Cumprimento de sentença 1002871-37.2018.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2018

Valor da Causa

R$ 12.402,00

Órgão julgador

1ª Vara de Pontes e Lacerda

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR

Partes do Processo

LUIZ FERNANDO OLIVEIRA VELOZO

CPF

Autor

JOSE VIANO FERREIRA OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA REGINA VELOZO DA CRUZ OLIVEIRA

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

OAB/MT 15073·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

LUIZ FERNANDO OLIVEIRA VELOZO

CPF

Autor

JOSE VIANO FERREIRA OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA REGINA VELOZO DA CRUZ OLIVEIRA

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

17/04/2026, 15:54

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

28/11/2025, 15:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:14

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos

15/08/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 16:10

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

14/08/2025, 15:42

Recebidos os autos

14/08/2025, 15:42

Juntada de Certidão

14/08/2025, 15:42

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

12/05/2025, 13:28

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/05/2025, 13:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/05/2025, 02:34

Recebidos os autos

10/05/2025, 02:34

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 10:14

Transitado em Julgado em 07/03/2025

07/03/2025, 02:11

Todas as movimentações(173)

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

17/04/2026, 15:54

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

28/11/2025, 15:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:14

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos

Documentos

Despacho

•28/11/2018, 10:52

Decisão

•03/04/2019, 10:56

15/08/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 16:10

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

14/08/2025, 15:42

Recebidos os autos

14/08/2025, 15:42

Juntada de Certidão

14/08/2025, 15:42

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

12/05/2025, 13:28

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/05/2025, 13:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/05/2025, 02:34

Recebidos os autos

10/05/2025, 02:34

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 10:14

Transitado em Julgado em 07/03/2025

07/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO OLIVEIRA VELOZO em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de JOSE VIANO FERREIRA OLIVEIRA em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de MARIA REGINA VELOZO DA CRUZ OLIVEIRA em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:07

Publicado Sentença em 22/01/2025.

22/01/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

22/01/2025, 02:35

Expedição de Outros documentos

20/01/2025, 16:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/01/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos

20/01/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 16:54

Conclusos para julgamento

20/01/2025, 10:22

Juntada de Alvará

19/12/2024, 13:54

Processo Desarquivado

18/12/2024, 19:21

Juntada de Certidão

13/12/2024, 18:00

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

28/11/2024, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2024, 13:19

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 15:02

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 14:59

Arquivado Definitivamente

29/08/2024, 09:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/08/2024 23:59

27/08/2024, 02:14

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2024, 10:20

Decorrido prazo de FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA em 20/08/2024 23:59

21/08/2024, 02:10

Publicado Intimação em 13/08/2024.

13/08/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

09/08/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos

09/08/2024, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 09:05

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 09:03

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 11:13

Expedição de Outros documentos

22/07/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2024, 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas

07/07/2024, 11:22

Conclusos para decisão

28/01/2024, 21:49

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2024, 10:28

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 11:24

Juntada de Ofício

12/12/2023, 23:06

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 16:09

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 11:22

Decorrido prazo de FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA em 16/10/2023 23:59.

21/10/2023, 07:34

Decorrido prazo de FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA em 16/10/2023 23:59.

20/10/2023, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2023, 10:33

Publicado Intimação em 05/10/2023.

05/10/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 10:12

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 10:11

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 13:14

Juntada de Ofício

17/08/2023, 13:01

Homologada a Transação

19/06/2023, 18:25

Conclusos para decisão

19/06/2023, 17:59

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2023, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 12:39

Conclusos para despacho

23/03/2023, 10:51

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 14:14

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 13:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/02/2023, 15:24

Conclusos para despacho

13/02/2023, 18:17

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2023, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Certidão Certifico JUNTADA DE COREG, e intimo a parte para que informe dados bancários. PONTES E LACERDA – MT, 17 de janeiro de 2023 LUCAS JOAQUIM RUBINHO VAZ SEDE DO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA E INFORMAÇÕES: AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 TELEFONE: (65) 32668600

18/01/2023, 00:00

Conclusos para decisão

17/01/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 16:36

Processo Desarquivado

17/01/2023, 16:35

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 16:35

Arquivado Definitivamente

02/12/2022, 08:36

Decorrido prazo de FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA em 01/11/2022 23:59.

13/11/2022, 15:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/11/2022 23:59.

12/11/2022, 03:31

Decorrido prazo de FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA em 01/11/2022 23:59.

12/11/2022, 03:31

Publicado Intimação em 24/10/2022.

31/10/2022, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

31/10/2022, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2022, 11:30

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 11:14

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 11:12

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2022, 14:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 08:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/06/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 14:35

Decisão Interlocutória de Mérito

02/06/2022, 14:35

Conclusos para decisão

25/05/2022, 16:25

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO OLIVEIRA VELOZO em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 14:40

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

27/04/2022, 10:53

Publicado Intimação em 30/03/2022.

