Procedimento Comum Cível 0012550-87.2013.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0012550-87.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. SENTENÇA AUTOR: TEREZINHA MACIEL DA SILVA REU: BANCO ITAÚCARD S.A., BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - MASSA FALIDA, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BMG S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO ORIGINAL S.A. PROCESSO 0012550-87.2013.8.11.0002 Vistos.. 1. Cuida-se de ação Revisional de Cláusulas Contratuais proposta por TEREZINHA MACIEL DA SILVA, em desfavor de BANCO BMG S/A e OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos. 2. Em seu exordial, requereu a limitação dos descontos que ultrapassam o teto de 30%, bem como a revisão do contrato para afastar a cobrança de juros remuneratórios acima de 1% ao mês e sua capitalização, bem como o afastamento dos encargos de mora em razão da cumulação da comissão de permanência e multa contratual e, ainda, declarar abusivas as tarifas relacionadas a pagamentos de serviços e tarifa de cadastro/renovação. 3. Liminar deferida (fl. 37/38) determinando a readequação do desconto em folha de pagamento do requerente, limitando o valor em 30 % sobre o salário da autora. 4. Vieram aos autos as contestações dos réus conforme se visualiza dos andamentos processuais. É o relatório. Decido. 5. Extrai-se dos autos que o autor ajuizou a presente ação revisional em face das instituições financeiras, ora requeridas, com o propósito de limitar os descontos em 30% de sua remuneração, bem assim para rever as cláusulas contratuais que entende ser abusivas. 6. De proêmio, consigno que o art. 327 do Código de Processo Civil permite a cumulação num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. 7. Todavia, impossível a cumulação de pedidos em ações revisionais de contrato contra diversos réus, uma vez que a relação contratual entre o autor e cada instituição financeira é diferente entre si, de modo que cada contrato deve ser apreciado individualmente, de acordo com suas peculiaridades. 8. A propósito, seguem os arestos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CONTRA VÁRIOS RÉUS – DIVERSOS CONTRATOS – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL CONTRA CADA CREDOR – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO EM UMA ÚNICA LIDE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É possível o ajuizamento de uma única ação para readequação da margem dos empréstimos consignados, mas caso a parte queira revisar as cláusulas contratuais, imperioso o ajuizamento de ação individual atacando cada contrato. (TJ-MT - APL: 00229073820158110041 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 21/03/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 02/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - RÉUS DIVERSOS – IMPOSSIBILIDADE – RELAÇÕES JURIDICAS DISTINTAS – FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO IMPROVIDO. De acordo com o artigo 292 do Código de Processo Civil, é possível acumulação de pedidos em um único processo, desde que contra o mesmo réu. A ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo leva a sua extinção sem resolução do mérito. (AI 148214/2013, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 19/03/2014, Publicado no DJE 03/04/2014). 09. Diante do exposto, por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTA a ação, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC, razão porque, revogo a liminar concedida nos autos. 10. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor da causa, a ser rateado entre os patronos dos requeridos, ficando, todavia, inexigível a cobrança em razão da gratuidade da justiça deferida na inicial. 11. Oficie-se à Secretaria de Economia e Finanças – SEF do Ministério da Defesa a fim de que retornem aos descontos originais, com exceção de eventuais contratos finalizados (fls. 39). 12. Caso reste impossível o retorno da cobrança integral, pelo órgão, os requeridos estão autorizados a retomarem a cobrança das parcelas não findas, todavia, em autos diversos com essa natureza, se necessário. 13. Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações de estilo. 14. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

24/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(47)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Transitado em Julgado em 20/06/2023

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de COMANDO DO EXERCITO em 30/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S.A. em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA MACIEL DA SILVA em 19/06/2023 23:59.

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