Execução Fiscal 0003145-70.2004.8.11.0025 - TJMT

Execução Fiscal 0003145-70.2004.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 0003145-70.2004.8.11.0025.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: REZZIERI MADEIRAS LTDA - ME, MASSA FALIDA DE REZZIERI MADEIRAS LTDA Cuida-se de execução fiscal intentada pelo Estado de Mato Grosso ajuizada em 2004. A Fazenda manifestou concordância com o pedido de prescrição. É o relatório. Decido. Para que se possa reconhecer a prescrição intercorrente é imperativa a prévia intimação do credor, para que tenha oportunidade de suscitar algum fator apto a afastá-la: "O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. " (IAC no REsp nº 1.604.412/SC). No caso vertente, a ação data de 2004, de modo que já houve tempo suficiente para que se encontrassem eventuais bens do devedor. A própria PGE se manifestou favorável ao reconhecimento da prescrição e avisando que cancelou a CDA. Nessa ordem de ideias, verifica-se in casu o transcurso da prescrição intercorrente. Com a nova redação do art. 921, § 5º, do CPC, com a redação da Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição no curso do processo obsta a imposição de ônus para as partes. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c arts. 513, 771, parágrafo único e 924, V, do CPC. Não há ônus para as partes nos termos do art. 921, §5°, do CPC. Ante a concordância da Fazenda, não há interesse recursal, de modo que determino o trânsito em julgado após o prazo para oposição de embargos de declaração. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

24/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE REZZIERI MADEIRAS LTDA em 03/12/2025 23:59

Decorrido prazo de REZZIERI MADEIRAS LTDA - ME em 27/11/2025 23:59

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE REZZIERI MADEIRAS LTDA em 27/11/2025 23:59

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE REZZIERI MADEIRAS LTDA em 26/11/2025 23:59

Decorrido prazo de REZZIERI MADEIRAS LTDA - ME em 26/11/2025 23:59

Decorrido prazo de REZZIERI MADEIRAS LTDA - ME em 26/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/11/2025 23:59

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(415)