30/03/2022, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

29/03/2022, 12:30

Expedição de Outros documentos.

27/03/2022, 19:30

Transitado em Julgado em 25/02/2022

27/03/2022, 19:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/02/2022 23:59.

25/02/2022, 06:46

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO OLIVEIRA VELOZO em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 09:33

Ato ordinatório praticado

14/01/2022, 09:09

Juntada de Ofício

14/01/2022, 09:01

Publicado Sentença em 01/12/2021.

01/12/2021, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

01/12/2021, 01:54

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 11:03

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 11:03

Julgado procedente em parte do pedido

29/11/2021, 11:03

Conclusos para julgamento

28/11/2021, 09:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 10:39

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2021, 08:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 07:42

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 14:38

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2021, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2021, 12:57

Publicado Intimação em 20/08/2021.

20/08/2021, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 04:24

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 16:02

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 16:02

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 15:55

Juntada de Petição de laudo pericial

17/08/2021, 20:37

Publicado Intimação em 17/08/2021.

17/08/2021, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 10:24

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 10:17

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 10:17

Ato ordinatório praticado

13/08/2021, 10:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 10:45

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO OLIVEIRA VELOZO em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 08:33

Publicado Intimação em 21/07/2021.

21/07/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

21/07/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

17/07/2021, 21:01

Expedição de Outros documentos.

17/07/2021, 21:01

Ato ordinatório praticado

17/07/2021, 20:49

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2021, 16:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 05:31

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2021, 09:01

Publicado Intimação em 20/05/2021.

20/05/2021, 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 06:49

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 17:48

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 17:48

Ato ordinatório praticado

18/05/2021, 17:45

Juntada de Petição de petição

12/01/2021, 10:25

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/07/2020 23:59:59.

02/10/2020, 13:41

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO OLIVEIRA VELOZO em 12/08/2020 23:59:59.

02/10/2020, 11:43

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/08/2020 23:59:59.

02/10/2020, 11:35

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO OLIVEIRA VELOZO em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 03:53

Publicado Intimação em 16/07/2020.

16/07/2020, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2020

16/07/2020, 00:30

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 20:45

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 20:45

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 20:45

Decisão Interlocutória de Mérito

10/07/2020, 09:57

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 09:57

Conclusos para despacho

10/07/2020, 08:03

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2020, 12:51

Decisão Interlocutória de Mérito

12/03/2020, 14:29

Conclusos para despacho

12/03/2020, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2019, 13:56

Conclusos para despacho

28/08/2019, 12:37

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO OLIVEIRA VELOZO em 01/04/2019 23:59:59.

04/04/2019, 15:18

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO OLIVEIRA VELOZO em 01/04/2019 23:59:59.

04/04/2019, 15:17

Conclusos para despacho

01/04/2019, 15:27

Juntada de Petição de impugnação à contestação

25/03/2019, 17:21

Publicado Intimação em 11/03/2019.

11/03/2019, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2019, 02:08

Expedição de Outros documentos.

06/03/2019, 16:50

Juntada de Petição de contestação

18/02/2019, 16:18

Expedição de Outros documentos.

29/11/2018, 15:16

Conclusos para decisão

27/11/2018, 19:59

Distribuído por sorteio

27/11/2018, 19:59

Despacho

•30/08/2019, 14:02

Decisão

•12/03/2020, 14:29

Decisão

•10/07/2020, 09:57

Sentença

•29/11/2021, 11:03

Execução de cumprimento de sentença

•27/04/2022, 10:53

Manifestação

•27/04/2022, 10:53

Decisão

•02/06/2022, 14:35

Despacho

•18/01/2023, 11:53

Sentença

•14/02/2023, 15:24

Despacho

•12/04/2023, 12:39

Sentença

•19/06/2023, 18:25

Decisão

•07/07/2024, 11:22

Sentença

•20/01/2025, 16:54

Todos os documentos(17)

Despacho

•28/11/2018, 10:52

Decisão

•03/04/2019, 10:56

Despacho

•30/08/2019, 14:02

Decisão

•12/03/2020, 14:29

Decisão

•10/07/2020, 09:57

Sentença

•29/11/2021, 11:03

Execução de cumprimento de sentença

•27/04/2022, 10:53

Manifestação

•27/04/2022, 10:53

Decisão

•02/06/2022, 14:35

Despacho

•18/01/2023, 11:53

Sentença

•14/02/2023, 15:24

Despacho

•12/04/2023, 12:39

Sentença

•19/06/2023, 18:25

Decisão

•07/07/2024, 11:22

Sentença

•20/01/2025, 16:54

Sentença

•20/01/2025, 16:54

Petição

•01/09/2025, 15:02