Procedimento Comum Cível 1001709-77.2017.8.11.0001 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001709-77.2017.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001709-77.2017.8.11.0001.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANTONIO ORTUGNO RUSSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICIPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA proposta pela ANTONIO ORTUGNO RUSSO, em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, cujo objeto é a declaração de nulidade dos lançamentos tributários realizados em seu nome, no que tange ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do imóvel registrado sob inscrição imobiliária nº 01.3.23.021.0193.001, das competências anteriores a 28/01/2016. Aduz ter adquirido a propriedade do imóvel em dedilha por meio de Carta de Arrematação assinada pela Justiça do Trabalho no dia 28 de janeiro de 2016, após a realização de hasta pública. Em seu entender, na referida hipótese, os ônus da coisa, inclusive os tributários, devem ser cobrados perante o antigo proprietário, na forma do parágrafo único, do artigo 130, do Código Tributário Nacional. Diante disso, pleiteia: 1) a declaração de nulidade dos s débitos tributários anteriores à efetiva arrematação do imóvel; 2) a repetição dos valores relativos aos títulos 1067170, vencido em 01/07/2014, e 1237445, vencido em 01/07/2015, pagos indevidamente por força do apontamento de seu nome à protesto (Id. 8694950). Com a inicial, vieram os documentos de Id. 8694307 a 8694977. Em sua contestação (Id. 8858210), parte demandada aduz que a regra prevista no parágrafo único, do artigo 130, do CTN, não se aplica ao caso, pois, segundo afirma, a obrigação é propter rem e, como tal, o adquirente do imóvel em hasta pública deve responder pela exação. Diante disso, requereu a rejeição dos pedidos. Na impugnação o demandante somente reforçou os fundamentos invocados na peça inicial (Id. 9611180). Uma vez que os débitos estavam inscritos em dívida ativa, o Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá declinou da competência em favor desta unidade judiciária. Instadas à manifestação, as partes afirmaram que o julgamento prescinde da produção de provas (Ids. 28682566 e 28801702). Fora determinada a intimação do Ministério Público para manifestação (Id. 49421096). O Ministério Público afirmou não possuir interesse público à justificar sua intervenção (Id. 53707611). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Por não haver a necessidade de produção de provas, a lide será julgada na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O artigo 130 prescreve, in verbis: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Por sua vez, o parágrafo único da normativa em comento dispõe: Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço Com efeito, o paragráfo único é textualmente muito claro no sentido de que, em caso de hasta pública, o arrematante não responde pelos débitos tributários anteriores. Havendo leilão do imóvel, o sujeito ativo da obrigação tributária deverá requerer o abatimento do valor em razão do pagamento (preço), não havendo transmissão ao requerente, até mesmo porque, trata-se aquisição originária, de modo a inexistir vínculo entre o antigo e o novo proprietário. Cumpre-nos acrescer não se tratar de evetual extinção do crédito tributário. Assim, caso não haja o abatimento, por ocasião do leilão, ou o preço não seja suficiente à quitação integral do débito, deve o Fisco realizar a cobraça perante o antigo proprietário. Nesse sentido se orienta o STJ: TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARREMATAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. APLICABILIDADE DO ART. 130, PARÁG. ÚNICO, DO CTN. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ/SP. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se o parág. único do art. 130 do CTN - segundo o qual, no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço - é aplicável às expropriações realizadas por meio de alienação por iniciativa particular. 2. Ao contrário do afirmado pela Municipalidade, a alienação por iniciativa particular não tem natureza de mera compra e venda privada, mas, tal qual a alienação em hasta pública, é uma venda coativa da coisa penhorada sob supervisão judicial, embora com procedimentos mais simples. 3. Nesse contexto, a alienação por iniciativa particular, por ser também modalidade de transmissão forçada do domínio e hipótese de aquisição originária da propriedade, tem os mesmos efeitos da alienação em hasta pública, dentre os quais o de estar o adquirente inteiramente desvinculado da responsabilidade tributária do executado, ocorrendo a sub-rogação dos créditos tributários no respectivo preço, nos termos do art. 130, parág. único, do CTN. 4. Portanto, sendo direito do adquirente/arremantante receber o imóvel livre de ônus tributários, é legítima a expedição da certidão negativa de débitos tributários, tal como reconhecido pelo Tribunal de origem. