de intimação para dar andamento ao processo. Por oportuno, veja-se o acórdão correlato: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp nº 1.604.412/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, j. 27.06.2018) Na espécie, entretanto, verifica-se que a presente execução não foi suspensa por força do art. 791, inciso III, do CPC/73 ou do art. 921, inciso III, do NCPC, de modo que, a teor da orientação jurisprudencial, o prazo prescricional deve ser analogicamente contado a partir do transcurso do anuênio em que a parte exequente tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis, em consonância com a redação do art. 921, § 4º do NCPC com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, in litteris: [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Partindo de tais pressupostos, verifica-se que a execução encontrava-se garantida por penhora de um bem da ora excipiente, contudo, houve a declaração da nulidade de tal constrição – intelecção ratificada em segunda instância - tendo a parte exequente tomada ciência de tal circunstância tão logo prolatada o decisum, tanto que interpôs recurso de agravo de instrumento na data de 01.10.2014. Ocorre que não obstante a citação da COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE CAMPO VERDE LTDA. já tivesse sido perfectibilizada, a parte exequente olvidou-se em requerer atos constritivos em seu desfavor, tendo se limitado a pleitear a citação da coexecutada, situação que perdura até hodiernamente. Equivale dizer, portanto, que após ultrapassado do período automático de suspensão de um (01) ano, não houve a indicação efetiva da existência de bens para garantia do débito em nome da codevedora COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE CAMPO VERDE LTDA., o que caracteriza a inércia da parte exequente. Logo, uma vez que a única diligência constritiva realizada nos autos foi declarada nula e que houve a configuração da prescrição direta em relação à codevedora RC COMPANY, não há razões a justificar o prosseguimento do feito, evidentemente fulminado pela ocorrência, também, da prescrição intercorrente. Destarte, deslinde não resta à presente execução, senão o pronunciamento da prescrição intercorrente, haja vista a paralisação do feito por período superior a três (03) anos. De inteira pertinência ao tema versado, trago à colação a hodierna jurisprudência pátria: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil, não encontrados bens passíveis de penhora, suspende-se o processo pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspende a prescrição. Decorrido esse prazo sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. 2. A cédula de crédito bancário sujeita-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil c/c o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto nº 57.663/1966 c/c o artigo 44 da Lei nº 10.931/2004. 3. Apelação conhecida e desprovida. (TJDFT, Ap nº 00250013220118070001, 5ª Turma Cível, Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra, j. 06.10.2021) Portanto, considerando que o processo representa um instrumento de realização da justiça, é inadmissível a sua paralisação de modo indefinido, máxime porque assoberba a máquina judiciária e causa incerteza e insegurança nas relações jurídicas, de sorte que imperativa sua extinção. Dispositivo Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Entretanto, e sem embargo de discussão, RECONHEÇO, ex officio, a prescrição direta em relação à codevedora RC COMPANY ARMAZÉNS GERAIS LTDA. – ME e a prescrição intercorrente no tocante à coexecutada COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE CAMPO VERDE LTDA., motivo pelo qual JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso V, do NCPC. Custas remanescente, se houver, pela parte exequente. Em homenagem ao princípio da causalidade, DEIXO de condenar a parte credora ao pagamento de honorários advocatícios, eis que, a despeito da ocorrência da prescrição direta, a inadimplência da parte devedora é o motivo ensejador do aforamento da demanda aliado ao fato de que a matéria não foi suscitada em exceção, sendo pronunciada de ofício (Precedentes: STJ, AgInt no AREsp nº 1.775.677/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22.03.2021; STJ, REsp nº 1.769.201/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 12.03.2019; STJ, REsp nº 1.835.174/MS, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 11.11.2019; TJMT, Ap nº 0000628-80.1996.8.11.0055, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 04.08.2021). PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 23 de maio de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

24/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE CAMPO VERDE em 29/01/2025 23:59

Decorrido prazo de SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA em 29/01/2025 23:59

Decorrido prazo de RC COMPANY ARMAZÉNS GERAIS LTDA - ME em 29/01/2025 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(383)

Todos os documentos(16)