Execução Fiscal 0007843-08.2003.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2003

Valor da Causa

R$ 71.895,59

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Municipal de Cuiabá

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

Advogados / Representantes

DURVAL TEODORO DE MELO

OAB/MT 3701·CPF·Representa: Autor

PAULO EMILIO MAGALHAES

CPF·Representa: Autor

LUIZ GONZAGA ROSA

OAB/MG 43379·CPF·Representa: Réu

LAURA GISELE MAIA SPINOLA

OAB/MT 8678·CPF·Representa: Réu

ARNALDO APARECIDO DE SOUZA

OAB/MT 5332·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

SUPERMIX CONCRETO S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

DURVAL TEODORO DE MELO

OAB/MT 3701·CPF·Representa: Autor

PAULO EMILIO MAGALHAES

CPF·Representa: Autor

LUIZ GONZAGA ROSA

OAB/MG 43379·CPF·Representa: Réu

LAURA GISELE MAIA SPINOLA

OAB/MT 8678·CPF·Representa: Réu

ARNALDO APARECIDO DE SOUZA

OAB/MT 5332·CPF·Representa: Réu

IRLEY PINHEIRO KRETLI

OAB/MT 11750·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO FERREIRA

OAB/MG 136265·CPF·Representa: Réu

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

OAB/MG 74175·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de SUPERMIX CONCRETO S/A em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de SUPERMIX CONCRETO S/A em 21/02/2025 23:59

22/02/2025, 02:07

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 12:02

Publicado Decisão em 31/01/2025.

31/01/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 02:09

Juntada de Certidão

30/01/2025, 11:22

Processo correicionado

30/01/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos

29/01/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos

29/01/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos

29/01/2025, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 11:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

29/01/2025, 11:34

Processo em correição

28/01/2025, 18:05

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 15:10

Todas as movimentações(211)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de SUPERMIX CONCRETO S/A em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de SUPERMIX CONCRETO S/A em 21/02/2025 23:59

22/02/2025, 02:07

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 12:02

Publicado Decisão em 31/01/2025.

Documentos

Decisão

•29/01/2025, 11:34

Decisão

•29/01/2025, 11:34

31/01/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 02:09

Juntada de Certidão

30/01/2025, 11:22

Processo correicionado

30/01/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos

29/01/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos

29/01/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos

29/01/2025, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 11:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

29/01/2025, 11:34

Processo em correição

28/01/2025, 18:05

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 15:10

Conclusos para decisão

28/06/2024, 12:46

Processo Desarquivado

28/06/2024, 12:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:34

Decorrido prazo de SUPERMIX CONCRETO S/A em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 03:32

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 15:38

Arquivado Provisoriamente

29/05/2023, 06:58

Publicado Despacho em 25/05/2023.

25/05/2023, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0007843-08.2003.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: SUPERMIX CONCRETO S/A Vistos, etc. Considerando que os embargos à execução oferecidos pelo executado (processo nº 0019133-58.2019.8.11.0041) foram recebidos com efeito suspensivo, aguarde-se seu julgamento para prosseguimento do presente feito. Diante disso, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 15:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

23/05/2023, 15:34

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 13:33

Conclusos para despacho

16/08/2022, 15:06

Juntada de Petição de petição

12/08/2022, 09:27

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 09:47

Ato ordinatório praticado

31/03/2022, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 15:06

Juntada de certidão de desbloqueio pelo usuário (sisbajud)

10/02/2022, 13:58

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

10/02/2022, 08:44

Juntada de recibo (sisbajud)

08/02/2022, 09:15

Juntada de Petição de petição

15/12/2021, 15:07

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)

30/11/2021, 08:39

Juntada de Petição de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

29/11/2021, 08:37

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2021, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2021, 14:50

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

25/11/2021, 15:39

Conclusos para decisão

25/11/2021, 14:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/11/2021, 18:28

Conclusos para despacho

26/04/2021, 08:56

Ato ordinatório praticado

26/04/2021, 08:54

Ato ordinatório praticado

26/04/2021, 08:51

Decorrido prazo de SUPERMIX CONCRETO S/A em 08/02/2021 23:59.

10/02/2021, 05:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABÁ em 08/02/2021 23:59.

10/02/2021, 05:02

Publicado Despacho em 16/12/2020.

17/12/2020, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020

17/12/2020, 12:14

Expedição de Outros documentos.

12/12/2020, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2020, 14:11

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/10/2020.

10/11/2020, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 16:09

Juntada de Outros documentos

23/10/2020, 16:30

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 14:03

Conclusos para decisão

20/10/2020, 14:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2020, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 01:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/11/2019, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

26/11/2019, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2019, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

01/11/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 01:01

Proferidas outras decisões não especificadas

18/12/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2018, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/11/2018, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2018, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/05/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2015, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/10/2015, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2015, 02:46

Redistribuição (Redistribuicao)

21/09/2015, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2015, 01:50

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

18/09/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2015, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2014, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2013, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/11/2013, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2013, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2013, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/10/2012, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/10/2012, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/10/2012, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2012, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2012, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/09/2012, 02:15

Requisição de Informações (Intimacao)

25/09/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

25/09/2012, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/09/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

18/07/2012, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/11/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/11/2011, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2011, 01:38

Despacho (Despacho)

28/11/2011, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/11/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/07/2011, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/02/2011, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/02/2011, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/02/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/02/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/02/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/05/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/01/2010, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/11/2009, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/11/2009, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/11/2009, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/11/2009, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2009, 02:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/11/2009, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2009, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

05/08/2009, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

21/07/2009, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2009, 02:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/07/2009, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2009, 01:28

Despacho (Despacho)

29/06/2009, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2009, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/02/2009, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/11/2008, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/11/2008, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/10/2008, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2008, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2008, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

08/10/2008, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/10/2008, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/10/2008, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/10/2008, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/07/2008, 02:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/06/2008, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2008, 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/01/2008, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

18/07/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/07/2007, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2007, 02:29

Despacho (Despacho)

06/06/2007, 02:13

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

04/06/2007, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/05/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

24/04/2007, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/04/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

20/04/2007, 02:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/03/2007, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

27/02/2007, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/02/2007, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/02/2007, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2007, 02:34

Despacho (Despacho)

21/02/2007, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/02/2007, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/02/2007, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

14/02/2007, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2006, 02:20

Despacho (Despacho)

30/10/2006, 02:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/10/2006, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/09/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/09/2006, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2006, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/08/2006, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/07/2006, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/06/2006, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/03/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/03/2006, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2006, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

17/01/2006, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/01/2006, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

14/12/2005, 01:18

Juntada (Juntada de AR)

14/12/2005, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/10/2005, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/10/2005, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/08/2005, 02:34

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

20/06/2005, 01:35

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

20/06/2005, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)

28/09/2004, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2004, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2004, 02:08

Entrega em carga/vista (Vista)

17/08/2004, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

23/06/2004, 01:13

Movimento Legado (Andamento)

10/05/2004, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2004, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2004, 02:34

Despacho (Despacho)

30/04/2004, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/04/2004, 01:09

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/04/2004, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2004, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2004, 02:29

Entrega em carga/vista (Vista)

08/03/2004, 02:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/06/2003, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2003, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2003, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2003, 02:13

Despacho (Despacho)

09/06/2003, 02:04

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/06/2003, 01:54

Despacho

•23/05/2023, 15:34

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 18:09

Despacho

•25/03/2022, 15:06

Decisão

•23/11/2021, 18:28

Despacho

•12/12/2020, 14:11