Execução Fiscal 0003510-56.2006.8.11.0025 - TJMT

Execução Fiscal 0003510-56.2006.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 03:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 01:32

Juntada de Certidão

14/06/2023, 15:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/06/2023, 12:55

Recebidos os autos

14/06/2023, 12:55

Arquivado Definitivamente

14/06/2023, 12:55

Transitado em Julgado em 14/05/2023

14/06/2023, 12:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 04:37

Decorrido prazo de ENIO STUMM em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 07:02

Decorrido prazo de ENIO STUMM - ME em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 07:02

Publicado Sentença em 25/05/2023.

25/05/2023, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 0003510-56.2006.8.11.0025.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ENIO STUMM - ME, ENIO STUMM Cuida-se de execução fiscal intentada pelo Estado de Mato Grosso ajuizada há um longo período de tempo. A Fazenda manifestou concordância com o pedido de prescrição. É o relatório. Decido. Para que se possa reconhecer a prescrição intercorrente é imperativa a prévia intimação do credor, para que tenha oportunidade de suscitar algum fator apto a afastá-la: "O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. " (IAC no REsp nº 1.604.412/SC). No caso vertente, a ação data de 2006, de modo que já houve tempo suficiente para que se encontrassem eventuais bens do devedor. A própria PGE se manifestou favorável ao reconhecimento da prescrição e avisando que cancelou a CDA. Nessa ordem de ideias, verifica-se in casu o transcurso da prescrição intercorrente. Com a nova redação do art. 921, § 5º, do CPC, com a redação da Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição no curso do processo obsta a imposição de ônus para as partes. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c arts. 513, 771, parágrafo único e 924, V, do CPC. Não há ônus para as partes nos termos do art. 921, §5°, do CPC. Ante a concordância da Fazenda, não há interesse recursal, de modo que determino o trânsito em julgado após o prazo para oposição de embargos de declaração. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 16:08

Documentos

Sentença

•23/05/2023, 16:08

Despacho

•08/03/2023, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 0003510-56.2006.8.11.0025.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ENIO STUMM - ME, ENIO STUMM Cuida-se de execução fiscal intentada pelo Estado de Mato Grosso ajuizada há um longo período de tempo. A Fazenda manifestou concordância com o pedido de prescrição. É o relatório. Decido. Para que se possa reconhecer a prescrição intercorrente é imperativa a prévia intimação do credor, para que tenha oportunidade de suscitar algum fator apto a afastá-la: "O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. " (IAC no REsp nº 1.604.412/SC). No caso vertente, a ação data de 2006, de modo que já houve tempo suficiente para que se encontrassem eventuais bens do devedor. A própria PGE se manifestou favorável ao reconhecimento da prescrição e avisando que cancelou a CDA. Nessa ordem de ideias, verifica-se in casu o transcurso da prescrição intercorrente. Com a nova redação do art. 921, § 5º, do CPC, com a redação da Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição no curso do processo obsta a imposição de ônus para as partes. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c arts. 513, 771, parágrafo único e 924, V, do CPC. Não há ônus para as partes nos termos do art. 921, §5°, do CPC. Ante a concordância da Fazenda, não há interesse recursal, de modo que determino o trânsito em julgado após o prazo para oposição de embargos de declaração. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

24/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/05/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENIO STUMM em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENIO STUMM - ME em 01/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 25/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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