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial do MUNICÍPIO DE GUARUJÁ/SP. (STJ - AREsp: 929244 SP 2016/0146568-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2020) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior já orientou que, em relação à responsabilidade pelos débitos tributários incidentes sobre o imóvel, quando de sua aquisição em hasta pública, o art. 130, parágrafo único do CTN, preleciona que a sub-rogação ocorre somente sobre o respectivo preço. Ao fazê-lo, o diploma legal exclui a responsabilidade do adquirente em relação aqueles débitos anteriores à arrematação; contudo, havendo débitos pendentes, persiste a obrigação do proprietário original perante o Fisco Estadual, exatamente porque é impossível a transferência do encargo tributário para o arrematante. 2. Agravo Regimental do Estado do Paraná a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 48559 PR 2011/0153158-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 13/03/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2018) O e. TJMT não empresta interpretação divergente à hipótese: EMENTA REEXAME NECESSÁRIO – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 130 PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN - SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS SOBRE O RESPECTIVO PREÇO - EMISSÃO DE GUIA DE ITBI - NEGATIVA - VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA RATIFICADA. 1- Consoante entendimento do STJ, os créditos relativos a impostos decorrentes da propriedade sub-rogam-se no respectivo preço quando arrematados em hasta pública, não sendo o adquirente responsável pelos tributos inadimplidos até a arrematação do bem, consoante o disposto no parágrafo único do art. 130 do CTN. 2 – Ainda, a negativa da fazenda municipal em emitir guia para pagamento do ITBU em razão de débito fiscal do contribuinte, em especial IPTU, caracteriza, em tese, método coercitivo ilícito. (N.U 1001175-35.2019.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/12/2020, Publicado no DJE 22/01/2021) Quanto à repetição do indébito, verifica-se que o demandante deixou de colacionar aos autos os comprovantes de pagamento e/ou qualquer outro documento que lhe fizesse as vezes. Nos termos do artigo 373, I, do CPC, cabe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. Logo, uma vez que se alega pagamento indevido, há que se comprovar o alegado. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. EXERCÍCIO 2011. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. MAJORAÇÃO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE LIMITADOR DO IPTU. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. NECESSÁRIA. 1. O princípio da anterioridade visa evitar que o contribuinte seja surpreendido com um aumento súbito do encargo, confirmando o direito inafastável ao planejamento de suas finanças. 2. Deve ser entendida como majoração do tributo toda alteração ocorrida nos critérios quantitativos do consequente da regra-matriz de incidência. Sob tal perspectiva, a não aplicação do limitador para o valor do IPTU para o exercício de 2011 aponta para o mesmo resultado: agravamento do encargo. 3. Aóptica contemporânea adotada pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao alcance do artigo 150, inciso III, alíneas b e c, da Carta Maior caminha no sentido de uma interpretação garantista e extensiva quanto ao postulado da não surpresa, sobretudo porque o preceito constitucional não especifica o modo de implementar-se o aumento, razão pela qual toda modificação legislativa que, de maneira direta ou indireta, implicar carga tributária maior há de ter eficácia no ano subsequente àquele no qual veio a ser feita. 4. Não poderia a autoridade tributária, in casu, efetivar o lançamento do IPTU/2011 em montante superior àquele cobrado em 2010, sendo aplicáveis, para reger o valor do citado tributo, as Leis Distritais nº 4.289/08 e 4.452/09, inclusive, quanto à incidência de limitador do IPTU. 5. Somente é cabível a repetição do indébito tributário, quando houver efetiva comprovação de desembolso de valores para pagamento do tributo pela parte requerente. 6. Sentença confirmada em Reexame Necessário. Recursos voluntários conhecidos e desprovidos. (TJ-DF 20160110378887 DF 0015656-15.2016.8.07.0018, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 14/06/2017, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/08/2017. Pág.: 647/690) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente o pedido, para declarar nulos todos os lançamentos tributário realizados em nome de AUGUSTO ORTUGNO RUSSO, CPF Nº 667.769.708-82, no que tange ao imóvel registrado sob a matrícula de nº 01.3.23.021.0193.001, das competências anteriores a 28/01/2016, em razão do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Condeno a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º,e incisos, do Código de Processo Civil. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no artigo 496 do CPC. Transitado em julgado, nada sendo requerido, remeta-se o feito ao arquivo com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

24/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de ANTONIO ORTUGNO RUSSO em 19/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO ORTUGNO RUSSO em 19/11/2025 23:59

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão de retificação da autuação e ausência de prevenção

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(103)