Execução Fiscal 0057552-26.2014.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0057552-26.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0057552-26.2014.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA REQUERENTE: ARCA S/A AGROPECUARIA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Revendo os autos do processo em epígrafe, verifico que a infração em discussão é referente matéria ambiental. Nesse espeque, esta vara não detém competência para processar e julgar ações de natureza civil que versem sobre o meio ambiente, seja ele físico, natural, cultural, artificial ou do trabalho, tampouco os executivos fiscais advindos de órgãos ambientais. Além disso, sobressai dos autos, notadamente, da CDA nº 20133919 indexada no Id. nº 46124708, fls. 45, haver executivo fiscal ajuizado na comarca de Alta Floresta, sendo da referida comarca o endereço da empresa autora, portanto, imperiosa a redistribuição do feito àquela comarca. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA – CONEXÃO – FEITO EXECUTIVO – AJUIZAMENTO ANTERIOR – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Há conexão entre execução fiscal e ação anulatória do mesmo débito fiscal distribuída posteriormente, impondo-se a reunião dos processos a fim de evitar decisões conflitantes. (N.U 1008430-09.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/10/2021, Publicado no DJE 20/10/2021)necessário se faz a redistribuição dos autos. Assim sendo, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente ação, devendo o Sr. Gestor Judiciário encaminhar os autos ao mencionado Juízo procedendo-se as devidas baixas e procedimentos necessários. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

24/05/2023, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de ARCA S/A AGROPECUARIA em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 47903816

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2024 23:59

Decorrido prazo de ARCA S/A AGROPECUARIA em 26/11/2024 23:59

Publicado Decisão em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Todas as movimentações(153)