Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000386-02.2021.8.11.0032 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000386-02.2021.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo nº: 1000386-02.2021.8.11.0032 Reclamante: Marcos Granado Martins Reclamado: Departamento Estadual de Transito Reclamado: Estado de Mato Grosso Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95, aplicável também aos processos regidos pela Lei n. 12.153/2009, por força do disposto no artigo 27 desta última. Decido. Opino pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, pois, conforme prescrição da Lei Estadual nº 7.301/2000 o Estado de Mato Grosso detém a responsabilidade tributária quanto aos veículos e o DETRAN/MT detém a responsabilidade na manutenção da higidez dos registros dos veículos em circulação. Portanto, cada uma dentro de sua competência é parte legítima a figurar no polo passivo da presente demanda. Opino ainda, pelo afastamento da preliminar de ausência de interesse de agir, posto que, a ausência de comunicação de venda é questão de prova a ser analisada no mérito da demanda e que não impede a exata compreensão da causa de pedir exposta e dos pedidos formulados na petição inicial. Passo a analisar o mérito. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores Cobrados Indevidamente e Indenização por Danos Morais ajuizada por Marcos Granado Martins em desfavor do Estado de Mato Grosso e Departamento Estadual de Trânsito. Sustenta a Reclamante que no mês de novembro de 2020 recebeu uma mensagem que seu nome iria ser negativado, assim foi até a Reclamada e descobriu que havia uma dívida em seu nome referente a um veículo de sua propriedade. Alega ainda que nunca teve a propriedade do veiculo sendo o referido debito indevido. Os Reclamados, por sua vez, alegam que o veículo pertence ao Reclamante, que os débitos são legítimos, e que os atos da administração possui presunção de legalidade. Pois bem, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia, é que o Reclamante afirma jamais ter adquirido o veículo que ensejou a inscrição de seus dados em dívida ativa. Dá análise dos autos, verifico que o caso em apreço, não se trata de ausência de comunicação de transferência de propriedade de automóveis junto ao DETRAN, ao reverso disso, trata-se de ausência de aquisição da propriedade, vez que a parte Reclamante afirma jamais ter realizado a aquisição de tal bem, bem como assevera que seu nome fora utilizado indevidamente no registro de tal veículo, haja visto nunca ter adquirido a propriedade do mesmo. Ademais, analisando o extrato apresentado pelo Reclamado, id n. 64232273, a transferência de propriedade do veículo pertence a Luiz Takao Watanabe desde o ano de 2006, logo não sendo mesmo que de forma ilegal da propriedade do Reclamante, na época da dívida. Ainda, temos que cabia a Reclamada apresentar os documentos com firma reconhecida de que a titularidade do veículo foi repassada para a Reclamante, já que para haver o registro de intenção de venda, se pede uma declaração e ainda o recibo do veículo com o devido reconhecimento de firma, documento estes de posse exclusiva do Reclamado. Assim, resta incontroverso, que o Reclamante nunca adquiriu o veículo a qual foi repassado para sua titularidade, logo sendo indevida a inscrição em dívida ativa. Outrossim, quando o nome do contribuinte é inscrito na dívida ativa e realizado o protestado no cartório de serviço notarial indevidamente, pela Fazenda Pública, resta configurado o dano moral in re ipsa, devendo ser o contribuinte indenizado. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve observar o grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido, para: DECLARAR que o Reclamante MARCOS GRANADO MARTINS, não é a proprietária do veículo FIAT/TEMORA SX 16V, placa NBV0418 e RENAVAM 137658028, e, de consequência, determinar ao DETRAN para que promova a respectiva retificação do registro do veículo, com efeitos a partir da data de inserção da comunicação de venda (03/10/2009) ou adote medida equivalente; Proceda a BAIXA, do nome da Reclamante da dívida ativa oriunda dos débitos relacionado ao veículo FIAT/TEMORA SX 16V, placa NBV0418 e RENAVAM 137658028, bem como proceda a baixa do protesto nos cartórios de ofício competente. CONDENAR os Reclamados a pagar ao Reclamante a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo índice INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo juiz de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ______________________________________________________________________ Vistos, etc. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT Diego Hartmann Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(35)

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/10/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2025 23:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 24/10/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCOS GRANADO MARTINS em 24/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2025 23:59

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MARCOS GRANADO MARTINS em 14/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2025 23:59

Todas as movimentações(153)